Execução Fiscal 0800439-98.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0800439-98.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/11/2025, 18:19

Decurso de Prazo

10/11/2025, 18:19

Decurso de Prazo

07/11/2025, 15:28

Publicação

17/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido(a): Nome: HERMES MARAVAI Endereço: Rod. Br 163 KM 1055 SN ADT 17 KM, SN, Vicinal Linha Gaucha, área Rural, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0800439-98.2020.8.14.0005 Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte executada, tendo a parte exequente pleiteado a suspensão do processo. Diante desse quadro, aplica-se o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que assim prevê: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não forem localizados o devedor ou encontrados bens penhoráveis, não correndo, nesse prazo, o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Ante o exposto, determino: 1. A suspensão do curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, considerando a ausência de localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. 2. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente e sem a localização de bens, arquivem-se provisoriamente os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que constatada a viabilidade de prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 22:38

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 12:32

Documento (Certidão)

02/10/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2025, 05:05

Ato ordinatório

20/09/2025, 05:05

Movimentação processual

20/09/2025, 05:01

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 13:24

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido(a): Nome: HERMES MARAVAI Endereço: Rod. Br 163 KM 1055 SN ADT 17 KM, SN, Vicinal Linha Gaucha, área Rural, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0800439-98.2020.8.14.0005 Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte executada, tendo a parte exequente pleiteado a suspensão do processo. Diante desse quadro, aplica-se o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que assim prevê: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não forem localizados o devedor ou encontrados bens penhoráveis, não correndo, nesse prazo, o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Ante o exposto, determino: 1. A suspensão do curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, considerando a ausência de localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. 2. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente e sem a localização de bens, arquivem-se provisoriamente os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que constatada a viabilidade de prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: HERMES MARAVAI DECISÃO 01. Considerando a petição do exequente de ID 116231299, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800439-98.2020.8.14.0005 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de renovação da citação do executado pela via postal, através de seu representante legal (Endereço: RUA DAS PITANGUEIRAS, 506, ESCRITORIO, CENTRO, CEP nº 78550000), para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pagar o valor devido, acrescido de juros, multa de mora e custas processuais, ou garantir a execução, em uma das formas previstas na Lei n.º 6.830/1980; 02. Decorrido o prazo acima sem que o devedor pague a dívida ou nomeie bens à penhora, CERTIFIQUE-SE, e depois, PROCEDA-SE à penhora ou a o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do pagamento total do débito; 03. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge do devedor (sócio do executada), se este casado for, e INTIME-SE o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, nomeando-se fiel depositário do bem; 04. Finalizada a penhora, INTIME-SE o executado a, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos (contados da data da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do juízo); 05. CUMPRA-SE, expedindo-se os mandados necessários; determinada, desde logo, a obediência a Súmula nº 190 do STJ, o qual dispõe sobre a intimação da Fazenda Pública para antecipação das despesas com transporte, acaso requeridas pelo Oficial de Justiça a quem for distribuído o(s) respectivo mandado(s) 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela vara cível da Comarca de Novo Progresso

03/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(45)