Execução Fiscal 0801082-49.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0801082-49.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801082-49.2019.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: ARENA SPORT SHOW LTDA - ME, ERMISON PAULO DA SILVA, PATRICIA GIAMPIERI SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: ARENA SPORT SHOW LTDA - ME, ERMISON PAULO DA SILVA, PATRICIA GIAMPIERI A Exequente por petição contida no ID 120245381, informou que o Executado(a) liquidou o débito ajuizado, assim como os honorários advocatícios e requereu a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PROCEDA-SE a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. Considerando que os valores bloqueados, via sistema SISBAJUD foram convertido a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º do CPC, conforme Extrato de ID 40919546, EXPEÇA-SE Alvará em favor do Executado para levantamento dos valores penhorados nos autos. INTIME-SE o Executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários para depósito. Deixo de condenar o(s) executado(s) em honorários advocatícios uma vez que, os mesmos for5am pagos pela via administrtativa, conforme informado pela Exequente. CONDENO o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Com o Transito em Julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

03/09/2024, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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