Execução de Título Extrajudicial 0801192-78.2022.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801192-78.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRO REQUERIDO(A): MATHEUS SILVA SARAIVA D E C I S Ã O I – DA CONVERSÃO DA AÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801192-78.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA formulada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRO em face de e MATHEUS SILVA SARAIVA, lastreada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Diante da não localização do bem dado em garantia, conforme certidão do oficial de justiça, apresenta o autor pedido de conversão da presente demanda em ação de execução, o que passo a decidir. A pretensão merece acolhida por estar amparada no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando infrutífera a tentativa de apreensão do bem alienado fiduciariamente: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." No caso em exame, restou devidamente comprovado que todas as diligências para apreensão do bem foram infrutíferas, havendo contrato de financiamento com garantia fiduciária que se qualifica como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o que viabiliza a execução pelo rito do cumprimento de obrigação por quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º, §§ 5º e 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, DEFIRO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, prosseguindo nos próprios autos. II – DA QUEBRA DO SIGILO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS A parte credora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRO formula pedido de quebra do sigilo de informações do cadastro pessoal da parte devedora junto aos sistemas eletrônicos "SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD", “SERASAJUD” e "SIEL" para a localização do endereço da parte executada, vez que não foi possível localizá-la no endereço indicado nos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça. Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito à intimidade e à privacidade está consagrado no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Contudo, tais direitos não são absolutos, podendo ser relativizados diante de situações de interesse público ou para a efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, é dever da parte autora informar o endereço do réu na petição inicial. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais tem admitido a adoção de medidas excepcionais, como a quebra de sigilo de dados cadastrais, quando demonstrada a impossibilidade de localização do demandado por outros meios e a necessidade de tal providência para garantir a regular tramitação do feito. Ainda segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis na busca do endereço do réu para, só então, se valer da busca pelos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário. Desta forma, por ir na contramão dos novos regramentos do código de processo civil, entendo que não há a necessidade de que o autor tenha que exaurir todas as diligências extrajudiciais para que somente então se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário, seja para localização de endereço ou localização/constrição de bens do devedor. A requisição de informações a órgãos públicos para a localização do endereço do demandado encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente nos artigos 5º, XXXIII e LVI da Constituição Federal, bem como nos artigos 256, §3º, 378 e 438, I, todos do Código de Processo Civil. O art. 139, incisos II e IV, do CPC confere ao magistrado o poder de "velar pela duração razoável do processo" e "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", o que inclui a determinação de busca por endereços e bens do demandado através de todos os meios disponíveis. Quanto à ampliação das pesquisas para outros sistemas além dos sistemas requeridos pela parte exequente, observo que, com a entrada em vigor da Resolução nº 584, de 27 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que uniformizou em âmbito nacional a utilização dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial, a consulta aos sistemas deve se restringir àqueles disponibilizados pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. A interpretação sistemática do art. 6º (princípio da cooperação), art. 8º (princípio da eficiência) e art. 378 (dever de colaboração) do CPC permite ao magistrado, de ofício, ampliar o espectro das diligências a serem realizadas para garantir a efetividade do processo. No caso em apreço, a ampliação das consultas a todos os sistemas disponibilizados pelo CNJ, ainda que tenha havido requerimento específico apenas quanto a alguns sistemas, justifica-se pelos seguintes fundamentos: a) Economia processual: A realização de consultas em todos os sistemas disponíveis em um único momento processual evita a reiteração de pedidos e a prática de atos processuais sucessivos, que somente seriam necessários caso as primeiras consultas resultassem infrutíferas; b) Celeridade: A concentração das diligências em uma única oportunidade reduz significativamente o tempo de tramitação do processo, atendendo ao princípio constitucional da duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF/88); c) Efetividade: A utilização de múltiplos sistemas de pesquisa aumenta as chances de localização do endereço atualizado da parte ré, viabilizando a citação e, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito; d) Cooperação: A ampliação das diligências pelo juízo concretiza o dever de cooperação para a solução do mérito (art. 6º do CPC), suprindo eventual omissão da parte na indicação de todos os sistemas disponíveis para a localização do réu; e) Eficiência: A otimização dos recursos tecnológicos disponíveis ao Poder Judiciário é medida que concretiza o princípio da eficiência na administração pública (art. 37, caput, da CF/88). Por fim, o art. 370 do CPC dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". A interpretação teleológica deste dispositivo permite concluir que a determinação de diligências para localização do réu, ainda que não expressamente requeridas pela parte, insere-se no poder instrutório do juiz, sendo medida necessária à efetividade do processo. A medida pleiteada revela-se, portanto, necessária e proporcional para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como para viabilizar a continuidade do processo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo de informações cadastrais do executado, autorizando a consulta do endereço da parte executada por meio dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. III – PROVIDÊNCIAS 1- Expeça-se mandado de citação do devedor, para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, pague a integralidade da dívida objeto da execução, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do débito exequendo, valor esse que será reduzido à metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo de três dias contado da citação, sob pena de penhora de bens, tudo nos termos do artigo 827, caput, e § 1º, do CPC. 2- Advirta-se o executado quanto à possibilidade de: a) apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação; e b) requerer parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, mediante depósito de 30% do débito; 3- Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e avaliação, preferencialmente: a) sobre bens indicados na petição inicial; b) sobre garantias reais existentes; c) subsidiariamente, sobre bens móveis ou imóveis, na ordem do art. 835 do CPC; 4- Lavrado o auto de penhora, intime-se o executado e, sendo o caso, o cônjuge; 5 - Caso as diligências eletrônicas sejam infrutíferas, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias; 6 - Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para extinção do feito por ausência de pressuposto processual. 7- Intime-se pessoalmente a parte exequente, por meio do seu domicílio judicial eletrônico, para recolher as custas processuais referentes às consultas eletrônicas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC; 8- Com o recolhimento: Proceda-se à consulta dos sistemas eletrônicos de localização de endereço e bens, com juntada aos autos dos resultados, resguardado o sigilo. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: A. C. F. E. I. S. REQUERIDO: M. S. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS por seu advogado constituído peticionou solicitando a sucessão processual no pólo ativo da ação (cessionário) - ID85026888 - em face da parte autora a ser sucedida (cedente) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando ter cedido ao cessionário sucessor todos os direitos de crédito pretendido nesta ação e outras avenças, mediante instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos juntados aos autos, e por isso requer, o postulante sucessor, a sucessão processual no polo ativo da causa. Dispõe o art. 109 do NCPC que em caso de alienação de coisa ou de direito litigioso, por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes na causa. Também dispõe o §1º e §2º do art. 109 NCPC que o adquirente ou cessionário só poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente, desde que haja o consentimento da parte adversa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0801192-78.2022.8.14.0201 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Diante do exposto, nos termos do art. 109, §2 e §3º do NCPC, DEFIRO o INGRESSO À LIDE de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, como sucessora e assistente litisconsorcial da parte autora, sem exclusão da autora da ação. Intime-se. Registre-se. Considerando ainda o tempo em que este feito se encontra estagnado, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID85336498, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Icoaraci-PA Datado e assinado eletronicamente SERGIO RICARDO L. DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: A. C. F. E. I. S. REQUERIDO: M. S. S. Endereço: R L, 327, PARQUE GUAJARA, CEP 66821-050, BELÉM, PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0801192-78.2022.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida por A. C. F. E. I. S. em desfavor de M. S. S., objetivando a constrição de veículoMarca FORD, modelo KA 1.0 SE PLUS TI, chassi nº9BFZH55LXH8445994, ano de fabricação 2016 e modelo 2017, cor BRANCA, placa PYY4782,renavam 01108429057, conforme descrito na petição inicial. Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Vieram aos autos o demonstrativo do débito, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes. Cumprida as determinações acima, e nos termos do Art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº. 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. Desde logo, nomeio depositário fiel do mencionado bem os (as) representantes legais indicados pelo (a) requerente. Fica o requerido ciente de que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto. Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004). Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec. Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar. Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr. oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Icoaraci (PA),19 de Abril de 2022 SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

27/04/2022, 00:00

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