Embargos de Declaração Cível 0802103-29.2024.8.14.0037 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0802103-29.2024.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 14:45

Petição

22/04/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0802103-29.2024.8.14.0037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 9 de abril de 2026 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 09:05

Publicação

13/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0802103-29.2024.8.14.0037 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 8 de abril de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 12:11

Expedição de documento (Recurso adesivo)

09/04/2026, 12:11

Retificação de Classe Processual

09/04/2026, 11:59

Petição

09/04/2026, 11:10

Expedição de documento

09/04/2026, 09:52

Expedição de documento

09/04/2026, 09:52

Não-Provimento

08/04/2026, 11:38

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO POSTO IRIPIXI LTDA REQUERIDO: CLEMILSON PANTOJA DO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802103-29.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, requerendo a aplicação da Súmula 227 Superior Tribunal de Justiça, bem como a análise do impacto negativo da repercussão do vídeo, considerando o número de visualizações na rede social. Aduzem que este juízo julgou improcedente o pedido do embargante com contradição entre a existência da postagem que impactou negativamente na empresa e ausência de responsabilização do requerido. A parte embargada apresentou manifestação tempestiva id. 138539414. Decido. Pois bem, os embargos declaratórios possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De pronto, observa-se que o veículo processual utilizado pela parte é inadequado, já que não se presta a apontar qualquer erro, omissão ou obscuridade na decisão, mas sim irresignação do embargante com o conteúdo sentencial. A sentença foi clara e fundamentada ao explicitar que não razão para a concessão do pedido autoral. Percebe-se que o embargante manifesta irresignação contra a sentença, o que deve ser discutido pelo meio recursal adequado. Desse modo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mantendo em todos os seus termos a decisão impugnada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 24 de junho de 2025. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTO POSTO IRIPIXI LTDA REQUERIDO: CLEMILSON PANTOJA DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802103-29.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, promovida por Auto Posto Iripixi Ltda em face de Clemilson Pantoja do Nascimento. Alega o autor que foi vítima de publicações na rede social Facebook, incluindo um vídeo que faria referência negativa à sua empresa (id.124679421). O requerido, em contestação oral (id.127624368), argumenta não haver dano moral, pois as postagens não causaram prejuízos concretos à empresa. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão está em verificar se as publicações feitas pelo réu excederam o direito à liberdade de expressão, configurando abuso passível de indenização por danos morais e exclusão do conteúdo. O direito à liberdade de expressão é garantido constitucionalmente, sendo essencial para o debate democrático e a fiscalização social. No caso em análise, verifica-se que as postagens têm caráter jornalístico e informativo, ainda que em tom de denúncia. Além disso, não há nos autos comprovação de danos concretos advindos das postagens, nem demonstração de que a imagem do autor tenha sido afetada de maneira grave e irreversível. Ressalte-se que a denúncia feita pelo réu gerou consequências positivas, pois, conforme demonstra o segundo vídeo apresentado pelo autor, a placa de "PARE" mencionada na publicação foi realocada conforme sugerido na postagem do réu, evidenciando que o conteúdo publicado teve relevância pública e provocou melhorias. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a concessão do pedido autoral, pois entender de forma diversa colocaria em risco uma das funções essenciais da imprensa e da liberdade de expressão, que é a fiscalização pública e a possibilidade de denúncias sobre seu funcionamento inadequado. Assim, inexiste fundamento para a obrigação de excluir as postagens e para a condenação em danos morais, devendo a ação ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Auto Posto Iripixi Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 6 de fevereiro de 2025. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTO POSTO IRIPIXI LTDA. Requerido: CLEMILSON PANTOJA DO NASCIMENTO. DECISÃO/MANDADO Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Autos: 0802103-29.2024.8.14.0037. Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer]. recebo a petição inicial. Ação tramitando sob o pálio da Lei Federal nº 9.099/1995. Não incidem custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, conforme seu artigo 54. DESIGNO audiência UNA para o dia 24 de setembro de 2024, às 10h30min. Fica facultado às partes e aos seus advogados participar da audiência em questão através de videoconferência pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY4M2Q0OGYtYWI0Zi00ODY2LTg5NmYtZGEzZmNhMDZjMTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2268aa60fb-469e-4ade-b09d-9c75d48b165e%22%7d Caso optem por participar da audiência via online, as partes e seus advogados deverão informar nos autos que o farão, no prazo de até 2 dias que antecedem a audiência, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao link. Cite-se a(s) parte(s) requerida(s). Intime-se a(s) parte(s) autora(s). Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada, decidirei na audiência ora designada, após justificação prévia das partes (artigo 300, §2º, do CPC) e caso não haja conciliação entre elas. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 2 de setembro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

—

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Recurso adesivo)

Retificação de Classe Processual

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Todas as movimentações(29)