Execução Fiscal 0817429-21.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0817429-21.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:49

Documento

07/05/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 11:27

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:17

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 13:40

Publicação

05/09/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817429-21.2023.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: INSTITUTO NEL OLIVEIRA LTDA DECISÃO 1. ACOLHO, o pedido do exequente e SUSPENDO a execução da presente lide, nos termos do artigo 922 do CPC, até a data prevista para o pagamento da última parcela. Isso porque a adesão do executado ao parcelamento, após a propositura da ação, enseja, tão-somente, a suspensão do crédito tributário, na forma referida no art. 151, VI, do CTN. 2. Decorrido o prazo supra, INTIME-SE, o exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento do acordo e o que mais entender de direito. 3. PROCEDDA a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como TERCEIRO INTERESSADO nos autos, a fim de que tome CIÊNCIA, para que retire eventual restrição existente nos presentes autos, no prazo de 48h. 4. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:18

Por decisão judicial

02/09/2024, 11:18

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 12:46

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/07/2024, 08:05