Execução de Título Extrajudicial 0860080-60.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0860080-60.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860080-60.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: ESCOLA DA MONICA INTELECTO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME EXECUTADOS: ALECIO FABIO CUNHA SILVA, KEYCILENE FARO CARVALHO SILVA SENTENÇA Verifica-se que a obrigação foi satisfeita pela parte executada, conforme documentação anexada aos autos. Pelo exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Expeça-se o alvará, conforme petição de ID 167585124. P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESCOLA DA MONICA INTELECTO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME EXECUTADOS: ALECIO FABIO CUNHA SILVA e outros. DESPACHO 1. Tendo em vista que a diligência realizada via SISBAJUD efetuou o bloqueio do valor parcial do débito (doc. anexo), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO Nº: 0860080-60.2024.8.14.0301 intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, tome ciência inequívoca da penhora e, se for o caso, apresente impugnação. 2. Sendo apresentada impugnação, de ordem, intimar a parte Exequente para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias. 3. Não havendo impugnação, expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado e, nada mais sendo requerido, certificar o que houver e fazer conclusão para sentença. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 05:42

Publicação

15/12/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0860080-60.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: ESCOLA DA MONICA INTELECTO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME EXECUTADO: ALECIO FABIO CUNHA SILVA, KEYCILENE FARO CARVALHO SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1. Registre-se que foram realizadas pesquisas junto ao sistema RENAJUD, tendo as respostas sido infrutíferas e, em uma dessas o único veículo encontrado continha restrição de alienação fiduciária, o que inviabiliza a penhora (doc. 01 e doc. 02 anexos). 2. Registre-se que foi efetuada a tentativa de bloqueio online via sistema SISBAJUD (doc. 03). 2.1. Decorrido o prazo de 5 dias, faça a conclusão para consulta. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:36

Mero expediente

11/12/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 10:48

Movimentação processual

02/12/2025, 10:48

Decurso de Prazo

03/11/2025, 00:47

Decurso de Prazo

02/11/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:39

Publicação

21/09/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA DA MÔNICA INTELECTO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. EXECUTADOS: ALECIO FABIO CUNHA SILVA E KEYCILENE FARO CARVALHO SILVA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO Nº. 0860080-60.2024.8.14.0301. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO sob a alegação de inexequibilidade do título, prescrição, excesso de execução e com proposta de acordo. Uma vez que não houve garantia do Juízo, serão analisadas apenas as matérias de ordem pública. A Exequente ingressou com a presente demanda para cobrança de mensalidades escolares em aberto correspondente ao período de Fevereiro a Dezembro/2019. Considerando que a demanda foi proposta em Julho/2024 e o disposto no art. 205, §5º, I do Código Civil, entendo que merece acolhida a alegação para considerar prescritas as cobranças referentes às mensalidades de Fevereiro a Junho/2019. Quanto à alegação de inexequibilidade do título, entendo que a ausência de assinaturas de testemunhas no momento da assinatura pelos devedores, por si só, não invalidam o título. Ademais, as cláusulas, em sua maioria, estão devidamente claras, objetivas e expressas. No entanto, verifico que a cláusula de prevê multa está incompleta no contrato entregue aos Executados, o que a torna inválida, posto que foi acrescentado o percentual correspondente sem o prévio conhecimento dos devedores e após a assinatura destes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos apresentados para declarar prescritas as mensalidades vencidas de Fevereiro a Junho/2019, mantendo o prosseguimento desta demanda no tocante à execução das demais mensalidades mencionadas na inicial. Determino também a exclusão da multa por inadimplência do cálculo do débito exequendo considerando a nulidade desta cláusula declarada por ocasião desta decisão. Rejeito os demais pedidos formulados pelos Executados ante a ausência de garantia do Juízo. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que lhe competir. Decorrido o prazo, certifique-se o que houver e fazer a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível

18/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA DA MÔNICA INTELECTO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. EXECUTADOS: ALECIO FABIO CUNHA SILVA E KEYCILENE FARO CARVALHO SILVA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO Nº. 0860080-60.2024.8.14.0301. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO sob a alegação de inexequibilidade do título, prescrição, excesso de execução e com proposta de acordo. Uma vez que não houve garantia do Juízo, serão analisadas apenas as matérias de ordem pública. A Exequente ingressou com a presente demanda para cobrança de mensalidades escolares em aberto correspondente ao período de Fevereiro a Dezembro/2019. Considerando que a demanda foi proposta em Julho/2024 e o disposto no art. 205, §5º, I do Código Civil, entendo que merece acolhida a alegação para considerar prescritas as cobranças referentes às mensalidades de Fevereiro a Junho/2019. Quanto à alegação de inexequibilidade do título, entendo que a ausência de assinaturas de testemunhas no momento da assinatura pelos devedores, por si só, não invalidam o título. Ademais, as cláusulas, em sua maioria, estão devidamente claras, objetivas e expressas. No entanto, verifico que a cláusula de prevê multa está incompleta no contrato entregue aos Executados, o que a torna inválida, posto que foi acrescentado o percentual correspondente sem o prévio conhecimento dos devedores e após a assinatura destes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos apresentados para declarar prescritas as mensalidades vencidas de Fevereiro a Junho/2019, mantendo o prosseguimento desta demanda no tocante à execução das demais mensalidades mencionadas na inicial. Determino também a exclusão da multa por inadimplência do cálculo do débito exequendo considerando a nulidade desta cláusula declarada por ocasião desta decisão. Rejeito os demais pedidos formulados pelos Executados ante a ausência de garantia do Juízo. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que lhe competir. Decorrido o prazo, certifique-se o que houver e fazer a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível

18/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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