Execução de Título Extrajudicial 0001474-84.2011.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001474-84.2011.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, LIGIA NOLASCO, ITALO SCARAMUSSA LUZ Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: ISLAN RANGEL MOURA DA SILVA Nome: ISLAN RANGEL MOURA DA SILVA Endereço: Avenida Felinto Barbosa Monteiro, 379, Senador Hélio Campos, BOA VISTA - RR - CEP: 69316-400 SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA em face de EXECUTADO: ISLAN RANGEL MOURA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Devidamente intimado para atuar no feito, a parte autora se manteve inerte (ID 166802760). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Sobre o tema, o art. 485, III, do CPC especifica que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da parte autora, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. No caso em tela, a parte autora deixou de cumprir determinação judicial tão necessária para o prosseguimento do feito, o que demonstra seu desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015)."D Dessa forma, o abandono da causa pela parte requerente demonstrou a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. Cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963– e-mail: [email protected] Processo nº 0001474-84.2011.8.14.0024 Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante do abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, Custas à parte autora, se houver. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 RÉUS: Nome: ISLAN RANGEL MOURA DA SILVA Endereço: Avenida Felinto Barbosa Monteiro, 379, Senador Hélio Campos, BOA VISTA - RR - CEP: 69316-400 DECISÃO Tendo em vista que é direito da parte a obtenção da tutela jurisdicional e que, para tanto, se faz necessária a citação/intimação da parte adversa para regular prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001474-84.2011.8.14.0024. DEFIRO o pleito de pesquisa de endereços, cujas custas já foram recolhidas. Neste ato, informo que o Juízo já realizou a PESQUISA DE ENDEREÇOS através dos sistemas de apoio à disposição deste Juízo, cujo RESULTADO SEGUE EM ANEXO. Assim, fica a parte autora INTIMADA para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Destaco que o pedido de eventuais diligências já realizadas no mesmo endereço será prontamente indeferido, salvo se apresentada fundamentação coerente. DEFIRO, desde já, a expedição de mandado de citação para o endereço encontrado, admitida a citação via telefone ou whats app. Nesse caso, deve a parte autora juntar as CUSTAS correspondentes à diligência. Comprovado o pagamento das custas, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO nos moldes encontrados. Considerando as diversas tentativas efetuadas, deve o autor se manifestar também sobre a possibilidade de citação por edital em caso de nova tentativa infrutífera. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:48

Outras Decisões

17/11/2025, 15:48

Retificação de Classe Processual

14/11/2025, 09:36

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 11:41

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 RÉUS: Nome: ISLAN RANGEL MOURA DA SILVA Endereço: Avenida Felinto Barbosa Monteiro, 379, Senador Hélio Campos, BOA VISTA - RR - CEP: 69316-400 DECISÃO A parte autora requereu a realização de pesquisas em sistemas e/ou encaminhamento de ofícios. No entanto, não recolheu as custas da diligência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001474-84.2011.8.14.0024. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, expedir e recolher custas das diligências solicitadas diretamente através do sistema disponibilizado no site do TJPA ( https://apps.tjpa.jus.br/custas/ ), esclarecendo desde logo que para cada diligência (pesquisa em sistema ou ofício) é cobrado um valor. Com a juntada do comprovante de pagamento, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:43

Outras Decisões

18/07/2025, 12:43

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 08:43

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:18

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 RÉUS: Nome: ISLAN RANGEL MOURA DA SILVA Endereço: Avenida Felinto Barbosa Monteiro, 379, Senador Hélio Campos, BOA VISTA - RR - CEP: 69316-400 DECISÃO Tendo em vista que é direito da parte a obtenção da tutela jurisdicional e que, para tanto, se faz necessária a citação/intimação da parte adversa para regular prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001474-84.2011.8.14.0024. DEFIRO o pleito de pesquisa de endereços, cujas custas já foram recolhidas. Neste ato, informo que o Juízo já realizou a PESQUISA DE ENDEREÇOS através dos sistemas de apoio à disposição deste Juízo, cujo RESULTADO SEGUE EM ANEXO. Assim, fica a parte autora INTIMADA para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Destaco que o pedido de eventuais diligências já realizadas no mesmo endereço será prontamente indeferido, salvo se apresentada fundamentação coerente. DEFIRO, desde já, a expedição de mandado de citação para o endereço encontrado, admitida a citação via telefone ou whats app. Nesse caso, deve a parte autora juntar as CUSTAS correspondentes à diligência. Comprovado o pagamento das custas, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO nos moldes encontrados. Considerando as diversas tentativas efetuadas, deve o autor se manifestar também sobre a possibilidade de citação por edital em caso de nova tentativa infrutífera. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ – OAB/ES 9173 APELADO: ISLAN RANGEL MOURA DA SILVA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO. SÚMULA 240/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001474-84.2011.8.14.0024 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença (Id. 21551405) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra ISLAN RANGEL MOURA DA SILVA, ao fundamento de abandono da causa pela inação por mais de 30 (trinta) dias sem realizar diligência determinada pelo juízo. Nas razões recursais (Id. 21551406), o apelante arguiu o descabimento da extinção por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte. Requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões pela parte apelada, ante a ausência de citação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a julgá-la monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “a” do RI/TJEPA e art. 932, V, "a" do CPC. A extinção do processo por abandono da causa exige que o autor seja notificado pessoalmente para suprir a falta e deixe de fazê-lo (art. 485, § 1º do CPC), o que não ocorreu no presente caso, visto que o autor não foi intimado pessoalmente, mas apenas por meio de seu advogado cadastrado no sistema PJe. Além do que, nos termos da Súmula 240/STJ, editada ainda na vigência do CPC/73, para que ocorra a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é necessário o requerimento do réu, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, não há como não se reconhecer a nulidade da sentença. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Operada a preclusão, baixem os autos ao juízo de origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido RÉUS: Nome: ISLAN RANGEL MOURA DA SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO No evento retro, o autor pleiteia pela conversão da busca e apreensão em execução. Entendo ser possível à parte aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução por quantia certa, alterando o procedimento junto à distribuição, conforme dispõe o art. 329 do CPC/2015 e o art. 5º do Decreto-Lei 911 /69, desde que o réu tenha ciência posterior do mencionado pedido de retificação, assegurado-se o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, observo que o contrato de alienação fiduciária entabulado entre as partes apresenta os requisitos do título executivo, haja vista que, de acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004, há executividade na cédula de crédito bancário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001474-84.2011.8.14.0024. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, com fundamento nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. Preclusa esta decisão, intime-se o requerente para providenciar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. Cumprida a diligência, proceda-se ao que segue: 1. Cite-se o executado, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC/2015. Em caso de integral pagamento, o valor dos honorários será reduzido pela metade; 2. No prazo dos embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, em 15 (quinze) dias, previsto no art. 915 do CPC/2015, reconhecido o crédito do exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao débito exequendo, inclusive custas e honorários de advogado, o devedor poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros legais de mora no patamar de 1% a.m. (um por cento ao mês), conforme disposto no art. 916 do CPC/2015; 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC/2015, ressalvada a hipótese de majoração no caso de embargos à presente execução; 4. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observadas as impenhorabilidades legais. Tratando-se de bem imóvel, intime-se também o cônjuge, se houver, cabendo ao exequente a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC/2015. Não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas; 5. Não localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor, por duas vezes, em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 6. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Defiro ao senhor oficial de justiça a prerrogativa de diligenciar em comarcas contíguas, requisitar reforço policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento do ato, bem como arrombando-se cômodos e móveis, caso torne-se necessário, mediante o uso do bom senso, com a inteligência e formalidades do art. 846 e parágrafos do CPC/2015. Itaituba/PA, 09 de setembro de 2022. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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