Tutela Cautelar Antecedente 0003267-85.2007.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 3312-7844, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0003267-85.2007.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos autos da Instância Superior, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, em observância ao disposto no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e. TJ/PA, expeço/publico este ato para intimação das partes a fim de que tomem ciência e, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Sem qualquer manifestação, consigna-se, desde já, que serão adotadas as providências cabíveis tendentes à finalização das custas do feito (se for o caso) e ao seu arquivamento. Marabá/PA, 19 de dezembro de 2024. RICARDA GRAZIELA LIMA CARDOSO Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAPIXABA CALDEIRARIA E SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSEMAR ALEXANDRINO DA CRUZ - MG94545, ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO - MG73219-A APELADO: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: KARLA LOPES SOBRINHO ALEGRETTI - PA7967-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO PREJUDICADO. ATO INEXISTENTE. ERRO. AUSÊNCIA DE PEÇA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO R E L A T Ó R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0003267-85.2007.8.14.0028 Trata-se Ação Cautelar interposto por CAPIXABA CALDERARIA E SERVIÇOS LTDA. O devido Recurso de Apelação foi interposto nos autos da ação Anulatória (Proc. 0000172-05.2008.8.14.0028), de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes. Compulsando os autos verifico a ausência da peça processual do recurso, constando no processo apenas os documentos até a sentença prolatada nos autos da ação principal. É o breve relatório. D E C I D O Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência de ato inexistente. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da detida análise dos autos, verifica-se a ausência do recurso de Apelação. Assim, diante da ausência da peça processual, impossível a análise do referido recurso. Isto posto, tratando-se de ato inexistente resta prejudicado o recurso motivo pelo qual não conheço da referida Apelação. DISPOSITIVO NÃO CONHEÇO do presente RECURSO DE APELAÇÃO nos termos da fundamentação acima exposta. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

03/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/12/2024, 00:00