Embargos de Declaração Cível 0800883-89.2022.8.14.0061 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800883-89.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 06/2009 - CJCI, ficam as partes intimadas, para que, com base nos extratos juntados, se a obrigação foi satisfeita e digam se o presente feito pode ser extinto e arquivado, ou requeiram o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Tucuruí/PA, 21 de março de 2025. Assinatura digital eletrônica

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDEVALDO FREITAS BAIA Advogado(s) do reclamante: EDUARDA MILHOMEM VIANA Requerido(a): BANCO SANTANDER e outros Advogado(s) do reclamado: PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0800883-89.2022.8.14.0061 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor de BANCO SANTANDER em ação movida por EDEVALDO FREITAS BAIA. Existe nos autos controvérsia sobre o cumprimento da obrigação de pagar. Para resolver a controvérsia, detalharei cronologicamente o desfecho do processo. No dia 03/12/2024 o Executado peticiona (ID. 133455853) comprovando o valor do pagamento da condenação acrescido de honorários de 10% (dez por cento), no valor de R$ 12.521,01. Certidão de trânsito em julgado – data 11/12/2024. No dia 13/12/2024 o Exequente peticiona (ID. 133697803) pelo cumprimento de sentença juntando os seguintes valores: Dano Moral – R$ 8.000,00 – valor corrigido – R$ 11.664,03. Multa cominatória – R$ 5.000,00 – valor corrigido – R$ R$ 5.632,93 Honorários de sucumbência: R$ 1.729,70 Total: R$ 19.026,66. ID. 133755134 - Este juízo exara decisão determinando a suspensão do cumprimento de sentença para adequação dos cálculos, excluindo a multa. ID. 134432701 – Petição do exequente COMPROVANDO O NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, dia 07/01/2025. ID. 134609443 – Executada intimada a se manifestar. ID. 135412029 – A executada peticiona dizendo que cumpriu integralmente a obrigação de fazer. ID. 135786657 – Este juízo defere a aplicação de multa, diante da inércia do executado em comprovar o cumprimento integral do dispositivo de sentença. Valor deferido em 29/01/2025 – R$ 5.000,00. ID. 136039630 – Exequente reitera os cálculos juntados. Total: R$ 19.026,66. ID. 136743517 - No dia 07/02/2025 o Executado comprova o pagamento do valor da multa. O extrato de subcontas foi juntado aos autos e o juízo intimou o exequente para requerer o que entender de direito. A exequente peticiona sob o ID. 137831637, reiterando novamente os cálculos no valor de R$ 19.026,66. Pois bem. PASSO A DECIDIR. Pela exposição cronológica acima, percebo que o exequente atualizou o valor referente a multa cominatória desde o início do cumprimento de sentença, todavia, a multa ainda não tinha sido determinada pelo juízo. Isso se deu porque o exequente só comprovou o descumprimento da Tutela de Urgência deferida em decisão ID. 53500704, no dia 07/01/2025. Dessa forma, não há o que se falar em atualização monetária, posto que no dia 07/02/2025 o executado realizou o pagamento do valor devido, ainda no prazo para cumprimento da decisão. No quesito cumprimento do pagamento da multa cominatória, considero CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO pelo executado. Por outro lado, vejo que o Executado não juntou planilha de cálculos ao realizar o pagamento do valor da condenação, sob o ID. 133455853. A exequente por sua vez junta os cálculos, sob o ID. 133697804, atendendo aos parâmetros da condenação, quais sejam: Dano Moral – R$ 8.000,00 – valor corrigido – R$ 11.664,03. Considero correto o valor acima e acresço a este o valor de 10% de honorários advocatícios, perfazendo R$ 1.166,40, que somados ao valor principal, totalizam R$ 12.830,00 (doze mil, oitocentos e trinta reais) como valor devido ao Exequente. Tendo em vista o pagamento do valor de R$ 12.521,01 (doze mil quinhentos e vinte e um reais, um centavo) já levantado pelo exequente, INTIME-SE o EXECUTADO a complementar o pagamento com o valor de R$ 309,42 (trezentos e nove reais, quarenta e dois centavos) sob pena de acrescer multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID T�tulo Tipo Chave de acesso** 53496083 Petição Inicial Petição Inicial 22031011433887400000050824470 53498548 PETIÇÃO INICIAL Petição 22031011433916900000050827280 53498554 DOC. 01 DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 22031011433965400000050827286 53498558 DOC. 02 CONSULTA DETALHADA SPC E SERASA REALIZADA NA ASCIT Documento de Comprovação 22031011434048600000050827289 53498559 DOC. 03 CONTRATO CONSIGNADO SANTANDER Documento de Comprovação 22031011434085900000050827290 53498560 DOC. 04 CONTRACHEQUES DO MES 07 2019 A 12 2021 Documento de Comprovação 22031011434155100000050827291 53498561 DOC. 05 EXTRATO DE REPASSE MENSAL DE CONSIGNADO PELO RH DO ÓRGÃO Documento de Comprovação 22031011434273100000050827292 53498563 DOC. 06 COMPROVANTE DE ENVIO DO PRIMEIRO EMAIL AO SANTANDER COM CONTRACHEQUE DE DEZEMBRO 2021 Documento de Comprovação 22031011434306100000050827294 53498565 DOC. 07 COMPROVANTE DE EMAIL SOLICITANDO EXTRATO DE REPASSE DO RH DO ÓRGÃO Documento de Comprovação 22031011434346400000050827296 53498566 DOC. 08 COMPROVANTE DE EXTRATO DE REPASSE DISPONIBILIZADO PELO RH DO ÓRGÃO Documento de Comprovação 22031011434399000000050827297 53498567 DOC. 09 EMAIL COM NOTIFICAÇÃO DO SERASA Documento de Comprovação 22031011434428200000050827298 53498569 DOC. 10 COMPROVANTE DE MANIFESTAÇÃO FEITA NA AGÊNCIA FÍSICA DE TUCURUÍ Documento de Comprovação 22031011434483600000050827300 53498573 DOC. 11 COMPROVANTE DE ENVIO DE EMAIL COM CONTRACHEQUE E EXTRATO DO RH Documento de Comprovação 22031011434541300000050827303 53498574 DOC. 12 RESPOSTA DO PRIMEIRO E-MAIL ENVIADO COM CONTRACHEQUE DE DEZEMBRO 2021 Documento de Comprovação 22031011434574200000050827304 53498585 DOC. 13 COMPRNVANTE DE CADASTRO NEGADO NA LOJA GAZIN Documento de Comprovação 22031011434633800000050827312 53498586 DOC. 14 HISTÓRICO DE SCORE NO SERASA Documento de Comprovação 22031011434682100000050827313 53500704 Decisão Decisão 22031409275573300000050829385 53500704 Decisão Decisão 22031409275573300000050829385 58170876 Habilitação em processo Petição 22041812162219200000055327497 58170881 PETIÇÃO DE PUBLICAÇÃO Documento de Identificação 22041812162257800000055327502 58170882 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS Instrumento de Procuração 22041812162332200000055327503 58504540 Contestação Contestação 22042014160708300000055638706 58504547 02.02.033.000326556722_CONTESTAÇÃO Documento de Identificação 22042014160727900000055638710 58504549 Atos Constitutivos - Santander_compressed- 01-07 Instrumento de Procuração 22042014160791500000055638711 58504551 Atos Constitutivos - Santander_compressed -08-14 Instrumento de Procuração 22042014160855900000055638713 58504555 Atos Constitutivos - Santander_compressed- 15-18 Instrumento de Procuração 22042014160906500000055638717 58504558 Atos Constitutivos - Santander_compressed- 19-25 Instrumento de Procuração 22042014160951900000055638720 58504559 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS Instrumento de Procuração 22042014161022600000055638721 58817702 Certidão Certidão 22042508584225600000055947212 60940497 Petição Petição 22051116050633800000057969912 60940502 02.02.033.000326556722_11_05_2022_PETIÇÃO-CONFIRMAÇÃO DE OF Documento de Identificação 22051116050649900000057969917 60940503 ANEXO01_02.02.033.000326556722_11_05_2022_PETIÇÃO-CONFIRMAÇÃO DE OF_ANEXO01 Documento de Comprovação 22051116050685700000057969918 60940504 ANEXO02_02.02.033.000326556722_11_05_2022_PETIÇÃO-CONFIRMAÇÃO DE OF_ANEXO02 Documento de Comprovação 22051116050720100000057969919 62742282 Sentença Sentença 22053009512321400000059722016 62742282 Sentença Sentença 22053009512321400000059722016 66161440 Petição Petição 22061517065201400000063036990 66161441 0202033000326556722_RI Documento de Identificação 22061517065226300000063036991 66161442 ANEXO_1_CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 22061517065283100000063036992 66544802 Certidão Certidão 22062013375899600000063410352 67918195 Habilitação em processo Petição 22062821241216400000064737938 67918201 Petição habilitação Petição 22062821241231500000064737943 67918204 Procuração Instrumento de Procuração 22062821241269100000064737945 67918209 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 22062821395148600000064737950 67918210 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - EDEVALDO Contrarrazões 22062821395163500000064737951 67918211 DIA 19 04 2022 Documento de Comprovação 22062821395205200000064737952 68006356 Certidão Certidão 22062911050643300000064822273 68019055 Decisão Decisão 22071111254535700000064833161 133455480 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24072312214800000000124490221 133455481 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24073011210100000000124490222 133455482 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24073014495900000000124490223 133455483 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24073015025300000000124490224 133455484 Petição Petição 24082214134800000000124490225 133455485 PET. DE PUB. SESSÃO DE JULGAMENTO Petição 24082214134800000000124490226 133455486 1.0 PROCURACAO Instrumento de Procuração 24082214134800000000124490227 133455487 4. Atos Constitutivos - Santander compressed Instrumento de Procuração 24082214134800000000124490228 133455838 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Instrumento de Procuração 24082214134800000000124490479 133455839 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Instrumento de Procuração 24082214134800000000124490480 133455840 Certidão de julgamento Carta 24083009390400000000124490481 133455841 Acórdão Acórdão 24090208304100000000124490482 133455842 Voto do Magistrado Voto 24090208304200000000124490483 133455843 Intimação Intimação 24090213315500000000124490484 133455844 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24090616593400000000124490485 133455845 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 24090711123500000000124490486 133455846 Certidão Certidão 24091110080000000000124490487 133455847 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100114270600000000124490488 133455848 Petição Petição 24102416231600000000124490489 133455849 Acórdão Acórdão 24110510511600000000124490490 133455850 Voto do magistrado Voto 24110510511600000000124490491 133455851 Intimação Intimação 24110709055600000000124490492 133455852 Certidão de julgamento Carta 24110714113900000000124490493 133455853 Petição Petição 24120317065200000000124490494 133455854 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121109565100000000124490495 133697803 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24121322075520800000124710044 133697804 Atualização monetária Documento de Comprovação 24121322075632600000124710045 133755134 Decisão Decisão 24121610591720500000124763313 134432701 Petição Petição 25010715463696600000125388026 134432702 comprovante de descumprimento da liminar Documento de Comprovação 25010715463732000000125388027 134636170 Decisão Decisão 25011010004427900000125546229 134636170 Decisão Decisão 25011010004427900000125546229 135412029 Petição Petição 25012311523486500000126264188 135859302 Decisão Decisão 25012915254867200000126601965 135859302 Decisão Decisão 25012915254867200000126601965 136039630 Petição Petição 25020212101418000000126831620 136743517 Petição Petição 25021113562149600000127468444 137000807 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25021408344455000000127702542 137134865 Decisão Decisão 25021809234811700000127824441 137831637 Petição Petição 25022520030009000000128452361

19/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/12/2024, 09:57

Trânsito em julgado

11/12/2024, 09:56

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:29

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:32

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:31

Petição

03/12/2024, 17:06

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800883-89.2022.8.14.0061 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 6 de novembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Petição

07/11/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 09:05

Expedição de documento (Carta)

07/11/2024, 09:05

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDEVALDO FREITAS BAIA Requerido(a): BANCO SANTANDER SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por se tratar de matéria apenas de direito, sendo que a documentação presente nos autos é suficiente para os deslindes do feito. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. De início, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, eis que figura o autor como destinatário final e a parte ré como fornecedora de SERVIÇOS BANCÁRIOS, nos termos dos artigos 2ª e 3ª, ambos da Lei nª 8.078/90. Neste prumo, inverto o ônus da prova em favor da parte requerente, tendo em vista que o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo, é isso que dispõe os arts. 4ª, inciso I e 6ª, inciso VIII, da lei 8.078//90. Cinge-se a discussão a respeito da regularidade da cobrança de débito no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), referentes a contratação de empréstimo junto ao banco requerido, onde o autor alega já ter adimplido totalmente com o contrato ora entabulado. Para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Dessa forma, é cediço que, impugnada a regularidade da cobrança, cabe ao credor comprovar a legitimidade e exigibilidade dessa, consoante sedimentado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS I - Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Embora o documento juntado pela ré Crediare demonstre a existência de relação negocial entre o autor e a referida parte, não comprova a existência do específico débito que deu ensejo à anotação restritiva Ré Crediare que não acostou aos autos nenhuma fatura que comprovasse a utilização do suposto cartão de crédito inadimplido, a fim de demonstrar a efetiva existência do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito Declaração de inexigibilidade do débito II - Dano moral, contudo, não caracterizado Indenização indevida Autor que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por dívida junto à ré Crediare, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula nº 385 do STJ Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC III - Sentença parcialmente reformada Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Apelo parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1000013-81.2019.8.26.0368; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020). “Apelação Cível. Prestação de serviços. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Não ocorrência. Autor que alega que foi cobrado por serviços não contratados. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Contratação e utilização dos serviços, não demonstradas nos autos. Inexigibilidade da cobrança reconhecida. Restituição do valor cobrado indevido que é medida de rigor. Repetição do indébito em dobro afastada. Ausência de prova de má-fé da ré. Danos morais que atuam in re ipsa. "Quantum" indenizatório mantido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1004966-78.2017.8.26.0297; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018). Todavia, a instituição ré não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a origem do débito, além de trazer em defesa meras alegações sem cunho probatório. Ademais, sequer rebateu os argumentos autorias, debatendo apenas sobre o cabimento ou não, dos danos morais postulados. Desse modo, analisando sob o fundamento do ônus da prova, caberia a ré, trazer aos autos provas cabais de que houve a contratação do serviço, e que o autor não veio a realizar o pagamento dentro do prazo acordado. No entanto, não o fez, o que demonstra veracidade dos fatos trazidos pelo demandante durante sua peça inicial. Ademais, o autor juntou elementos aptos a comprovar o efetivo pagamento da dívida junto ao banco, tendo em vista que o valor descontado mensalmente, era diretamente de sua folha de pagamento, não havendo que se falar sequer em atraso de pagamento. Neste interim, comprovado o pagamento (id nª 53498560), o autor não pode ser responsabilizado por erros administrativos do banco, que vem lhe ocasionando grandes transtornos, tendo em vista que seu nome foi negativados junto aos órgãos de restrição ao crédito de forma errônea. Ademais, por diversas vezes através de e-mails e ligações a SAC da instituição, o autor requereu a tentativa amigável da lide, mas a inércia do banco junto ao caso, levou a presente ação judicial. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da regularidade da cobrança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) questionada pela parte autora, e devidamente comprovada nos autos, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pela ré. Neste esteira, o desrespeito para com o consumidor deve ser coibido de modo a impedir que tais atos venham a se repetir. Sabe-se que não há mero aborrecimento quando sequer houve motivos para a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais quando se é de forma ilícita, não justificada, e sequer informada ao autor sua manutenção. No caso em tela, não houve mero dissabor decorrente da vida moderna, mas sim, grande constrangimento, o suficiente para tipificar abalo moral. Evidente os constrangimentos sofridos pelo autor em função da negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É notório o desgaste que todo cidadão sofre ao ser negativo em órgãos como o SERASA e SCPC. Fatalmente terá compras a prazos negadas, abertura de crediários não concedidas, causando grande constrangimento a parte, ainda mais quando se dá de forma ilícita, após uma mera consulta de seu nome. A parte autora trouxe aos autos, a comprovação de que teve seu nome negativado junto aos cadastros de proteção ao crédito pela requerida, por suposto débito onde não foi comprovada sua regularidade, exsurgindo a presunção do dano extrapatrimonial, decorrente da anotação indevida do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Alagoas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO ADIMPLENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 07004187920158020052 AL 0700418-79.2015.8.02.0052, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 16/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2017) (Grifo nosso). Com isso, infere-se que dá ilicitude da conduta da parte ré adveio para a parte autora prejuízos de ordem moral relativos à sua imagem creditória, nascendo, então, a obrigação legal de reparação do dano. Em relação ao quantum, deve-se observar as peculiaridades da demanda, afastando-se o enriquecimento sem causa em relação ao autor, bem como tem por finalidade pedagógica, para que as demandadas não reiterem no comportamento irregular, se apresentando como devida a fixação de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado, eis que ausente qualquer comprovação de renda que enseje a fixação em valor superior, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0800883-89.2022.8.14.0061 Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, CONFIRMANDO A LIMINAR ORA DEFERIDA em face da requerida para: 1. DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes a cobrança de dívida, devidamente paga. 2. CONDENAR a requerida a indenizar à parte requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, 24 de maio de 2022. JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA. Juiz de Direito Titular.

31/05/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(50)