Execução de Título Extrajudicial 0805802-83.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805802-83.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDICILENE P LIMA LTDA, EDICILENE PINHEIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Considerando a necessidade de recolhimento de custas para o cumprimento da diligência de penhora e avaliação de bens, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PJE - Proc. 0805802-83.2024.8.14.0051 INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas necessárias à expedição do respectivo mandado, bem como das custas relativas às diligências do Oficial de Justiça., desde logo, juntando o relatório e o boleto quitado nos autos. 2 – Fica a parte ciente de que tais custas são emitidas pelo causídico no site do TJPA, no item Emissão de custas. 3 – Com a comprovação do preparo ou ultrapassado o prazo sem o pagamento, certificar nos autos a respeito. 4 – Após conclusos. Santarém/PA, 13/04/2026 LUIZ PHILIPPE ALHO MARIA Documento Assinado de forma Digital

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 13:46

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:12

Publicação

20/03/2026, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDICILENE P LIMA LTDA, EDICILENE PINHEIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Considerando o ajuste/retificação do valor da causa, INTIME A PARTE AUTORA, por advogado, para, no prazo de até 15 dias, recolher as custas remanescentes/complementares, desde logo, juntando o relatório e o boleto quitado nos autos. 2 – Fica a parte ciente de que tais custas são emitidas pelo causídico no site do TJPA, no item Emissão de custas. 3 – Com a comprovação do preparo ou ultrapassado o prazo sem o pagamento, certificar nos autos a respeito. 4 – Após conclusos. Santarém/PA, 18/03/2026 SARA YORRANA CAMURCA MACIEL Documento Assinado de forma Digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PJE - Proc. 0805802-83.2024.8.14.0051

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:23

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:13

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:39

Publicação

20/02/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805802-83.2024.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Nome: EDICILENE P LIMA LTDA Endereço: TANCREDO NEVES, 442, NOVA REPUBLICA, SANTARéM - PA - CEP: 68025-760 Nome: EDICILENE PINHEIRO LIMA Endereço: Travessa Tancredo Neves, 442, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-760 EDICILENE PINHEIRO LIMA CPF: 654.265.762-20 DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado em ID 161572647, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Nos termos do art. 840, § 2º do CPC, nomeio a parte EXECUTADA como fiel depositário do bem. Expedientes necessários. Intimem-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

16/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805802-83.2024.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Nome: EDICILENE P LIMA LTDA Endereço: TANCREDO NEVES, 442, NOVA REPUBLICA, SANTARéM - PA - CEP: 68025-760 Nome: EDICILENE PINHEIRO LIMA Endereço: Travessa Tancredo Neves, 442, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-760 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 127066366) oposta pelas executadas EDICILENE P. LIMA e EDICILENE PINHEIRO LIMA em face da execução de título extrajudicial movida pelo Banco da Amazônia, objetivando a extinção do feito por ausência da via original das cédulas de crédito bancário que fundamentam a presente execução. O banco exequente apresentou tempestiva impugnação (ID 114726507), sustentando a desnecessidade da via original e requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é meio excepcional e incidental de defesa cabível para discussão de questões suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz - as chamadas questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade - e que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a matéria suscitada pelas executadas refere-se exclusivamente à ausência das vias originais das cédulas de crédito bancário, questão que não demanda produção de provas, tratando-se de verificação documental objetiva passível de conhecimento de ofício. Assim, admito o processamento da exceção de pré-executividade para análise de seu mérito. II - DO MÉRITO DA EXCEÇÃO As executadas fundamentam sua pretensão na alegação de que a ausência das vias originais das cédulas de crédito bancário viola o princípio da cartularidade, invocando o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei 10.931/2004, que permite a circulação da cédula mediante endosso, e sustentando que aceitar apenas cópias geraria insegurança jurídica quanto ao real credor do débito. O banco exequente, por sua vez, defende que as cédulas preenchem todos os requisitos legais dos artigos 784, inciso III, do Código de Processo Civil e 28 da Lei 10.931/2004, possuindo força executiva independentemente da apresentação da via original, tendo anexado planilhas e demonstrativos que conferem liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos. Da evolução jurisprudencial sobre o tema Do entendimento do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade" (STJ - AgInt no AREsp: 2391313 SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 29/04/2024). No mesmo sentido, a Corte Superior tem reconhecido que "a exigência de apresentação da via original do título executivo pode ser abrandada no caso em que inexiste dúvida em relação à existência do título e da dívida e não comprovada que houve circulação" (STJ - AgInt no REsp: 2106763 MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2024). Ademais, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma, "a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade" (STJ - AgInt no REsp: 2071098 MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/03/2024). Da aplicação ao caso concreto Analisando a exceção apresentada, verifica-se que as executadas limitaram-se a sustentar genericamente a necessidade da via original com base no princípio da cartularidade, sem apresentar qualquer alegação concreta sobre inconsistências formais ou materiais nos títulos, sua efetiva circulação ou risco de dupla execução. As cédulas de crédito bancário em questão apresentam todos os elementos essenciais previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004: identificação das partes, valor da obrigação, forma de pagamento, encargos incidentes e data de vencimento. O banco exequente demonstrou adequadamente a evolução do débito através de planilhas detalhadas constantes nos autos, conferindo aos títulos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários à execução. Inexistem nos autos questionamentos concretos sobre a autenticidade dos títulos apresentados, sua circulação ou qualquer irregularidade que comprometa sua força executiva. As executadas não trouxeram elementos que evidenciem risco de dupla cobrança ou que retirem a lisura dos documentos executivos. Da segurança jurídica e efetividade da jurisdição A força executiva das cédulas de crédito bancário decorre expressamente do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que as incluiu no rol dos títulos executivos extrajudiciais. Embora a lei também preveja sua possibilidade de circulação por endosso, tal circunstância, por si só, não retira automaticamente a executividade dos títulos quando apresentados em cópia autenticada, especialmente quando ausentes alegações concretas de irregularidades. A exigência indiscriminada da via original, sem fundamentação específica no caso concreto, pode representar obstáculo desproporcional ao direito de crédito e à efetividade da jurisdição executiva, princípios que também merecem proteção constitucional. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 784, inciso III, do Código de Processo Civil e 28 da Lei 10.931/2004, e considerando a evolução jurisprudencial sobre a matéria, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas. Determino o prosseguimento regular da execução. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao GEIP, para adoção das providências cabíveis em relação ao pedido de ID 126468539. Deixo de condenar as executadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que não é cabível tal condenação quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 26/02/2024). Defiro o pedido de ID 145666537. Intime-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805802-83.2024.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Nome: EDICILENE P LIMA LTDA Endereço: TANCREDO NEVES, 442, NOVA REPUBLICA, SANTARéM - PA - CEP: 68025-760 Nome: EDICILENE PINHEIRO LIMA Endereço: Travessa Tancredo Neves, 442, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-760 DESPACHO Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.212, do CPC. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas/custas previstas na Lei Estadual n.º 8.328/2015, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas/custas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, Data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

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