Execução Fiscal 0810715-13.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0810715-13.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando a petição do ID 21936065, defiro o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da presente ação. Diante da realização da antecipação do numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, conforme o disposto na Súmula nº 190 do STJ e na Resolução nº 153 do CNJ, cite-se o executado e seus sócios via oficial de justiça, no endereço informado na referida petição, para em 05 (cinco) dias pagar a dívida ou garantir a execução. 2. Não sendo efetuado o pagamento, pelo executado ou seus sócios, e não sendo garantida a execução, retornem os autos conclusos para penhora de valores, que pode ser feita através do BACENJUD. 3. Em caso de pagamento e não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, acrescido das custas judiciais. 4. Indefiro os pedidos de realização de penhora on-line via SISBAJUD, via RENAJUD, e de indisponibilidade de bens, uma vez que ainda não houve a formação da triangulação processual. 5. Considerando que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes prevista no art. 782, § 3º, CPC, constitui uma faculdade do Julgador para situações especiais, assim, uma vez que ainda não houve a formação da triangulação processual, bem como em observância aos temos do art. 782, §5º, CPC, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 6. Indefiro o pedido de obtenção, via INFOJUD, da Declaração de Bens entregue pela empresa executada e pelos seus sócios à Receita Federal, visto que cabe à exequente diligenciar no sentido de obter as localizações de endereço e bens do executado, na medida que a esta cabe tomar as medidas processuais necessárias para impulsionar o feito. 7. PRIC Belém, 06 de maio de 2021. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal

14/05/2021, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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