Execução de Título Extrajudicial 0818702-32.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818702-32.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Edifício Vincent Van Gogh DECISÃO Processo n. 0818702-32.2021.8.14.0301 Embargante/Executado (a): Wandelza Ranieri Dias. Embargado (a)/ Trata-se de Embargos à Execução apresentado pela Embargante/Executada Wandelza Ranieri Dias nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Vincent Van Gogh. Expedido mandado de citação para pagamento do débito, e após diligência do oficial de Justiça, este fora informado de que a executada residia em Macapá/AP, sendo que o filho dela morava no imóvel. Incluídos os autos de execução na Semana de Conciliação e expedida intimação de data de audiência pelos correios para o mesmo endereço, o AR retornou recebido por terceiro. Ato contínuo, em 09/06/2022 a executada compareceu espontaneamente à audiência, dando-se por citada. Em 12/07/2022 apresentou embargos à execução. Ressalto não haver nos autos qualquer evidência de pagamento/depósito judicial ou penhora. A executada alega, preliminarmente, a tempestividade dos embargos. No mérito, aduz que à época das referidas taxas condominiais a embargante não possuía as chaves do imóvel, não caracterizando assim o direito de imissão na posse e em consequência o efetivo exercício do direito de propriedade, o que afirma ter ocorrido somente em 02/2017. Requer a procedência dos embargos e a extinção da execução. Intimado, o embargado, este apresentou manifestação arguindo, inicialmente, que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e que se trata de obrigação inerente a propriedade do bem, estando interligada ao objeto de transmissão. Afirma ser responsabilidade da executada o adimplemento das taxas condominiais objetos da ação de execução, ainda que pretéritas a imissão da posse pela embargante. Rechaça a tese da embargante de que não seria a responsável pelos débitos referentes ao imóvel, ao argumento de que teria recebido o bem somente em 02/2017, esclarecendo que, na realidade, nenhum proprietário recebeu a entrega formal das chaves, uma vez que a construtora não concluiu o empreendimento em razão da sua falência (processo nº 0044764-89.2014.814.0301, em trâmite pela 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém), oportunidade em que os promitentes compradores das unidades se reuniram para concluir as obras e que ao conseguir finalizá-las se cotizando, os moradores tomaram posse de suas unidades a partir de 2013, constituindo Condomínio formal em 2014, conforme Convenção acostada aos autos, passando a gerar as cotas condominiais. Por fim, pugna pela improcedência dos embargos à execução. É o sucinto relatório. Decido. Antes de se adentrar no debate das questões trazidas pela embargante, faz-se necessária a análise quanto à ausência de garantia do juízo. Quanto a este ponto, há que se atentar que as ações de execução que tramitam nos Juizado Especiais obedecem a um rito próprio, regido pelos artigos 52, IX, 53 da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. No presente caso, vejo que a embargante/executada foi citada e não efetuou o pagamento do débito. Ressalto que até o presente momento não houve qualquer depósito de valor, nem penhora nos autos. Constato, dessa forma, que a executada pretende apresentar embargos à execução sem garantir o juízo, conforme autoriza o CPC, e observando prazos previstos neste diploma legal. Sob esse prisma, embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, referida regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, haja vista a previsão expressa no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Assim, não havendo lacunas na Lei dos Juizados Especiais, e considerando o princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC cujas regras somente serão aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais em caso de omissão legal e desde que não colidam com as normas e princípios norteadores previstos na Lei 9099/95. Desta forma, a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de penhora ou depósito judicial/caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação. À vista disso, tem-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para oposição de embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). E ainda: ENUNCIADO 117 DO FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Concluo, portanto, que os presentes embargos à execução são extemporâneos e não preenchem os pressupostos legais, eis que não foi precedido de penhora ou depósito judicial com o fim de garantir o juízo, pelo que devem ser rejeitados. Diante do exposto, considerando a ausência de garantia do juízo, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para dar prosseguimento à execução, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: - Apresente planilha atualizada do débito. - Manifeste se tem interesse no prosseguimento da execução em relação ao executado ÊXITO ENGENHARIA, devendo informar, em caso positivo, o endereço correto para fins de citação, considerando a impossibilidade citação editalícia nos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). - Havendo interesse e informado o endereço da empresa executada, expeça-se o respectivo mandado de citação para pagamento do débito em 03 (três) dias. - Transcorridos os prazo, e após tudo certificado, retornem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, ficam ambas as partes intimadas da ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para 09/06/2022 13:00h, a ser realizada nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, nesta cidade. Ficam cientes as partes, de que não havendo conciliação, os autos prosseguirão com os atos referentes à ação de execução de título extrajudicial. INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam). Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão. Ressalte-se que, havendo solicitação, o link será disponibilizado nos autos, bem como enviado pelo próprio TEAMS aos emails indicados pelas partes. NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria Belém/PA, 11 de abril de 2022 CAMILA MENDONÇA Diretora de Secretaria da 12VJECível em exercício

12/04/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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