Ação Penal - Procedimento Sumário 0824809-49.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0824809-49.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ALEN REIS TAVARES, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0824809-49.2022.8.14.0401, no prazo legal, conforme despacho da Exma. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. Belém (PA), 17 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL INTIMAÇÃO Por meio desta, fica intimado o advogado Nayara Rêgo Borges Martins - OAB/PA 21.611 para apresentar as pertinentes razões recursais em favor do

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 13:00

Publicação

27/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 09:23

Expedição de documento

25/03/2026, 09:22

Sem efeito suspensivo

25/03/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 10:26

Expedição de documento

24/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:53

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:22

Mandado

22/01/2026, 14:29

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 11:42

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0824809-49.2022.8.14.0401 DECISÃO Em sua resposta à acusação, o réu, por meio de advogado particular, afirmou a tempestividade da resposta à acusação e requereu a gratuidade da justiça. Alegou que as gravações anexadas aos autos são provas lícitas, realizadas de forma ambiental por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Essa prática não se confunde com interceptação telefônica, que ocorre quando um terceiro capta as conversas sem o consentimento dos participantes. O autor defende que a validade dessas gravações está amparada pela jurisprudência, citando decisões do STF e STJ que reconhecem sua admissibilidade como meio de prova. As gravações seriam cruciais para esclarecer os fatos e atribuir responsabilidades civis e criminais Acerca dos fatos, fora informado que o denunciado e a suposta vítima foram casadas de 2007 a 2013, tiveram uma filha, e posteriormente reataram em união estável em 2019. A denúncia original, apresentada pelo Ministério Público (MP), envolvia múltiplos crimes, mas foi rejeitada em relação às acusações de estupro tentado (art. 213 c/c art. 14, II) e ameaça (art. 147). Assim, foi recebida apenas no que tange à violência psicológica. Argumentou que a denúncia apresentada pelo Ministério Público não tem justa causa para dar início à ação penal, pois se baseia unicamente no depoimento da vítima e da filha do casal, sem provas robustas que comprovem a materialidade do crime. A defesa destaca que a acusação, por se basear apenas em relatos subjetivos, não oferece indícios suficientes para configurar um delito, especialmente no caso de violência psicológica, que exige comprovação do dano emocional à vítima. Além disso, a defesa aponta que a suposta vítima já realizava tratamento psicológico antes dos eventos descritos, e que a acusação não é respaldada por evidências concretas. Por fim, argumenta-se que o processo não pode ser iniciado sem um mínimo de prova, com base no princípio constitucional da presunção de inocência, e pede a rejeição liminar da denúncia por falta de justa causa, conforme o artigo 395, III, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou a denúncia do Ministério Público é baseada em suposições e não em provas concretas. A defesa contesta as alegações da suposta vítima, afirmando que ela não apresentou evidências suficientes para comprovar o crime e que as acusações são infundadas. A defesa também destaca que o acusado sempre tratou a vítima com cuidado e que gravações contradizem as alegações dela. Por fim, pede a rejeição da denúncia, pois não há provas suficientes para sustentar a acusação. Ao fim, pugnou pela rejeição tardia da Denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal, conforme o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Não sedo este o caso, requereu a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do denunciado ALEN REIS TAVARES e a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da denúncia, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, visto que o crime imputado padece de dolo, portanto não constituindo crime. Arrolou sete testemunhas. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer de ID 125324508, argumentando que no que tange a captação ambiental clandestina, ou seja, das gravações feitas sem o consentimento dos envolvidos, esta seriam ilegais conforme a Constituição Federal de 1988, que garante a privacidade e a inviolabilidade das comunicações. Aduziu que a lei nº 9.296/1996, que regula interceptações telefônicas, estabelece que qualquer interceptação de comunicações deve ser autorizada judicialmente. Embora a lei trate especificamente de interceptações telefônicas, os princípios nela estabelecidos são aplicáveis por analogia à captação ambiental. No caso em questão, as gravações apresentadas pela defesa são consideradas ilegais por não terem autorização judicial e por envolverem terceiros, violando o direito à privacidade. Por isso, o Ministério Público pede o desentranhamento dessas gravações dos autos. Declarou que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), que exige a descrição detalhada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a correta classificação do crime. No caso em questão, a denúncia especifica com precisão a data, o local e os detalhes do suposto crime, além de apresentar as circunstâncias do ato e suas consequências. Esses elementos são essenciais para garantir que o réu compreenda as acusações e possa exercer plenamente sua defesa. A denúncia também faz a correta classificação jurídica dos fatos, respeitando os parâmetros legais. Assim, a alegação de inépcia da denúncia não deve prosperar. Argumentou que há indícios suficientes de autoria e materialidade, refutando a alegação de ausência de justa causa penal. A defesa não apresentou provas robustas para descaracterizar o dano emocional comprovado por laudos e depoimentos. Questões familiares ou documentos isolados não afastam a materialidade. A análise detalhada do mérito será feita na instrução criminal, sendo a denúncia válida para prosseguimento. Quando ao mérito, a defesa alegou a falta de materialidade e conduta criminosa, mas não apresentou provas para absolvição sumária, conforme o artigo 397 do CPP. Ressalta que os laudos médicos, depoimentos e outros indícios apontam relação entre a conduta do réu e o dano emocional da vítima, atendendo aos requisitos do art. 147-B do CP, asseverando também que o histórico psicológico da vítima não exclui a responsabilidade do réu, e os indícios apresentados são suficientes para a denúncia, seguindo entendimento do STJ. Pugnou pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Relatado o suficiente, DECIDO. Consigno que a alegação da ausência de justa causa e de que a vítima já realizava anteriormente tratamento psicológico, entendo que tais alegações dizem respeito à matéria de mérito, sendo necessária a dilação probatória. Ressalto, outrossim, que para fins de recebimento da denúncia, o depoimento da ofendida é o suficiente, pois nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra dela ganha especial relevância. Entendo, pois, pelo que foi apurado na fase inquisitorial, existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do fato, para fins de recebimento da denúncia. Pensar-se de maneira diversa, é tornar inaplicável a Lei nº 11.340/06. Indefiro o pedido do Ministério Público para desentranhamento das gravações anexadas pela defesa, por serem consideradas ilegais por não terem autorização judicial, visto que não há o que se falar em ilicitude da prova quando a gravação for realizada por um dos interlocutores, como inclusive, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (RE 583937 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01741 RTJ VOL-00220-01 PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194) (grifei). Diante do exposto, designo o dia 28 de MAIO de 2025, às 09h00, para audiência de instrução e julgamento. Sem prejuízo da deliberação acima, verifico que a defesa arrolou sete testemunhas, no entanto, o processo segue o rito sumário, no qual é possível a oitiva de apenas cinco, pelo que INTIMO a Defesa, via Sistema PJE, para no prazo de cinco dias, informar quais são as testemunhas que irão permanecer. Não sendo apresenta manifestação, intime-se para à audiência apenas as cinco primeiras constantes na resposta à acusação. Na referida audiência, proceder-se-á à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, bem como aos demais atos previstos no art. 400 do CPP, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o acusado. Em caso de alguma testemunha não ser localizada pelo Sr. Oficial de Justiça para fins de intimação, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Atente-se a Sra. Diretora de Secretaria que a testemunha M.E.R.T, arrolada pelo Ministério Público é menor de idade, devendo ser realizado o seu depoimento especial. Fica desde já autorizado, caso necessário, o cumprimento de Mandados em regime de plantão/urgência. INTIMO ainda o Ministério Público ainda para informar quais são os documentos que pretende transladar para fins de instruir o Recurso em sentido estrito interposto. Quanto ao pedido de produção de prova antecipada, INDEFIRO, visto que a menor já se encontra arrolada como testemunha pelo Ministério Púbico e será ouvida na audiência ora designada, razão pela qual não vislumbro o enquadramento do pedido ao disposto no art. 156 do CPP. INTIMO, via sistema, o Ministério Público e a Defesa do réu. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), 19 de dezembro de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0824809-49.2022.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: ALEN REIS TAVARES, residente e domiciliado na Avenida B, Conjunto Mendara 1, N° 110-A, Bairro: Marambaia, Belém-PA. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia e do aditamento a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia e o aditamento oferecidos pelo órgão Ministerial contra o nacional ALEN REIS TAVARES, como incurso nas sanções penais artigo 147-B do CPB. 1.1 Rejeito o aditamento no que tange à inclusão dos crimes previstos no art. 213 c/c art. 14, inciso II e art. 147, do CPB, em razão de não ter sido especificada a data dos ocorridos nem circunstâncias do fato. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Parquet, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 11 de dezembro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

12/12/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

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