Procedimento Comum Cível 0803413-06.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803413-06.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALICE ROCHA SILVA REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0803413-06.2020.8.14.0039 Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA ALICE ROCHA DA SILVA em face do BANCO INTER S.A. Narrou que a parte autora, em agosto de 2020, ao tentar realizar compra por meio do crediário, teria sido informada de negativa de crédito, por constar restrições pendências em seu nome. Que ao consultar a referida restrição teria constatado que se trataria de negativação efetivada pela Requerida, no importe de R$ 1.014,00, sob o número de proposta 48654, e que atualmente o valor cobrado é de R$ 1.433,99. Afirma desconhecer o referido empréstimo, que estaria sendo discutido em ação própria. Sustenta que por se tratar de empréstimo consignado não haveria possibilidade de não ser pago, por ser retido na fonte. Afirma ainda que o pagamento das parcelas do referido empréstimo era descontado diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que buscou o PROCON para regularizar seu nome e entender o motivo da negativação, e afirma ausência de desconto consignado em folha de pagamento. Relata que a própria Requerida teria deixado de descontar a parcela referente ao suposto empréstimo feito pela autora. Que por erro da Requerida, não teria havido o desconto do empréstimo, e que isso não foi levado ao conhecimento da Autora. Pede que a ação seja julgada procedente, com a condenação da Requerida em indenizações por danos morais, no montante de no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos, dos quais destaco: identidade (id Num. 20152318 - Pág. 1), comprovante de residência (id Num. 20152319 - Pág. 1) e extrato de negativação (id Num. 20152320 - Pág. 1). A ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial desta comarca. No id Num. 20173252 - Pág. 1, foi proferida decisão determinando à Requerida a indicar o processo no qual discute a legalidade do empréstimo que gerou a negativação. Em petição protocolada no id Num. 20334956 - Pág. 1, a Requerente informou a tramitação dos autos 0001049-31.2019.8.14.0039, preventa a este juízo. Na sequência, decisão de id Num. 20401920 - Pág. 3, foi determinada a remessa dos autos a este juízo, em razão de conexão ao mencionado processo. Recebida a inicial por este juízo (decisão de id Num. 22164720 - Pág. 1), foi indeferido o pleito liminar de exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, por ausência dos requisitos da tutela provisória, e determinada a citação da Requerida. Citada, a Requerida contestou a ação (no dia 29/04/2022), conforme id Num. 59587571, respondendo que o empréstimo existiu, que a parte Ré estava inadimplente, e que já promoveu a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes por ter atingido o prazo prescricional da pretensão. Juntou documentos, dos quais destaco os seguintes: Termo de adesão – cartão de crédito – autorização para desconto em folha (Num. 59587572), assinado pela Requerente; autorização de constituição de margem consignável (id Num. 59587572 - Pág. 3), por ela também assinado; comprovante de residência e identidade por ela fornecido (id Num. 59587572 - Pág. 4 a 6); comprovante de pagamento (id Num. 59587573 - Pág. 1) do valor de R$1.014,00 em favor da Requerente, que a Requerida sustenta decorrer de saque por meio de cartão de crédito. A Requerente apresentou manifestação à contestação, conforme id Num. 79818020 - Pág. 1, desta vez sustentando que não questiona a validade do empréstimo, mas apenas a negativação indevida. Novamente repete que negativação foi proveniente de empréstimo realizado por meio de cartão de crédito consignado, sendo que o próprio banco deixou de efetuar os descontos em folha e negativou o CPF da autora. Que em momento algum a requerida informou o motivo de ter cessado os descontos, nem ao menos menciona este fato, e, ainda que a referida empresa não teve o controle das operações financeiras que realiza Na decisão de id Num. 86711608 as partes foram instadas a manifestar interesse no julgamento antecipado ou se haviam outras provas ou questões pendentes. Tanto o Autor (id Num. 87373430 - Pág. 1) quanto o Réu (id Num. 91088134) anuíram com o julgamento antecipado. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide, haja vista que as provas constantes dos autos são suficientes à resolução da demanda, e pelas partes já terem anuído com o referido julgamento antecipado, manifestando não haver outras provas a serem produzidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento antecipado da lide a partir dos elementos até então trazidos aos autos, não configura cerceamento de defesa, especialmente quando precedido da expressa anuência das partes. 2 (...) 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10378140004763001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 21/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) Portanto, não há óbice ao julgamento antecipado, ante a concordância das partes. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte demandada impugnou a justiça gratuita concedida em favor da Requerente, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos. Contudo, rejeito a referida impugnação, pelo deferimento do benefício ter observado estritamente os requisitos, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão de que a Requerente é pessoa com insuficiência de recursos para demandar em juízo. Caberia à própria Requerida coligar aos autos provas contrárias à alegação de hipossuficiência. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiriam arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 04/11/2020) Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita, e mantenho a decisão de concessão desse benefício. 4. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Validade do empréstimo É necessário tecer algumas considerações acerca do processo n 0001049-31.2019.8.14.0039, que resultou na atração deste processo a este juízo, em razão da conexão. Ao compulsar os referidos autos, nota-se que o processo já foi sentenciado, inclusive submetido a duplo grau de jurisdição, com trânsito em julgado. Este juízo compreendeu pela improcedência da ação, pelos motivos que a seguir se passa a transcrever: “Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, bem como condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do contrato Alega a parte autora que não celebrou o contrato de cartão de crédito, pago mediante descontos em seu salário/benefício. Em sua contestação, o BANCO INTERMEDIUM S/A juntou diversos documentos que demonstram a contratação entre as partes, havendo identidade dos dados com a informação constante no termo de adesão, tais como valor da parcela, valor disponibilizado, data de formalização e data do crédito (id. 59903330 – Pág. 4). Analisando a assinatura constante no contrato e comparando-a com as constantes na procuração, verifica-se a similitude entre as assinaturas, confirmando-se que a parte autora efetivamente realizou as contratações. Apesar de o número de contrato constante do extrato do benefício social (nº 903- 55000000000000048654) ser diverso do contrato apresentado pela parte requerida, percebeu-se a identidade: a. dos valores cuja restituição se pedia em dobro; b. da época de contratação; e c. valor a ser disponibilizado à parte requerente. Desta feita, compulsando os autos, identificou-se que os números trazidos pela autora na exordial e pela requerida em contestação não se tratam de números de diferentes contratos, mas apenas de códigos destinados à manutenção da reserva de margem do cartão de crédito consignado contratado pela autora em seu benefício previdenciário. Assim sendo, fica evidente que a instituição bancária logrou êxito em comprovar a realização do negócio jurídico firmado entre as partes, juntando cópias do contrato assinado pela parte autora, documentos pessoais e comprovante de transferência (id. 59903330 - Pág. 10), desincumbindo-se do ônus da prova. A parte autora, por sua vez, limitando-se a alegar o desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado. Ademais, se a vontade da parte não era contratar a operação de crédito, caberia a ela comunicar ao Banco, e não utilizar o serviço contratado, o que não fez, razão pela qual se presume que tanto concordou com seus termos como também fez uso do dinheiro que lhe foi disponibilizado. Diante de toda a situação, concluo pela licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que foram pautados em negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como fundamento a autonomia da vontade. Portanto, agiu a demandada no exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Entendo, pois, descaracterizada qualquer falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC). Por oportuno, é importante destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em casos análogos ao presente feito, em que se reconheceu a regularidade da contração do empréstimo consignado pela apresentação do contrato, documentos pessoais e comprovantes de transferência do valor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1. Preliminar de intempestividade do recurso. Considerando que o apelante não foi regularmente intimado da sentença, tendo voluntariamente interposto Recurso de Apelação, inviável o reconhecimento da intempestividade. Preliminar rejeitada. 2. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. 3. Caso concreto, no qual, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelante se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento, impondo-se a reforma da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. Inversão do ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da apelada ser beneficiária da gratuidade processual. À unanimidade.” (4763215, 4763215, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-16, Publicado em 2021-03-23). Não se desconhece a condição de hipervunerabilidade da parte autora, por ser consumidora e pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar. Nesse sentido, cumpre trazer à colação recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em discussão análoga a dos autos, envolvendo consumidora que além de idosa é também analfabeta, oportunidade em que se entendeu pela regularidade da contratação. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. FRAUDE NO CONTRATO NÃO COMPROVADA. [...] 2. Mérito. O fato da apelante ser idosa e analfabeta não restringe sua capacidade de contratar. A condição de analfabeta não lhe retira a capacidade civil, já que o contrato apresentado pelo apelado foi assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (4888665, 4888665, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-29, Publicado em 2021-04-12). Deste modo, considerando a documentação apresentada pelas partes rés, a disponibilização de valores em favor da parte autora e o fato de que a impugnação dos contratos apenas se deu após a obtenção do proveito econômico, impõe-se a improcedência do pedido ora deduzido em juízo. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Portanto, considero superada a discussão acerca da validade e existência do contrato, do empréstimo contratado, da ciência inequívoca da Requerente acerca dos termos contratuais, e do proveito econômico em seu favor, ante sua completa apreciação no referido processo pretérito. Revolver tais questões resultariam em ofensa à coisa julgada. Deve-se também destacar que o próprio Requerente, que, na inicial alegou que “desconhece” o referido empréstimo (id Num. 20152315 - Pág. 2), em sua réplica passou a admitir sua existência e “validade” (id Num. 79818020 - Pág. 2). Assentada a premissa de validade e existência do empréstimo, é necessário verificar se a negativação informada no id Num. 20152320 - Pág. 1 foi ou não ilegal. Da negativação A Requerente sustenta a ilegalidade da negativação em duas premissas: (i) o não reconhecimento do empréstimo (questão já superada, conforme fundamentação acima), (ii) que o próprio banco seria culpado ao deixar de efetuar os descontos em folha da Requerente, por seu descontrole interno, ora que já estava autorizado o referido desconto. O próprio reconhecimento da existência e validade do contrato, com empréstimo em benefício da Requerente (id Num. 59587573 - Pág. 1), já constitui, por si só, óbice à pretensão da referida, na medida em que o ato lesivo alegado (recusa de crédito por negativação do nome da Requerente) ocorreu em agosto de 2020, menos de 5 (cinco) anos antes do referido empréstimo ser contraído (data de contratação - 09/12/2015), não se podendo sequer cogitar incidência da prescrição prevista no art. 27 do CDC na época do mencionado ato lesivo, principalmente pelo próprio ajuizamento de demanda pretérita questionando a existência e validade do contrato já constituir marco impeditivo da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NULO. PRESCRIÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ANULATÓRIA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Pela teoria da actio nata, a pretensão - e o prazo prescricional - surge com a efetiva lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STJ. 2. Tratando-se de ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento em que definitiva a nulidade, isto é, do trânsito em julgado da ação anulatória. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1378521 MS 2013/0109773-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2017) Portanto, a cobrança efetuada pela parte Requerida em face da Requerente, com a negativação existente em agosto de 2020, de débito não prescrito, constituiu mero exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), descaracterizando qualquer falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC). Quanto à segunda alegação da Requerente, de que a culpa pelo não pagamento se deveu à cessação dos descontos pela Requerida em benefício previdenciário, também deve ser rejeitada, por ser de responsabilidade da Requerente efetuar o pagamento das parcelas vencidas. Ressalte-se que não há como fechar os olhos para o fato de que a Autora apresentou fatos contraditórios em sua pretensão, na medida em que afirmou desconhecer o empréstimo do qual estava sendo cobrada, e em seguida culpou a própria Requerida pela ausência de desconto em sua folha de pagamento relativo ao empréstimo por ela contraído. Não há como conceber a coexistência de tais alegações, pela segunda contrariar a primeira, e vice-versa. Ademais, em situações análogas a jurisprudência vem rejeitando tais alegações de ausência de desconto em folha. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – NEGATIVAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Independentemente do motivo pelo qual não foi realizado o desconto do valor integral das parcelas, na folha de pagamento do autor, é de responsabilidade do consumidor promover o pagamento do débito mensal. 2. Com efeito, sendo o autor conhecedor da dívida e uma vez verificada a falta de desconto em seu contracheque, é seu dever diligenciar junto à instituição financeira, a fim de regularizar o débito contratado, pois a consignação em folha é mero modo de pagamento, e não forma de quitação. 3. Logo, uma vez constatada a existência da dívida, a instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao promover a negativação do nome do autor, não se verificando, assim, a configuração de qualquer ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. (TJ-MT 00003873420178110035 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. I - Constitui ônus da parte autora a prova dos fatos alegados relativos aos descontos em folha de pagamento, pois é de sua responsabilidade diligenciar junto a instituição financeira a fim de regularizar o débito contratado. II - Não incide os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, tendo que vista que já foram fixados em seu grau máximo pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível ( CPC): 01533825020178090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 14/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/02/2019). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. I - O fato de o contrato estipular que o valor das prestações seria mensalmente deduzido mediante consignação nos vencimentos do devedor não tem o condão de liberar o contratante do pagamento, caso esse desconto não seja realizado, uma vez que, para tal hipótese, existe, no mesmo instrumento, cláusula prevendo expressa responsabilidade do devedor em efetuar o pagamento, na data do vencimento, da prestação não descontada. II - A faculdade de negociar está adstrita às partes, sendo vedado ao Poder Judiciário impor a realização de acordo, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, não merecendo amparo, portanto, o pedido de renegociação formulado pela Apelante, no sentido de que a Apelada aceite o parcelamento do saldo remanescente em 72 prestações. III - Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 05011295920154025110 RJ 0501129-59.2015.4.02.5110, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA FATURA AJUSTADO. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS DEVERES LATERAIS E ANEXOS DO CONTRATO. ART. 422, CC. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Embora não realizado o débito do valor das faturas na folha de pagamento da parte autora por ocasião da rescisão do contrato de trabalho conforme ajustado entre as partes, fato é que a demandante, valendo-se da falha, permaneceu silente contribuindo, assim, para a agravação do prejuízo. Sob esse prisma, resulta manifesto que a parte autora violou os deveres laterais inerentes ao contrato, em especial, a lealdade contratual e de consideração com os legítimos interesses do parceiro. Rompimento do nexo causal entre o fato e o alegado dano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70079953725 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 27/03/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE BUSCAR MEIOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS – PREVISÃO CONTRATUAL – EXECUÇÃO REGULAR – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A existência de cláusula em contrato de empréstimo, prevendo a consignação das prestações ajustadas em folha de pagamento do contratante, não o exime de proceder à quitação das parcelas nos respectivos prazos, ante a não efetivação dos descontos pela fonte pagadora. II – A sentença deixou de observar a existência de cláusula contratual explícita lavrada entre as partes, segundo a qual, na inocorrência dos descontos, caberia ao servidor procurar o banco para resolver a pendência. Assim, não pode aquele reclamar os efeitos da mora, pois, ante o inadimplemento da obrigação, o credor pode exigir judicialmente o pagamento do débito. III – Para condenação em litigância de má-fé, a prova do dolo deve ser incontestável e produzida no processo, sendo inadmissível sua presunção. Sendo esta ausente, obsta-se a condenação em litigância de má-fé. (TJ-MS – AC: 08301549620168120001 MS 0830154-96.2016.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 11/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2018). O fato de o contrato estipular que o pagamento das parcelas seria mensalmente descontado na fonte (folha de pagamento ou benefício previdenciário), não tem o condão de liberar o contratante do pagamento, caso esse desconto não seja realizado, cabendo a ele buscar outra forma de efetivação do pagamento junto ao banco credor, impondo-se, no presente caso, a improcedência da ação. 5. DISPOSITO. Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita arguida pela Requerida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplique-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPA (artigo 1.009, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 10/2024-SEJUD)

31/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA SILVA em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 23/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)