Execução de Título Extrajudicial 0868825-29.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 12:35

Trânsito em julgado

25/09/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:54

Publicação

06/09/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO GREENVILLE EXCLUSIVE RESIDENCE. EXECUTADA: SIMONE ANDREA LIMA DO NASCIMENTO BAIA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0868825-29.2024.8.14.0301. Vistos, etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O objeto da ação consiste na execução de valores correspondentes a taxas condominiais de imóvel com uso para fins residenciais. No entanto, conforme convenção condominial acostada com a inicial, o Exequente corresponde a condomínio misto, com unidades autônomas de uso residencial e de uso não residencial. O Enunciado n.º 9 do FONAJE dispõe que “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.”. Desse modo, embora seja admitida ação de cobrança de taxa condominial em Juizados Especiais, o Autor não é condomínio exclusivamente residencial. Assim sendo, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo processual sem interposição de recurso, arquive-se o feito e dê-se baixa processual. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 13:31

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/09/2024, 13:31

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 10:37

Movimentação processual

30/08/2024, 10:36

Distribuição (sorteio)

28/08/2024, 11:03

Documentos

•03/09/2024, 00:00