Execução de Título Extrajudicial 0000358-52.1998.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000358-52.1998.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:48

Documento

10/04/2026, 10:05

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:41

Publicação

15/12/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000358-52.1998.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: PREMAL PRESTADORA DE SERVICOS MACHADO LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 320, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-190 Nome: GIVALDO GOMES MACHADO Endereço: AUGUSTO MEIRA FILHO, CENTRO, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 0000358-52.1998.8.14.0039 AÇÃO ACÃO DE EXECUCÃO AUTOR(A) BANCO DO BRASIL S. A ADVOGADO(A) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB RJ110501, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB SP128341-A, NELSON PILLA FILHO - OAB RS41666-A 09:00 JUIZ DE DIREITO DR. AGENOR DE ANDRADE REQUERIDO(A) PREMAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e GIVALDO GOMES MACHADO ADVOGADO(A) LUCAS GOMES BOMBONATO - OAB PA19067-A ABERTA A AUDIÊNCIA, foi constatado a presença da parte executada e ausência do exequente. A parte requerida, reitera a petição sob o ID. 132816596. E discorre que a ausência da parte autora demonstra a falta de interesse no prosseguimento. Deliberação: 1. Diante do injustificado não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação designada nos autos, conduta que demonstra desrespeito ao ato judicial e descumprimento ao dever de cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, bem como violação ao artigo 334, §8º do mesmo diploma legal, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do dispositivo legal mencionado, ressalvando-se que tal penalidade não prejudica a possibilidade de nova designação de audiência conciliatória, caso haja justificativa plausível apresentada tempestivamente. 2. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Servirá o presente termo de audiência, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo, tendo as partes aposto sua anuência de forma verbal e dispensadas de sua assinatura, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. EU (Gabriella Massalai Alves), estagiária, o digitei. Paragominas, 07 de novembro de 2025. AGENOR DE ANDRADE Juiz titular pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Assinatura Eletrônica

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:52

Outras Decisões

07/11/2025, 16:29

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:24

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:24

Publicação

13/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000358-52.1998.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: PREMAL PRESTADORA DE SERVICOS MACHADO LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 320, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-190 Nome: GIVALDO GOMES MACHADO Endereço: AUGUSTO MEIRA FILHO, CENTRO, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 DESPACHO-MANDADO Trata-se de Ação de Execução ajuizada, ainda em 1998, por BANCO DO BRASIL S.A em face de PREMAL PRESTADORA DE SERVIÇOS MACHADO LTDA e GIVALDO GOMES MACHADO, tendo como título executivo extrajudicial executado cédula de crédito comercial no valor original de R$64.800,00. Em id.132816596, os Executados opuseram exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente. A parte Exequente impugnou a exceção de pré-executividade em id.141338291. Antes de apreciar o requerimento pendente nos autos, no entanto, uma vez que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, e considerando a realização da XX Semana Nacional de Conciliação no período de 03 a 07 de novembro de 2025, DETERMINO: A realização de sessão de conciliação a acontecer no dia 07/11/2024, às 8h30, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. A parte Exequente deve apresentar, até a data da audiência, planilha atualizada do débito. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/meet/2121713933266?p=Esjaw0WVvu4rbKSwig Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000358-52.1998.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: PREMAL PRESTADORA DE SERVICOS MACHADO LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 320, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-190 Nome: GIVALDO GOMES MACHADO Endereço: AUGUSTO MEIRA FILHO, CENTRO, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 0000358-52.1998.8.14.0039 AÇÃO ACÃO DE EXECUCÃO AUTOR(A) BANCO DO BRASIL S. A ADVOGADO(A) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB RJ110501, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB SP128341-A, NELSON PILLA FILHO - OAB RS41666-A 09:00 JUIZ DE DIREITO DR. AGENOR DE ANDRADE REQUERIDO(A) PREMAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e GIVALDO GOMES MACHADO ADVOGADO(A) LUCAS GOMES BOMBONATO - OAB PA19067-A ABERTA A AUDIÊNCIA, foi constatado a presença da parte executada e ausência do exequente. A parte requerida, reitera a petição sob o ID. 132816596. E discorre que a ausência da parte autora demonstra a falta de interesse no prosseguimento. Deliberação: 1. Diante do injustificado não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação designada nos autos, conduta que demonstra desrespeito ao ato judicial e descumprimento ao dever de cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, bem como violação ao artigo 334, §8º do mesmo diploma legal, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do dispositivo legal mencionado, ressalvando-se que tal penalidade não prejudica a possibilidade de nova designação de audiência conciliatória, caso haja justificativa plausível apresentada tempestivamente. 2. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Servirá o presente termo de audiência, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo, tendo as partes aposto sua anuência de forma verbal e dispensadas de sua assinatura, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. EU (Gabriella Massalai Alves), estagiária, o digitei. Paragominas, 07 de novembro de 2025. AGENOR DE ANDRADE Juiz titular pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Assinatura Eletrônica

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000358-52.1998.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: PREMAL PRESTADORA DE SERVICOS MACHADO LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 320, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-190 Nome: GIVALDO GOMES MACHADO Endereço: AUGUSTO MEIRA FILHO, CENTRO, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 DESPACHO-MANDADO Trata-se de Ação de Execução ajuizada, ainda em 1998, por BANCO DO BRASIL S.A em face de PREMAL PRESTADORA DE SERVIÇOS MACHADO LTDA e GIVALDO GOMES MACHADO, tendo como título executivo extrajudicial executado cédula de crédito comercial no valor original de R$64.800,00. Em id.132816596, os Executados opuseram exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente. A parte Exequente impugnou a exceção de pré-executividade em id.141338291. Antes de apreciar o requerimento pendente nos autos, no entanto, uma vez que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, e considerando a realização da XX Semana Nacional de Conciliação no período de 03 a 07 de novembro de 2025, DETERMINO: A realização de sessão de conciliação a acontecer no dia 07/11/2024, às 8h30, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. A parte Exequente deve apresentar, até a data da audiência, planilha atualizada do débito. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/meet/2121713933266?p=Esjaw0WVvu4rbKSwig Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000358-52.1998.8.14.0039. Executados: Entendo que tal solicitação é compatível com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. Assim, e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte Exequente, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços e entidades públicas a seguir listadas para que prestem informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do endereço dos Executados: CELPA, COSANPA, Telefônica-Vivo, OI, NET-Claro, TIM e INSS. 6.1. Não se logrando êxito na localização do endereço dos Executados ou na penhora de bens, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar bens dos Executados, sob pena de arquivamento do processo. 6.2. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens dos devedores, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, parágrafo 2º, do CPC. 6.3 Passados três anos do arquivamento e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. 6.3.1. Advertências a parte Exequente: a) No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. b) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. 6.3.2. Advertências ao Cartório: a) Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Ficando ciente que, após o período de eventual suspensão do processo, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. b) Findado o prazo de eventual suspensão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: PREMAL PRESTADORA DE SERVICOS MACHADO LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 320, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-190 Nome: GIVALDO GOMES MACHADO Endereço: AUGUSTO MEIRA FILHO, CENTRO, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 DECISÃO-MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa ajuizada em 22 de setembro de 1998, por BANCO DO BRASIL S.A em face de PREMAL PRESTADORA DE SERVIÇOS MACHADO LTDA e GIVALDO GOMES MACHADO, ambos qualificados nos autos. 2. Resta pendente de apreciação: a) tentativa de constrição de valores via Sisbajud (id.54071296 – fl.13); b) intimação da Empresa Executada para perfectibilização de penhora (id.5401319 – fls.9); c) encaminhamento de ofícios às empresas de telefonia e serviços públicos para que forneçam endereços possíveis do Executado (id.54071321); d) Expedição de ofício à BOVESPA para que seja informado se os Executados possuem algum rendimento ou aplicação dos fundos de investimentos (id.83309026). 3. Em petição de id.100635897, a parte Exequente informa o recolhimento das custas referentes às diligências requeridas. 4. Quanto ao pedido de bloqueio via SisBajud e penhora no endereço indicado nas fls.9 do id.5401319: Tendo em vista o que dispõe o art. 835, do CPC, os defiro, mas condiciono suas realizações à apresentação de planilha atualizada do débito pela parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, bem como certificação pela secretaria deste juízo do recolhimento das custas. 5. Quanto ao encaminhamento de ofício à BOVESPA: a medida mostra-se inócua, haja vista que, atualmente, as informações pretendidas encontram-se abrangidas pelo convênio eletrônico SISBAJUD (evolução do Bacen Jud 2.0), o qual desde maio de 2018 implementou a integração de corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito, nestas incluídas a B3 (atual denominação da Bovespa/Cetip/BM&F), abrangendo ativos de renda fixa pública e privada e a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições, conforme se depreende do Comunicado n. 31.506/2017, emitido pelo Banco Centra. Assim, o indefiro. 6. Quanto ao encaminhamento de ofícios solicitando endereços dos intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, autos conclusos para sentença por abandono. No caso de manifestação sem a localização de bens dos Executados passíveis de penhora, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos já indicados da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

03/09/2024, 00:00

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