Execução Fiscal 0002184-15.2012.8.14.0107 - TJPA

Execução Fiscal 0002184-15.2012.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS POLO PASSIVO: EXECUTADO: M. A. R. DA SILVA INDUSTRIA ADVOGADO DATIVO: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal promovida pelo IBAMA em face de M. A. R. DA SILVA INDUSTRIA, conforme qualificação contida nos autos. O exequente foi intimado para manifestar-se acerca da possibilidade de extinção do presente feito, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.184 da repercussão geral, bem como orientação contida na resolução n°. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, momento em que apresentou a manifestação retro. Verifico que na supracitada manifestação o exequente não apresentou eventual “distinguishing” da repercussão geral com o caso em análise. O presente feito tramita há quase 14 (quatorze) ano. O presente feito tramitou regularmente e até a presente data o executado não foi encontrado. Além disso, quando do ajuizamento, o valor do débito era de R$ 8.014,58. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (grifei). Em consonância com o entendimento acima, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução n°. 547/2024, em que estabeleceu as seguintes orientações: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (grifei). No caso dos autos, somado ao fato do valor cobrado quando do ajuizamento ser abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifico que após vários anos de tramitação, o executado nunca foi encontrado, o que impõe a extinção do feito. Desta forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC e nos entendimentos acima ressaltados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ressaltando que a presente sentença não impede a propositura de nova execução fiscal, caso localizado o devedor, desde que não consumada a prescrição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0002184-15.2012.8.14.0107 POLO ATIVO: Intime-se a Fazenda Pública por meio da Procuradoria vinculada no Sistema PJE. Sem custas e sem honorários. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo legal. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve o presente como mandado ou ofício. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 12 de maio de 2026. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu

Expedição de documento

15/05/2026, 11:03

Expedição de documento

15/05/2026, 11:03

Ausência de pressupostos processuais

13/05/2026, 12:52

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:12

Expedição de documento

30/04/2026, 11:13

Mero expediente

30/04/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 13:01

Publicação

25/11/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:11

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS POLO PASSIVO: EXECUTADO: M. A. R. DA SILVA INDUSTRIA ADVOGADO DATIVO: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0002184-15.2012.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por M. A. R. DA SILVA INDUSTRIA, nos autos da execução promovida pelo IBAMA, conforme qualificação contida nos autos. O executado apresentou exceção de pré-executividade sob id n°. 143431406, alegando, em síntese, nulidade da citação e prescrição. A Fazenda Pública apresentou manifestação sob id n°. 147054699, rebatendo os argumentos. A exceção não merece acolhida. Explico. A exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ). Assim, passo ao exame do mérito. Não há que se falar em prescrição, pois o título executivo é a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, e, após o ajuizamento da execução, houve diversas movimentações úteis, atos que interrompem e impedem a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e da Súmula 106 do STJ, que reconhece que a demora por motivos inerentes ao mecanismo judiciário não pode prejudicar a parte exequente. A propósito, a Súmula n°. 106 do Superior Tribunal de Justiça assevera que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”. Além disso, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal afirma que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, admitido apenas para matérias de ordem pública reconhecíveis de ofício e desde que prescindam de dilação probatória. No caso, as alegações não se enquadram nessa hipótese, além de já estarem documentalmente superadas nos autos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que deve ser demonstrada a inércia da parte para que seja configurada a prescrição intercorrente, o que não se constatou nos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Ao apontar ofensa aos arts. 535 do CPC, os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ).6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 430.954/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 24/2/2016.). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) "[...] o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual 'o reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito' e 'a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte' [...]" (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. "De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte." (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Inviabilidade de alterar a assertiva do tribunal de origem de que não houve intimação do exequente para dar andamento ao feito, ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 739.474/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 18/9/2015.) (grifei). Ademais, o Tema 566/STJ exige, para a caracterização da prescrição intercorrente, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não configurada a inércia do credor, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Condeno o executado em honorários sucumbenciais à ordem 10% do valor da causa. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Serve o presente como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 19 de novembro de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

24/11/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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