Execução de Título Judicial 0003354-82.2014.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Judicial 0003354-82.2014.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Promoção] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0003354-82.2014.8.14.0032 Nome: ODILON DA SILVA SANCHES Endere�o: desconhecido Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: PA15811-A Endereço: 9ª RUA, Nº 30, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68035-180 Advogado: FABRICIO BACELAR MARINHO OAB: PA7617-A Endereço: AV GOVR JOSE MALCHER,1424, 1424, ED P A KLAUTAU 901, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Inicialmente, vincule-se o CNPJ do requerido e o CPF do requerente ao feito, junto ao sistema. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por DENNIS SILVA CAMPOS e FABRICIO BACELAR MARINHO, em desfavor do ESTADO DO PARÁ, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em fase de cumprimento de sentença, o executado apresentou embargos à execução, julgados procedentes, tendo sido expedidas RPVs nos autos, após a preclusão da decisão que acolheu aqueles, com a intimação do devedor para quitá-las, mas o mesmo pagou apenas parte do crédito. É o que basta relatar. DECIDO. É cediço que o ESTADO DO PARÁ foi intimado para liquidar as RPVs expedidas nos autos, não podendo se furtar de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, vez que se trata de quitação de obrigação corporificada nos autos devidamente transitada em julgado. Lamentável que o mesmo tenha permanecido inerte à ordem, não restando outra alternativa senão o sequestro de bens, pois, patente está a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial. Destaco o fato que ainda que o ESTADO alegue ter quitado todas as RPVs expedidas, pelos documentos que este juntou constato que houve apenas o pagamento da RPV do crédito principal, faltando as RPVs expedidas para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento, que os honorários quitados foram os contratuais destacados do crédito principal, motivo pelo qual há sim crédito pendente de pagamento na demanda. O bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis: “EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.¿ (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante (s): Município Acuçena -Agravado (a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL -EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO -SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exequendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o sequestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido¿. (Agravo de Instrumento nº 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante (s): Município Palmopolis - Agravado (a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autoridade Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).” Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado. Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF: "CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25). CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do artigo 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente. (Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16). RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).”. Nesse contexto, está evidenciado que os valores constantes das RPVs expedidas nos autos se encontram vencidos há mais de 60 (sessenta) dias, e entendo por bem determinar que o sequestro dos valores seja por intermédio do SISBAJUD. Convém esclarecer que a medida constritiva utilizada nos autos não se trata de penhora, mas sim de sequestro de verbas públicas, em razão do inadimplemento do requisitório no prazo legal, medida, portanto, diversa e que não se confunde com a penhora. O SISBAJUD é um instrumento que viabiliza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições bancárias, através da intermediação’ técnica do Banco Central do Brasil, com o objetivo de disponibilizar aos magistrados o registro de ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, as quais serão enviadas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. Tal procedimento confere agilidade, economia, segurança e controle no processamento das ordens judiciais, tanto para o Poder Judiciário, com também para o Banco Central e para as instituições financeiras envolvidas, além de celeridade no andamento processual, garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tão almejada pelas partes que buscam a tutela jurisdicional. Nesse contexto, o bloqueio de valores através do SISBAJUD, não representa qualquer afronta ao rito destinado a execução contra a Fazenda Pública. Desta feita, DETERMINO o sequestro de numerário suficiente para pagamento do débito narrado nestes autos, a ser efetivado através de bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 1.046,53 (um mil e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em favor do exequente DENNIS SILVA CAMPOS, e no valor de R$ 1.046,53 (um mil e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em favor do exequente FABRICIO BACELAR MARINHO, a serem realizados na conta do ESTADO DO PARÁ, que deverão ser levantados pelos exequentes, por meio de Alvará Judicial, após a preclusão desta decisão. P. R. I. C. Monte Alegre/PA, 20 de agosto de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Promoção] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0003354-82.2014.8.14.0032 Nome: ODILON DA SILVA SANCHES Endereço: desconhecido Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: PA15811 Endereço: 9ª RUA, Nº 30, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68035-180 Advogado: FABRICIO BACELAR MARINHO OAB: PA7617-A Endereço: AV GOVR JOSE MALCHER,1424, 1424, ED P A KLAUTAU 901, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO R. H. 1. Ficam as partes intimadas para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem/comprovarem se houve o pagamento das RPVs expedidas nos autos em apenso, processo 0113478-98.2015.8.14.0032. 2. Ainda, vincule-se o feito aos processos 0113478-98.2015.8.14.0032 e 0000153-53.2012.8.14.0032. Monte Alegre/PA, 2 de setembro de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Promoção] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0003354-82.2014.8.14.0032 Nome: ODILON DA SILVA SANCHES Endereço: desconhecido Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: PA15811-A Endereço: 9ª RUA, Nº 30, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68035-180 Advogado: FABRICIO BACELAR MARINHO OAB: PA7617 Endereço: AV GOVR JOSE MALCHER,1424, 1424, ED P A KLAUTAU 901, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, 00, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 DESPACHO R. H. Proceda-se, a Secretaria Judicial, a migração dos autos nº. 0000153-83.2012.8.14.0032 e 0113478-98.2015.8.14.0032 para o Sistema PJE, de forma que ambos tramitem em conjunto com o presente feito. Monte Alegre/Pará, 12 de maio de 2022. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no art. 2º, II, do Provimento 006/2006 – CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, faço a intimação das partes através de seus patronos judiciais, através de publicação no DJE, acerca da digitalização e migração dos presentes autos para o Sistema PJe, devendo as mesmas impugnarem e/ou se manifestarem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Monte Alegre (PA), 22 de setembro de 2021. Karoline Ferreira de Andrade Auxiliar Judiciário Mat. 168262

24/09/2021, 00:00

Documentos

•21/08/2025, 00:00