Execução de Título Judicial 0004311-20.2013.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Judicial 0004311-20.2013.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LEUDO MAGNO PEDROSO BARBOSA Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: PA15811-A Endereço: 9ª RUA, Nº 30, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68035-180 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 162, §4º do CPC e artigo 93, XIV da CF/88 e com fundamento no Art. 1º, §2º, do Provimento 006/2006 – CJRMB, que regulamentou a prática de atos de mero expediente, sem conteúdo decisório, cuja aplicabilidade foi estendida às Comarcas do interior através do Provimento 006/2009 – CJCI, FAÇO INTIMAÇÃO da parte requerente/exequente, através de seu advogado, acerca da expedição do Alvará Judicial Digital nos autos, devendo a parte ou advogado imprimir o documento do próprio sistema PJE para apresentação na instituição bancária correspondente, no prazo de validade do documento (O Alvará terá prazo de validade de 15 dias, contados a partir da data da liberação pela Coordenadoria de Depósito Judicial. Essa liberação ocorre em até 24 horas da expedição do documento.). Monte Alegre, 21 de maio de 2026. NORMA GOMES BATISTA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DE MONTE ALEGRE – VARA ÚNICA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0004311-20.2013.8.14.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111).

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 13:38

Ato ordinatório

21/05/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LEUDO MAGNO PEDROSO BARBOSA Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: PA15811-A Endereço: 9ª RUA, Nº 30, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68035-180 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 162, §4º do CPC e artigo 93, XIV da CF/88 e com fundamento no Art. 1º, §2º, do Provimento 006/2006 – CJRMB, que regulamentou a prática de atos de mero expediente, sem conteúdo decisório, cuja aplicabilidade foi estendida às Comarcas do interior através do Provimento 006/2009 – CJCI, FAÇO INTIMAÇÃO da parte requerente/exequente, através de seu advogado, acerca da expedição do Alvará Judicial Digital nos autos, devendo a parte ou advogado imprimir o documento do próprio sistema PJE para apresentação na instituição bancária correspondente, no prazo de validade do documento (O Alvará terá prazo de validade de 15 dias, contados a partir da data da liberação pela Coordenadoria de Depósito Judicial. Essa liberação ocorre em até 24 horas da expedição do documento.). Monte Alegre, 15 de maio de 2026. NORMA GOMES BATISTA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DE MONTE ALEGRE – VARA ÚNICA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0004311-20.2013.8.14.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111).

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 08:53

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0004311-20.2013.8.14.0032 Nome: LEUDO MAGNO PEDROSO BARBOSA Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 2531, (ACESSO PELA AV. BRIGADEIRO PROTÁSIO), Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-110 Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: PA15811-A Endereço: 9ª RUA, Nº 30, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68035-180 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Considerando que restou(aram) positiva(s) a(s) indisponibilidade(s) do(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD para satisfação do(s) crédito(s), com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Sem custas. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Proceda(m)-se, a Secretaria Judicial, a(s) transferência(s) do(s) montante(s) indisponível(is) para o Banco BANPARÁ, providenciando a abertura de subconta(s) e, após confirmada(s) a(s) transferência(s) e depósito(s) junto ao Banco em testilha, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em favor do(a) autor(a) e/ou advogado(a), para levantamento(s) do(s) montante(s) bloqueado(s) nos autos, no valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil, cento e vinte reais), intimando-se mediante publicação no DJE, sobre o(s) referido(s) alvará(s), que será(ão) anexado(s) ao processo. P. R. I. C. Após a(s) expedição(ões) do(s) alvará(s) acima determinado(s), e do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Monte Alegre, Pará (PA), 8 de maio de 2026. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 11:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 10:10

Expedição de documento

22/04/2026, 13:26

Expedição de documento

22/04/2026, 13:26

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0004311-20.2013.8.14.0032 Nome: LEUDO MAGNO PEDROSO BARBOSA Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 2531, (ACESSO PELA AV. BRIGADEIRO PROTÁSIO), Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-110 Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: PA15811-A Endereço: 9ª RUA, Nº 30, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68035-180 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por LEUDO MAGNO PEDROSO BARBOSA, em desfavor do ESTADO DO PARÁ, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em fase de cumprimento de sentença, o executado não apresentou impugnação, tendo sido expedida RPV nos autos, com a intimação daquele para quitá-la, mas o mesmo permaneceu silente. É o que basta relatar. DECIDO. É cediço que o ESTADO DO PARÁ foi intimado para liquidar a RPV expedida nos autos, não podendo se furtar de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, vez que se trata de quitação de obrigação corporificada nos autos devidamente transitada em julgado. Lamentável que o mesmo tenha permanecido inerte à ordem, não restando outra alternativa senão o sequestro de bens, pois, patente está a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial. O bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis: “EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.¿ (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante (s): Município Acuçena -Agravado (a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL -EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO -SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exequendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o sequestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido¿. (Agravo de Instrumento nº 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante (s): Município Palmopolis - Agravado (a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autoridade Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).” Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado. Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF: "CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25). CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do artigo 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente. (Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16). RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).”. Nesse contexto, está evidenciado que o valor constante da RPV expedida nos autos se encontra vencido há mais de 60 (sessenta) dias, e entendo por bem determinar que o sequestro do valor seja por intermédio do SISBAJUD. Convém esclarecer que a medida constritiva utilizada nos autos não se trata de penhora, mas sim de sequestro de verbas públicas, em razão do inadimplemento do requisitório no prazo legal, medida, portanto, diversa e que não se confunde com a penhora. O SISBAJUD é um instrumento que viabiliza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições bancárias, através da intermediação’ técnica do Banco Central do Brasil, com o objetivo de disponibilizar aos magistrados o registro de ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, as quais serão enviadas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. Tal procedimento confere agilidade, economia, segurança e controle no processamento das ordens judiciais, tanto para o Poder Judiciário, com também para o Banco Central e para as instituições financeiras envolvidas, além de celeridade no andamento processual, garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tão almejada pelas partes que buscam a tutela jurisdicional. Nesse contexto, o bloqueio de valor através do SISBAJUD, não representa qualquer afronta ao rito destinado a execução contra a Fazenda Pública. Desta feita, DETERMINO o sequestro de numerário suficiente para pagamento do débito narrado nestes autos, a ser efetivado através de bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil, cento e vinte reais), em favor do exequente LEUDO MAGNO PEDROSO BARBOSA, a ser realizado na conta do ESTADO DO PARÁ, que deverá ser levantado pelo exequente e/ou advogado, por meio de Alvará Judicial, após a preclusão desta decisão. P. R. I. C. Monte Alegre/PA, 20 de agosto de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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