Execução de Título Extrajudicial 0800832-48.2021.8.14.0050 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800832-48.2021.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800832-48.2021.8.14.0050. EXEQUENTE: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR - 39091 EXECUTADO: P O MARTINS CARDOSO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Duplicata] RECEBO a inicial em todos os seus termos. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 3. Recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o Oficial de Justiça indagar ao (à) executado (a) acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC). 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência àqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar as mesmas duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1° do CPC). 5. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o (a) exequente nomeado (a) como depositário (a) dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda. 6. Indicado para penhora bem imóvel lavre-se o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 7. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC. 8. Não sendo encontrados bens para constrição, INTIME-SE a parte executada para que indique bens passíveis de penhora. 9. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, in verbis artigo 827 do CPC. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC). 10. Caso a parte executada não seja encontrada, ou não seja encontrado bem suscetível de penhora, bem como o(a) executado (a) deixe de cumprir o item 09 do presente despacho, diga a parte credora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1° do CPC. 11. Permanecendo a parte exequente inerte, declaro suspenso o processo pelo prazo de um ano (artigo 921, inciso III do CPC). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que seja localizada a parte executada ou encontrado bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. 12. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. CUMPRA-SE expedindo o necessário. VALERÁ O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Santana do Araguaia - PA, 18 de janeiro de 2022. Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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