Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805113-74.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805113-74.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 19:42

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 08:46

Definitivo

02/10/2024, 08:46

Documento (Informações)

02/10/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS SENTENÇA MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração/Suprimento de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – Marapanim/PA, onde teria sido registrada. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informada que não consta nenhum assento em nome da requerente, tendo o cartório emitido certidão negativa. Juntou documentos instruindo a inicial. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – Marapanim/PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID 127362547). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, a requerente juntou a cópia seus documentos pessoais (ID 124915924, ID 124915926), certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Marapanim/PA, (ID 124915928). Verifico, inicialmente, que na certidão negativa do cartório está consignado que não consta em seus livros o assento de nascimento da requerente. Portanto, embora tenha sido expedida a certidão de nascimento da requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro do nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento da autora. Com efeito, os documentos apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente a ausência do assento de nascimento da requerente no cartório de registro civil que expediu sua certidão de nascimento. Desse modo, a lavratura do registro de nascimento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46 da Lei 6.015/73, para determinar a lavratura do REGISTRO DE NASCIMENTO de MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS, de acordo com os dados constantes na primeira via de sua certidão de nascimento e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão a requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Marapanim/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805113-74.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:34

Procedência

27/09/2024, 15:34

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS SENTENÇA MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração/Suprimento de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – Marapanim/PA, onde teria sido registrada. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informada que não consta nenhum assento em nome da requerente, tendo o cartório emitido certidão negativa. Juntou documentos instruindo a inicial. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – Marapanim/PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID 127362547). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, a requerente juntou a cópia seus documentos pessoais (ID 124915924, ID 124915926), certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Marapanim/PA, (ID 124915928). Verifico, inicialmente, que na certidão negativa do cartório está consignado que não consta em seus livros o assento de nascimento da requerente. Portanto, embora tenha sido expedida a certidão de nascimento da requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro do nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento da autora. Com efeito, os documentos apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente a ausência do assento de nascimento da requerente no cartório de registro civil que expediu sua certidão de nascimento. Desse modo, a lavratura do registro de nascimento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46 da Lei 6.015/73, para determinar a lavratura do REGISTRO DE NASCIMENTO de MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS, de acordo com os dados constantes na primeira via de sua certidão de nascimento e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão a requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Marapanim/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805113-74.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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