Execução de Título Extrajudicial 0805428-06.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805428-06.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 10:34

Publicação

16/04/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0805428-06.2024.8.14.0039 CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO para os devidos fins o dessobrestamento dos autos nesta data. Certifico, ainda, que os embargos à execução nº 0800883-53.2025.8.14.0039 foram julgados improcedentes (conforme sentença anexa) e estão no segundo grau para julgamento do recurso. INTIME-SE o EXEQUENTE para manifestar pelo prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Paragominas, 14 de abril de 2026 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO DIRETORA DE SECRETARIA

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:46

Por decisão judicial

24/03/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 23:27

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 09:41

Decurso de Prazo

13/02/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:59

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805428-06.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: VALERIO ALVES DE FARIAS, CRISTIAN BACHIETI SANTANA DE FARIAS DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/ PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO, "inaudita altera pars", ajuizada por PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de VALERIO ALVES DE FARIAS E CRISTIAN BACHIETI SANTANA DE FARIAS. Alega, em síntese, que a cobrança no valor de R$ 3.318.750,00 (três milhões trezentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais) é proveniente da Cédula de Produto Rural nº 98/2023 (ID 122705126) firmada para a entrega de 22.500,00 sacas de SOJA, da safra 2023/2024, plantadas pelos Executados na FAZENDA COSTA RICA. Requer, em sede liminar, inaudita altera parte, o arresto das sacas de soja, localizadas no endereço descrito na Inicial, sob a alegação de que, o vencimento se deu em 30 de março de 2024 e, não obstante a Exequente tenha cumprido todas as obrigações assumidas na CPR, os Executados não entregaram os produtos indicados na data ajustada e que, nem mesmo, foi feito o plantio da soja. Junta documentos (ID 122705124 e ss.). DECIDO. Consoante dispõem os artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, o arresto cautelar de bens do devedor, para garantia da execução, configura-se modalidade de tutela de urgência, com natureza provisória. Nesse sentido, nos termos do primeiro dispositivo supracitado, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, a Exequente apresenta a Cédula de Produto Rural nº 98/2023 (ID 122705126) e Certidão de Registro (ID 122705129). Entretanto, não resta evidenciado, ao menos nesta fase processual, o periculum in mora, isto porque, não há indícios de que a parte Executada vá frustrar/fraudar a execução. No caso, impõe-se cautela quanto à medida extrema visto que exige-se a desconstituição de eventual constrição judicial determinada em sede de medida cautelar de arresto quando esta é promovida em área diversa da ofertada em garantia. Salienta-se que, a mera alegação de que não houve o plantio, por si só, não representa risco de dano, ou mesmo, prejuízo à satisfação do crédito, não havendo nos autos, comprovação de desvio de soja para outros armazéns. Logo, ausente um dos requisitos legais obrigatórios, no caso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de Arresto, conforme pleiteado. Assim sendo, proceda, a Secretaria Judiciária, ao cumprimento dos seguintes comandos: CITEM-SE os Executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazerem a obrigação constante do título (art. 811, CPC) ou oferecer impugnação, nos termos do artigo 812, do Código de Processo Civil, sob as penas da lei (§ 2º, artigo 806 c/c artigo 813, ambos do CPC). Em caso de adimplemento ou de não oferecimento de impugnação, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso a parte executada cumpra a obrigação e entregue a coisa, lavre-se termo de entrega e a obrigação estará satisfeita, prosseguindo-se a execução apenas para pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos, se houver (artigo 807 c/c artigo 813 do CPC). Concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas insculpidas no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, caso se revele necessário. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

03/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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