Execução de Título Extrajudicial 0805675-66.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805675-66.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:45

Publicação

23/03/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-O EXECUTADO: ANTONIA GEOGIA PEREIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º e § 3º Solicita-se à parte interessada a gentileza de realizar a distribuição da carta precatória no juízo deprecado, colaborando para a celeridade processual, em respeito ao Princípio da Cooperação. Após a distribuição, junte o comprovante nos autos. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, para evitar atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARIA DA CONCEICAO LOPES 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba. /, 19 de março de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Telefone: (93) 35189302 [email protected] Número do Processo Digital: 0805675-66.2023.8.14.0024 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:04

Documento

19/03/2026, 13:01

Expedição de documento (Carta precatória)

19/03/2026, 12:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 17:14

Publicação

23/01/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 23:09

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0805675-66.2023.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de ANTONIA GEOGIA PEREIRA SILVA. Analisando os autos, verifico a existência de vício insanável no ato de citação da executada, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Conforme certidão (ID 155339568), a carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) foi enviada ao endereço da executada, porém, recebida por terceiro estranho à lide. O Código de Processo Civil, em seu artigo 248, §1º, é taxativo ao dispor que, no caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta será registrada para entrega ao próprio citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo recibo. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em casos análogos, firmou-se no sentido de que a citação de pessoa física deve ser pessoal, sob pena de nulidade. A entrega do mandado citatório a terceiro, que não seja representante legal ou procurador com poderes para tal, compromete a validade do ato e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da 2ª Turma de Direito Privado deste Tribunal: “É nula a citação da empresária individual realizada por entrega a terceiro não autorizado, devendo ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, o que compromete a validade dos atos processuais subsequentes, inclusive medidas constritivas”. (TJ-PA - Agravo de Instrumento: 08048024120238140000 27710906, Relator.: Ricardo Ferreira Nunes, Data de Julgamento: 10/06/2025, 2ª Turma de Direito Privado) A citação válida é pressuposto de existência e validade do processo, sendo sua ausência ou irregularidade matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício por este juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição. A inobservância da formalidade legal para o ato citatório resultou em manifesto cerceamento de defesa à executada, que não teve a oportunidade de, no prazo legal, pagar o débito ou opor-se à execução por meio de embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil, e em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, DECLARO A NULIDADE da citação da executada ANTONIA GEOGIA PEREIRA SILVA e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes. Considerando que o endereço da executada pertence à jurisdição do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determino à Secretaria que EXPEÇA a competente CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Vitorino Freire/MA, visando a renovação do ato citatório, para que a executada seja citada pessoalmente por Oficial de Justiça. Fica a parte exequente (interessada) responsável por comprovar a distribuição/protocolo da carta precatória no juízo deprecado, bem como pelo recolhimento das custas processuais porventura existentes no respectivo Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0805675-66.2023.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de ANTONIA GEOGIA PEREIRA SILVA. Analisando os autos, verifico a existência de vício insanável no ato de citação da executada, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Conforme certidão (ID 155339568), a carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) foi enviada ao endereço da executada, porém, recebida por terceiro estranho à lide. O Código de Processo Civil, em seu artigo 248, §1º, é taxativo ao dispor que, no caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta será registrada para entrega ao próprio citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo recibo. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em casos análogos, firmou-se no sentido de que a citação de pessoa física deve ser pessoal, sob pena de nulidade. A entrega do mandado citatório a terceiro, que não seja representante legal ou procurador com poderes para tal, compromete a validade do ato e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da 2ª Turma de Direito Privado deste Tribunal: “É nula a citação da empresária individual realizada por entrega a terceiro não autorizado, devendo ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, o que compromete a validade dos atos processuais subsequentes, inclusive medidas constritivas”. (TJ-PA - Agravo de Instrumento: 08048024120238140000 27710906, Relator.: Ricardo Ferreira Nunes, Data de Julgamento: 10/06/2025, 2ª Turma de Direito Privado) A citação válida é pressuposto de existência e validade do processo, sendo sua ausência ou irregularidade matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício por este juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição. A inobservância da formalidade legal para o ato citatório resultou em manifesto cerceamento de defesa à executada, que não teve a oportunidade de, no prazo legal, pagar o débito ou opor-se à execução por meio de embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil, e em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, DECLARO A NULIDADE da citação da executada ANTONIA GEOGIA PEREIRA SILVA e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes. Considerando que o endereço da executada pertence à jurisdição do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determino à Secretaria que EXPEÇA a competente CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Vitorino Freire/MA, visando a renovação do ato citatório, para que a executada seja citada pessoalmente por Oficial de Justiça. Fica a parte exequente (interessada) responsável por comprovar a distribuição/protocolo da carta precatória no juízo deprecado, bem como pelo recolhimento das custas processuais porventura existentes no respectivo Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

30/12/2025, 00:00

08/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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