Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0812040-54.2024.8.14.0040 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0812040-54.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/09/2024, 14:21

Decurso de Prazo

18/09/2024, 10:51

Decurso de Prazo

18/09/2024, 10:24

Decurso de Prazo

18/09/2024, 09:34

Definitivo

14/09/2024, 06:21

Publicação

06/09/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0812040-54.2024.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ambas as partes já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, bem como o Representado foi devidamente intimado Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 21 de agosto de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 19:54

Decurso de Prazo

24/08/2024, 08:02

Procedência

21/08/2024, 13:27

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:42

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 14:43

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0812040-54.2024.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ambas as partes já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, bem como o Representado foi devidamente intimado Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 21 de agosto de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

03/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Procedência

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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