Reintegração / Manutenção de Posse 0812319-77.2017.8.14.0301 - TJPA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público de 2º Grau no ID. 36224292, determino a intimação da parte Apelada COHAB-PA, para que apresente o número completo do Agravo de Instrumento que consta com o número de documento 2021.01930947-08 (Num. 32222752, pág. 2), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 218, §3º do CPC. Após, encaminha-se os autos ao Órgão Ministerial para que apresente exame e pronunciamento, observadas as formalidades legais. Após, conclusos. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 20:25

Decurso de Prazo

29/10/2025, 11:56

Decurso de Prazo

29/10/2025, 11:52

Decurso de Prazo

29/10/2025, 11:52

Decurso de Prazo

29/10/2025, 11:47

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:57

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:41

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:41

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:40

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:40

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:40

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADERICO RODRIGUES DAS NEVES e outros (23) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA Endereço: Passagem Gama Malcher, 361, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDINILZA MAGALHAES DA COSTA SOUZA e outros autores, em face Da COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARÁ (COHAB) e ESTADO DO PARÁ. Aduziram que são possuidores da área localizada na Passagem Dalva, Bairro: Marambaia, Belém-Pa, variando desde 1997 e 2011, onde construíram seus respectivos imóveis, conforme documentos em anexo. Relataram que no dia 04 de maio de 2017, foram surpreendidos com Notificações expedidas pelo Requerido, solicitando a desocupação em dez (10) dias. Alegaram ainda que residem há aproximadamente VINTE (20) anos no local, e somente em 2017 foram notificados de que existiria um suposto projeto para a área em questão. Decisão ID 2055098 declinou da competência para as varas cíveis. Decisão ID determinou audiência de justificação 3067937. Na referida audiência 4052750 foi deferido prazo para emenda a inicial para inclusão do Estado do Pará no polo passivo, o que ocorreu através do ID 8865090. Em razão da inclusão do Estado do Pará no polo passivo, o feito foi declinado para a 4ª vara da Fazenda (ID 18789784). Defesa da COHAB no ID 26095414, alegando ilegitimidade ativa alegando que os autores seriam detentores e, portanto, não teriam direito a proteção possessória além de não terem anexado comprovação do alegado. Firmaram também pedido contraposto requerendo proteção possessória. A defesa do Estado do Pará alegou que o imóvel objeto da lide é área pública, consistente em terreno de 11.049,22 metros quadrados que em parte fora doado, no ano de 2002, pela COHAB para o Estado do Pará, conforme certidão imobiliária anexada aos autos. Afirmando ainda que o terreno seria inegavelmente público e afetado ao uso da SESPA. Acrescentou que o terreno em questão teria formato irregular, fazendo limites com área de vários órgãos públicos como Defensoria Pública, Seccional Urbana da Marambaia e que a COHAB em parceria com o Estado do Pará/SESPA possui projetos para a área, tendo notificado os ocupantes para sua desocupação visando a implantação desses projetos. Afirmou também que todos os imóveis ocupados pelos requerentes se encontram, de fato, dentro do imóvel do Estado, registrado sob a matrícula n. 289, fl. 290, Livro 2-I-E do CRI do 2º Ofício, ou dentro da parte que cabe à COHAB. Insistiu que se trata de imóvel inegavelmente público e, em sendo público o bem, tem regramento próprio de regime administrativo, não sendo possível arguir posse de bem público (Súmula 619 do STJ) ou boa-fé na ocupação. Alegou também ilegitimidade ativa e em reconvenção requereu proteção possessória. Sustentou impossibilidade de proteção possessória e usucapião por ser bem público. Documentação em relação ao imóvel conforme consta no ID 26210969 informando ser o imóvel pertencente ao estado do Pará. A COHAB no ID 26210970 informou que parte do imóvel foi doado ao Estado do Pará, mas outra parte do imóvel em questão estaria destinada a projetos habitacionais da referida companhia. O Estado do Pará requereu julgamento antecipado conforme ID 34682994. No ID 36438393 consta agravo para desconstituição da revelia da COHAB. No ID 36438398 – liminar foi indeferida. No ID 83655772 houve declinação de competência para esta vara. Após decisão sobre manifestação a respeito de REURB, O Estado insistiu no julgamento antecipado (92719940). No ID 147552554, o Estado se manifestou sobre impossibilidade de REURB neste momento tendo em vista a necessidade de maiores estudos. Autos conclusos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O julgamento antecipado pode ocorrer quando a questão é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória. É o caso dos autos, razão pela qual realizo desde já o julgamento aplicando o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil (CPC). PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DE DETENTORES Sobre a preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA, hei por bem rejeitá-la. A qualidade de possuidor ou não dos autores depende da análise se há ou não posse sobre o bem objeto da lide, o que se confunde com o mérito do pedido. NO MÉRITO, tenho que o pedido é improcedente. Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião e proteção possessória na medida em que a ocupação dessas áreas se transfigura em mera detenção. De acordo com o disposto no Código Civil de 2002: “Art. 1.196 Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Se o bem é público, ele é impenhorável e imprescritível de modo que quem o ocupa jamais poderá adquirir a propriedade em virtude dessa ocupação. Assim, já que referida ocupação não é apta a conferir propriedade pela usucapião, não pode ser considerada posse. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000216-83.2004.8.05.0105 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARINALVA MENEZES REIS e outros Advogado (s): CLAUDIO MACHADO PINHEIRO APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):CLAUDIO MACHADO PINHEIRO ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCED|ÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ACIONANTE (ESTADO DA BAHIA) PROVIDO E APELO DA ACIONADA DESPROVIDO. I - A discussão gira em torno da reintegração de posse em favor do autor – Estado da Bahia – de uma área localizada no estacionamento do Hospital Geral de Ipiaú, ocupada pela ré e explorada para fins comerciais. II – A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, não caracterizando o exercício dos poderes inerentes à propriedade a fim de configurar a posse. III – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” (Súmula 619, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). IV – Logo, a ocupação do bem público de forma irregular não gera direitos possessórios e, sim, mera detenção de natureza precária, o que afasta o direito ao recebimento de indenização por danos materiais, formulado na contestação da ação possessória. RECURSO DE APELAÇÃO DO ACIONANTE PROVIDO E APELO DA ACIONADA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0812319-77.2017.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Apelações Cíveis simultâneas nº 0000216-83.2004.8.05.0105, oriundos da 3ª dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ipiaú, figurando como Apelantes/Apelados MARINALVA MENEZES REIS e o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO DO ACIONANTE (ESTADO DA BAHIA) E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACIONADA (MARINALVA MENEZES REIS), amparados nas razões constantes do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00002168320048050105, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que sustentam os agravantes, não incide a Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado descreve todos os fatos necessários ao julgamento do mérito do Recurso Especial. 2. O Tribunal a quo reconheceu que os insurgentes exerciam mera detenção do imóvel público; ainda assim, garantiu-lhes o direito à indenização pelas benfeitorias. Esse entendimento contraria a orientação do STJ, segundo a qual "não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público" (STJ, REsp 1.183.266/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 18/5/2011). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.744.310/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2019; REsp 1.762.597/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/11/2018; AgInt no REsp 1.338.825/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/4/2018; AgInt no AREsp 1.564.887/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt no R Esp 1.951.542/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 24/3/2022.3. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2011758 DF 2022/0203556-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo nº 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias ( CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00102264720228260405 Osasco, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 21/06/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024). Restou demonstrado que parte do imóvel em questão pertence a COHAB e parte do imóvel pertence ao Estado do Pará (IDs 26210969 e 26210970). No que se refere a parte da área objeto da lide que pertence ao Estado do Pará, não há necessidade de maiores digressões, conforme acima fundamentado. No entanto, em relação à área objeto da lide que pertence à COHAB, há necessidade de aprofundarmos o tema. A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – COHAB/PA é uma sociedade de economia mista do Estado do Pará criada pela Lei nº 3.282, de 13/04/65, ID 26095426. Em tese, os bens da COHAB poderiam ser objeto de usucapião, desde que não sejam afetados. Isso depende da natureza específica do bem e da finalidade para a qual foi destinado. Em suma, os bens das sociedades de economia mista se forem afetados a uma finalidade específica são considerados bem públicos. Se os bens da Cohab forem considerados bens dominicais, ou seja, bens que não têm uma destinação pública específica, são geridos como patrimônio privado da entidade, podendo ser objeto de usucapião e consequentemente proteção possessória. No entanto, se os bens da Cohab forem considerados bens públicos, como bens de uso especial ou bens dominicais afetados a uma finalidade pública, eles seriam imprescritíveis e não poderiam ser objeto de usucapião nem de proteção possessória. A Cohab, como uma sociedade de economia mista, tem uma natureza jurídica que a distingue da administração pública direta, o que pode influenciar na classificação dos seus bens e na possibilidade de usucapião e proteção possessória. Portanto, para determinar se um bem específico da Cohab pode ser objeto de usucapião, é necessário analisar a natureza do bem, a finalidade para a qual foi destinado e a legislação aplicável. Feitas essas considerações, vejamos o que diz a Lei nº 3.282, de 13/04/65: Art. 3º A COHAB-Pará tem por objetivo, sem prejuízo das determinações contidas nas Leis Federais nº 6.404, de 1976, e 13.303, de 2016, e atendidas as diretrizes de desenvolvimento econômico e social do Estado: I - formular a proposta da Política e do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, em conjunto com o órgão responsável pelo Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado; II - executar a Política Estadual de Habitação, priorizando os Programas de Habitação de Interesse Social; III - promover a participação da sociedade civil organizada nas etapas de formulação, decisão e controle da Política Estadual de Habitação; IV - promover a regularização fundiária de assentamentos precários, loteamentos e parcelamentos irregulares; V - articular com órgãos setoriais, federais, estaduais, municipais e segmentos da sociedade civil, com vistas à formulação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos que viabilizem o acesso prioritário dos segmentos de menor renda à aquisição ou construção de casa própria; VI - desenvolver programas e projetos habitacionais que contemplem estratégias de participação comunitária e estimulem a geração de emprego e renda; VII - promover o intercâmbio com entidades de estudos e pesquisas nas áreas de planejamento urbano e habitacional, visando ao aperfeiçoamento no desempenho de suas atividades; VIII - produzir e comercializar lotes urbanizados e unidades habitacionais, principalmente de interesse social, obedecendo os critérios e as normas estabelecidas na legislação vigente; IX - captar e administrar recursos de fundos e de outras fontes oficiais, viabilizando a oferta de habitação de interesse social; e X - promover programas de urbanização e/ou reurbanização de áreas, principalmente as ocupadas por habitações precárias. § 1º A realização dos objetivos descritos neste artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela Companhia, bem como para o seguinte: I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos seus produtos e serviços; e II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de seus produtos e serviços, sempre de maneira economicamente justificada. Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a COHAB deve executar a Política Estadual de Habitação, priorizando os Programas de Habitação de Interesse Social, dentre outras obrigações, sempre preservando o interesse público. Se o interesse que prevalece é o público, não pode o interesse particular dos autores prevalecer sobre os critérios da COHAB na execução de seus programas de habitação. Dito de outro modo, a política pública de programas de habitação depende de critérios a serem aferidos pela própria COHAB, não sendo legítimo ao particular antecipar-se e por sua própria conta adentrar em imóveis destinados a programas de habitação preterindo eventuais cidadãos que atendam aos critérios estipulados pela Administração. A COHAB no ID 26210970 informou que parte do imóvel foi doado ao Estado do Pará, mas outra parte do imóvel em questão é destinada a projetos habitacionais da referida companhia, o que justifica o interesse público e inibe a posse por particulares e consequentemente qualquer proteção possessória. São os chamados bens públicos por afetação. Sobre o tema específico dos bens da sociedade de economia mista, o STJ decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM PÚBLICO POR AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O entendimento consolidado no STJ é de que imóveis pertencentes a sociedades de economia mista, afetados à prestação de serviços públicos essenciais, possuem status de bem público, sendo insuscetíveis de usucapião, conforme Súmula 619 do STJ. (...)(STJ - AgInt no AREsp: 2498172 PR 2023/0370634-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2024) Assim, os autores carecem de posse, sendo apenas ocupantes, e consequentemente, não possuem direitos possessórios. Igualmente não há que se falar em direito de retenção ou indenização por benfeitoras nos termos da Súmula 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” Considerando o caráter dúplice das ações possessórias, pelo mesmo fundamento da improcedência da ação, é procedente o pedido contraposto e a reconvenção interpostos: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo nº 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias ( CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00102264720228260405 Osasco, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 21/06/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024) Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL extinguindo o feito com Resolução do Mérito nos termos do artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTES O PEDIDO CONTRAPOSTO E A RECONVENÇÃO (556, CPC). Sem custas nem honorários em face da Justiça Gratuita. Belém, 20 de agosto de 2025. Rachel Rocha Mesquita Juíza de Direito Auxiliar da Capital Respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADERICO RODRIGUES DAS NEVES e outros (23) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA Endereço: Passagem Gama Malcher, 361, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Diante da petição de ID 80601634 e dos pedidos e da causa de pedir declinados na peça de ingresso, verifica-se que o presente feito identifica-se com o Processo nº 0840818- 03.2019.8.14.0301, o qual, segundo o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, tramita atualmente na 5ª Vara da Fazenda de Belém. Com efeito, deve-se reconhecer a continência entre as ações, eis que há identidade entre as causas de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Assim, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, impõe-se a reunião das ações, a teor do § 3º daquele dispositivo, o que importa reconhecimento da competência do juízo ao qual o Processo nº 0840818- 03.2019.8.14.0301 fora originariamente distribuído, diante do art. 59 c/c art. 58 do mesmo diploma legal e da competência inserta na Resolução nº 019/2016-GP, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, atribuindo competência absoluta àquela Vara para as demandas coletivas, observo que a presente ação é de competência privativa daquela Vara, nos termos do art. 2º da referida Resolução: Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I - as ações civis públicas; II - os mandados de segurança coletivos; III - as ações populares; IV - as ações promovidas por sindicatos em favor de seus filiados; V - as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0812319-77.2017.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à 5ª Vara da Fazenda de Belém. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADERICO RODRIGUES DAS NEVES e outros (23) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA Endereço: Passagem Gama Malcher, 361, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Diante do apontado na certidão de ID. 30834506, e considerando que o requerido COHAB, embora devidamente citado, não apresentou contestação dentro do prazo legal, decreto a revelia desta, nos termos do art. 344, CPC, mas devendo ser observado o previsto nos artigos 349 e 355 do CPC. Com fundamento nos arts. 6º, 10º e 349º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia. Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, remessa ao Ministério Público, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0812319-77.2017.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém SC

14/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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