Execução de Título Extrajudicial 0868078-16.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868078-16.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0868078-16.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte demandada juntou minuta de acordo no ID 154404087, informando ao Juízo que entabulou acordo resolutivo do objeto da demanda com a exequente. As partes são civilmente capazes, representadas por procuradores com poderes especiais para transigir e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos. Encaminhem-se os autos a UNAJ para que certifique a existência ou não de custas processuais pendentes de pagamento. Em caso positivo, a secretaria para promover o arquivamento definitivo deste processo e aguardar a instauração do PAC, nos termos do §2º do art. 46 da Lei nº. 8.328/15, regulamentado pelo §2º do art. 2º da Resolução nº. 20/2021-TJPA. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0868078-16.2023.8.14.0301 DESPACHO Considerando o Ofício circular de nº01/2025-VP, de 13/06/2025, que trata do esforço e incentivo de conciliação em demandas de execução de títulos extrajudiciais, cujo objetivo é o de incentivar os benefícios da conciliação para a rápida solução das demandas judicializadas. Determino a intimação das partes para participarem de audiência de conciliação em execução agendada para o dia 28/07/2025, às 11:00 horas, na modalidade presencial, ficando autorizada a secretaria desta vara disponibilizar link de acesso às partes para participarem, caso queiram, na modalidade virtual. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:08

Decurso de Prazo

28/03/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 09:44

Petição

14/03/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:19

Publicação

25/02/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0868078-16.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: AV. AUGUSTO MONTENEGRO, 3501, KM 02, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: JACQUELINE DA SILVA PROFETA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3401, Condomínio Natália Lins, Bloco B7, Apartamento 202, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS, em face de JACQUELINE DA SILVA PROFETA, requerendo o adimplemento de taxas condominiais, relativamente aos meses de 04/2022, 05/2022, 06/2022, 08/2022, 09/2022, 10/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, acarretando um débito de R$ 5.644,51. A parte executada apresentou petição de exceção de pré-executividade no ID 107304955, alegando que o título executivo não estaria líquido, certo e exigível, por ausência de atendimento às formalidades legais em relação à convenção condominial e ao regimento interno. Questionou, ainda, a aplicação de juros de 0,33% ao dia aos débitos condominiais inadimplidos, requerendo, ao final, a nulidade da execução. A parte exequente manifestou-se no id. 127771502, arguindo a inadequação do instrumento da exceção de pré-executividade, bem como o cabimento taxa de juros de 0,33% ao dia e de honorários advocatícios, ante a previsão em convenção condominial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nas ações executivas ou em fase de cumprimento de sentença, onde a parte executada alega questões de ordem pública pertinentes a pressupostos processuais e condições da ação, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo da causa e que não exijam dilação de provas para a sua verificação. Esse instituto e suas respectivas hipóteses de cabimento, não estavam originalmente previstos diretamente na legislação, mas sim eram somente construções jurídicas da doutrina e da jurisprudência, conforme abaixo comprovado: “(...) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa endoprocessual na execução. Nos próprios autos do feito executivo, o executado pode apresentar uma simples petição onde alega, limitadamente: i) matérias de defesa cognoscíveis de ofício pelo magistrado; ou ii) que não exijam dilação probatória para a sua verificação.” (Avelino, Murilo Teixeira. Processo Civil. Tutela executiva, processo nos tribunais, precedentes e recursos. Ed. JusPodivm. 2018. Pág. 214). (grifos do autor). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório. (STJ – Resp: 915503 PR 2007/0004029-5, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2007, T4 – quarta turma, Data de Publicação: DJ 26/11/2007 p. 207) (grifos nossos) A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, boa parte da doutrina passou a defender que o instituto da exceção de pré-executividade passou a ter também uma previsão infraconstitucional para as hipóteses de seu cabimento, as quais estariam na leitura conjunta dos artigos 518 e 771, parágrafo único, além do artigo 803, todos do referido Código. Assim, a doutrina, a jurisprudência do STJ e própria legislação processual civil estabelecem que cabe exceção de pré-executividade quando existirem questões de ordem pública que podem levar à nulidade da execução, sendo que essas questões dizem respeito, entre outras coisas, aos pressupostos processuais e às condições da ação. Passo ao mérito da demanda. No presente caso, entendo que não assiste razão à parte embargante, pelos motivos a seguir expostos. Analisando a Convenção Condominial e o Regimento Interno do condomínio exequente, juntados no id. 98551211, observa-se que estão devidamente registrados, desde o ano de 1997, no respectivo órgão notarial, possuindo, dessa forma, fé pública em relação às disposições neles contidas. Querer buscar a nulidade dos normativos condominiais, apenas em relação aos encargos condominiais a partir de 2022, mostra-se irrazoável, sobretudo se for considerado que as assembleias posteriores atenderam às formalidades legais exigíveis (id. 98551214, 98551217, 98551218 e 98551220). Reconhecida a validade dos documentos condominiais, observa-se no art. XXIII do Regimento Interno a previsão, em caso de atraso no pagamento, de cobrança de juros de mora de 0,33% ao dia e honorários advocatícios, senão vejamos: “Art. XXIII – Todos os condôminos são obrigados a pagar as taxas do condomínio até o dia 05 de cada mês, ficando sujeitos em caso de inadimplência a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia de atraso, e em caso de ser cobrado judicialmente, 20% (vinte por cento) de honorários sobre o valor total do débito e mais custas judiciais. (grifos nossos) Ante o exposto, recebo a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada, porém, julgo-lhes IMPROCEDENTES, e, ante a satisfação do crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Determino o prosseguimento da execução, com o cumprimento das determinações do despacho de id. 123804216. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Transitada em julgado e obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 06:57

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 18:11

Publicação

06/09/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0868078-16.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: AV. AUGUSTO MONTENEGRO, 3501, KM 02, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: JACQUELINE DA SILVA PROFETA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3401, Condomínio Natália Lins, Bloco B7, Apartamento 202, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS, em face de JACQUELINE DA SILVA PROFETA, requerendo o adimplemento de taxas condominiais, relativamente aos meses de 04/2022, 05/2022, 06/2022, 08/2022, 09/2022, 10/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, acarretando um débito de R$ 5.644,51. A parte executada apresentou petição de exceção de pré-executividade no ID 107304955, alegando que o título executivo não estaria líquido, certo e exigível, por ausência de atendimento às formalidades legais em relação à convenção condominial e ao regimento interno. Questionou, ainda, a aplicação de juros de 0,33% ao dia aos débitos condominiais inadimplidos, requerendo, ao final, a nulidade da execução. A parte exequente manifestou-se no id. 127771502, arguindo a inadequação do instrumento da exceção de pré-executividade, bem como o cabimento taxa de juros de 0,33% ao dia e de honorários advocatícios, ante a previsão em convenção condominial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nas ações executivas ou em fase de cumprimento de sentença, onde a parte executada alega questões de ordem pública pertinentes a pressupostos processuais e condições da ação, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo da causa e que não exijam dilação de provas para a sua verificação. Esse instituto e suas respectivas hipóteses de cabimento, não estavam originalmente previstos diretamente na legislação, mas sim eram somente construções jurídicas da doutrina e da jurisprudência, conforme abaixo comprovado: “(...) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa endoprocessual na execução. Nos próprios autos do feito executivo, o executado pode apresentar uma simples petição onde alega, limitadamente: i) matérias de defesa cognoscíveis de ofício pelo magistrado; ou ii) que não exijam dilação probatória para a sua verificação.” (Avelino, Murilo Teixeira. Processo Civil. Tutela executiva, processo nos tribunais, precedentes e recursos. Ed. JusPodivm. 2018. Pág. 214). (grifos do autor). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório. (STJ – Resp: 915503 PR 2007/0004029-5, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2007, T4 – quarta turma, Data de Publicação: DJ 26/11/2007 p. 207) (grifos nossos) A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, boa parte da doutrina passou a defender que o instituto da exceção de pré-executividade passou a ter também uma previsão infraconstitucional para as hipóteses de seu cabimento, as quais estariam na leitura conjunta dos artigos 518 e 771, parágrafo único, além do artigo 803, todos do referido Código. Assim, a doutrina, a jurisprudência do STJ e própria legislação processual civil estabelecem que cabe exceção de pré-executividade quando existirem questões de ordem pública que podem levar à nulidade da execução, sendo que essas questões dizem respeito, entre outras coisas, aos pressupostos processuais e às condições da ação. Passo ao mérito da demanda. No presente caso, entendo que não assiste razão à parte embargante, pelos motivos a seguir expostos. Analisando a Convenção Condominial e o Regimento Interno do condomínio exequente, juntados no id. 98551211, observa-se que estão devidamente registrados, desde o ano de 1997, no respectivo órgão notarial, possuindo, dessa forma, fé pública em relação às disposições neles contidas. Querer buscar a nulidade dos normativos condominiais, apenas em relação aos encargos condominiais a partir de 2022, mostra-se irrazoável, sobretudo se for considerado que as assembleias posteriores atenderam às formalidades legais exigíveis (id. 98551214, 98551217, 98551218 e 98551220). Reconhecida a validade dos documentos condominiais, observa-se no art. XXIII do Regimento Interno a previsão, em caso de atraso no pagamento, de cobrança de juros de mora de 0,33% ao dia e honorários advocatícios, senão vejamos: “Art. XXIII – Todos os condôminos são obrigados a pagar as taxas do condomínio até o dia 05 de cada mês, ficando sujeitos em caso de inadimplência a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia de atraso, e em caso de ser cobrado judicialmente, 20% (vinte por cento) de honorários sobre o valor total do débito e mais custas judiciais. (grifos nossos) Ante o exposto, recebo a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada, porém, julgo-lhes IMPROCEDENTES, e, ante a satisfação do crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Determino o prosseguimento da execução, com o cumprimento das determinações do despacho de id. 123804216. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Transitada em julgado e obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

21/02/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

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