Execução Fiscal 0001926-42.2014.8.14.0072 - TJPA

Execução Fiscal 0001926-42.2014.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/12/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 13:42

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:23

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:23

Publicação

06/09/2024, 01:28

Publicação

06/09/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido(a): Nome: ADILSON TAVARES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: E L DE ABREU CIA LTDA ME AMAZONIA VIVA FLORESTAL Endereço: desconhecido DESPACHO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0001926-42.2014.8.14.0072 Intime-se a parte executada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação (Id nº 116683958), no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, considerando que o juízo de admissibilidade recursal compete ao juízo ad quem, com fundamento no art. 1.010 § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 para os devidos fins. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido(a): Nome: ADILSON TAVARES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: E L DE ABREU CIA LTDA ME AMAZONIA VIVA FLORESTAL Endereço: desconhecido DESPACHO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0001926-42.2014.8.14.0072 Intime-se a parte executada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação (Id nº 116683958), no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, considerando que o juízo de admissibilidade recursal compete ao juízo ad quem, com fundamento no art. 1.010 § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 para os devidos fins. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 09:56

Mero expediente

03/09/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 08:21

Petição (Apelação)

01/06/2024, 09:15

Decurso de Prazo

25/05/2024, 14:25

Decurso de Prazo

25/05/2024, 14:25

Documentos

Intimação

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001926-42.2014.8.14.0072. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: ADILSON TAVARES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: E L DE ABREU CIA LTDA ME AMAZONIA VIVA FLORESTAL Endereço: desconhecido SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO Trata-se de AÇÃO D EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA em face de E L DE ABREU & CIA LTDA- AMAZONIA VIVA FLORESTAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que é credora da dívida no valor de R$ 9.241,22 (nove mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme certidão de dívida ativa acostada no ID nº39868702 - Pág. 4. Não foi possível a citação do executado no endereço indicado nos autos conforme a certidão de ID nº 39868703 - Pág. 9 Os autos foram remetidos à comarca de Medicilândia (ID 39868706 - Pág. 8). Novamente, o executado não foi encontrado no endereço indicado nos autos 39868707 - Pág. 2. O executado foi citado por edital (ID 39868708 - Pág. 2) Não foram encontrados valores a serem bloqueados através do sistema BACENJUD Id 39868726 - Pág. 3. O representante legal da empresa foi incluído no polo passivo da ação 39868729 - Pág. 2. Não foi possível a citação do executado no endereço indicado nos autos conforme a certidão de ID nº 39868730 - Pág. 4 No caso dos autos, não foram informados ou encontrados bens passíveis de penhora sobre os quais a execução possa recair. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em 07.09.2011, a exequente juntou a planilha do valor consolidado de dívida de R$ 9.241,22 (nove mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos). Sem delongas, no caso em apreço, o valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante disso, entendo que o feito comporta acolhimento a extinção do processo por ausência de condições da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme determina a Resolução nº 547/2024-CNJ, em seu art. 1º e §§, senão vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após as cautelas de praxe, arquive-se. P.R.I.C Serve cópia da presente sentença, como MANDADO/OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º11/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia

15/05/2024, 00:00

—

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)