Execução de Título Extrajudicial 0001386-94.2019.8.14.9100 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001386-94.2019.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A., HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1492, CENTRO, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: Travessa Oliveira Bello, 34, 4 andar, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80020-030 REQUERIDO(A): EXECUTADO: GERALDO BORSERO, WANDERLEY DIAS BORSERO, W DIAS BORSERO - ME Nome: GERALDO BORSERO Endereço: Rodovia do Quarenta Horas, 1, CONDOMINIO C GARDEN, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-868 Nome: WANDERLEY DIAS BORSERO Endereço: AV PRINCIPAL, 129, AREA INDUSTRIAL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: W DIAS BORSERO - ME Endereço: CEM, SN, HOTEL VANGUARDA LJ 04, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0001386-94.2019.8.14.9100 REQUERENTE(S): Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Wanderley Dias Borsero (ID 171157035), na qual sustenta, em síntese: Ser idosa (80 anos), hipossuficiente e portadora de diversas enfermidades; Viver exclusivamente de benefício assistencial/BPC (documentos de ID 171158891 e 171158892); Que o bloqueio de R$ 1.857,08, realizado via SISBAJUD (certidão ID 170878379), atingiu verba de natureza absolutamente impenhorável (art. 833, IV, CPC); Que o valor bloqueado é muito inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, sendo igualmente impenhorável (art. 833, X, CPC); Que o bloqueio compromete o mínimo existencial, representando risco à sobrevivência digna. Requer, ao final, o levantamento imediato do bloqueio. É o necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da natureza do valor bloqueado Consta na certidão (ID 170878379) que houve bloqueio de R$ 1.857,08 em conta de titularidade da executada. A peticionante juntou extratos do INSS demonstrando que se trata de benefício BPC/LOAS, reconhecido por este Juízo como verba assistencial e destinada exclusivamente à subsistência da pessoa idosa. Nos termos do art. 203, V, CF e da Lei 8.742/93, o BPC possui natureza assistencial, alimentar e protetiva, sendo instituído para garantir a dignidade mínima da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. O CPC, art. 833, IV, dispõe serem impenhoráveis: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, [...]” O STJ pacificou que essa proteção abrange benefícios previdenciários e assistenciais, inclusive quando depositados em conta corrente comum: AgInt no REsp 1.932.231/DF, 4ª Turma, DJe 10/06/2022 – proventos de aposentadoria e benefícios assistenciais são impenhoráveis, salvo exceções legais. No caso concreto: Trata-se de benefício assistencial (BPC); O valor é ínfimo (R$ 1.857,08), muito abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos; A executada é idosa (80 anos) e depende exclusivamente deste valor; O bloqueio compromete seu mínimo existencial, afrontando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Logo, é ilícita a penhora realizada. 2. Das exceções legais (art. 833, §2º, CPC) O §2º do art. 833 prevê duas hipóteses excepcionais de penhora: Pagamento de prestação alimentícia; Quando o devedor recebe mais de 50 salários-mínimos mensais. Nenhuma delas se aplica ao caso: A dívida é não alimentar (contrato bancário). A executada recebe benefício inferior a 1 salário mínimo. Assim, a penhora não pode subsistir. 3. Do mínimo existencial A jurisprudência é firme no sentido de que o mínimo existencial é cláusula constitucional implícita decorrente da dignidade da pessoa humana, e deve ser observado em medidas executivas. O STJ considera vedada a mitigação da impenhorabilidade quando: O bloqueio compromete despesas essenciais (alimentação, saúde, moradia); O executado é idoso, vulnerável ou hipossuficiente. Tais circunstâncias se verificam plenamente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora, para: Reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em nome de WANDERLEY DIAS BORSERO (CPF no cadastro do feito), por se tratar de verbas de natureza alimentar (benefício previdenciário/assistencial) e por total ausência de enquadramento nas exceções do art. 833, § 2º, do CPC. Determinar a imediata liberação do valor de R$ 1.857,08 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), já transferido/solicitado para a conta judicial, em favor da executada, nos termos abaixo. Providências para levantamento/depósito: 3.1. A Secretaria deverá verificar junto ao sistema SISBAJUD/Conta Judicial se a transferência já foi efetivada. Efetivada a transferência, expeça-se Alvará/Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor de WANDERLEY DIAS BORSERO, com prioridade de tramitação (idosa), para levantamento integral da quantia. 3.2. Intime-se a executada, por intermédio de seu patrono, para informar, em 5 (cinco) dias, dados bancários completos para transferência eletrônica (banco, agência, número e tipo de conta, CPF/CNPJ do titular, e chave PIX, se houver). Com a informação, oficie-se ao banco depositário para a transferência direta à beneficiária. 3.3. Caso ainda não tenha sido concluída a transferência SISBAJUD à conta judicial, oficie-se imediatamente à instituição financeira destinatária para que efetive a remessa em 48 (quarenta e oito) horas; cumprida, expeça-se o Alvará/MLE na forma do item 3.1. Ratificar a observância das impenhorabilidades legais (art. 833 do CPC), vedando novas ordens de bloqueio que alcancem proventos/benefícios da executada, ressalvadas as hipóteses legais e precedentes específicos do STJ (pensão alimentícia e relativizações excepcionais, sempre com preservação do mínimo existencial). Mantenho hígidas as medidas constritivas eventualmente dirigidas a outros bens dos executados não abrangidos pela regra do art. 833 do CPC, quando cabíveis, observados contraditório e limites legais. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis, em 10 dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC). Cumpra-se. SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Monte Dourado/PA, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado

18/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0001386-94.2019.8.14.9100 REQUERENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1492, CENTRO, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REQUERIDO(A): Nome: GERALDO BORSERO Endereço: Rodovia do Quarenta Horas, 1, CONDOMINIO C GARDEN, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-868 Nome: WANDERLEY DIAS BORSERO Endereço: AV PRINCIPAL, 129, AREA INDUSTRIAL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: W DIAS BORSERO - ME Endereço: CEM, SN, HOTEL VANGUARDA LJ 04, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de W. DIAS BORSERO – ME, WANDERLEY DIAS BORSERO e GERALDO BORSERO, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 161.668,23, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Após tentativas frustradas de citação pessoal, foi determinada a citação por edital dos executados, que restaram inertes. Nomeou-se defensora dativa, que apresentou embargos à execução (processo nº 0800073-55.2025.8.14.9100), os quais foram julgados improcedentes por sentença datada de 13/06/2025, mantendo-se a execução integralmente. Determinou-se, ainda, que após o trânsito em julgado, a decisão fosse trasladada aos autos principais para prosseguimento. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado, não havendo notícia de interposição de recurso. Assim, impõe-se o cumprimento do comando judicial, com a incorporação da decisão aos autos principais e o regular prosseguimento da execução. Nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, a execução deve prosseguir com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. À secretaria: Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a exequente, por AR, para que se manifeste sobre interesse pessoal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, no prazo de 05 (cinco dias) da devolução do comprovante de recebimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Monte Dourado/PA, data registrada no sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

26/09/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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