Recurso Especial 0033677-93.2015.8.14.0401 - TJPA

Recurso Especial 0033677-93.2015.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. READEQUAÇÃO DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ANTONIO SERGIO BARBOSA FERREIRA contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito Penal do TJ/PA (ID 21802976), que conheceu e deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e afastar o acréscimo de 1/5 em razão do concurso formal, aplicando aumento de 1/6 pela continuidade delitiva, com a fixação da pena em 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão que manteve a condenação do embargante; e (ii) o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente com relação ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), em razão do lapso temporal entre a publicação da sentença e o acórdão condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de Omissão ou Obscuridade O embargante alega que o acórdão proferido pela 3ª Turma foi genérico e omisso ao não fundamentar adequadamente a decisão que manteve sua condenação. Todavia, conforme verificado, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão. O acórdão analisou a materialidade, a autoria e a tipicidade dos delitos, mencionando os depoimentos das testemunhas, o boletim de ocorrência e outros elementos de prova que ratificaram a narrativa da denúncia. 4. O acórdão destacou que, conforme jurisprudência do STJ, a palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade, especialmente em casos de roubo e delitos contra o patrimônio, possui relevante valor probatório. Assim, não há qualquer lacuna ou vício na fundamentação do julgado que impeça a compreensão de suas conclusões. 5. Prescrição Intercorrente Reconhecida quanto ao Crime de Corrupção de Menores Assiste razão ao embargante no que se refere à ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de corrupção de menores. 6. A sentença condenatória impôs pena de 1 ano de reclusão pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA). Analisando os autos, verifica-se que entre a publicação da sentença condenatória (06/07/2020) e a data do acórdão (03/09/2024), transcorreu o lapso temporal de mais de 4 anos, configurando a prescrição, nos termos do art. 107, IV, art. 109, V, e art. 110, §1º, do Código Penal. 7. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrente com relação ao crime de corrupção de menores, por prescrição da pretensão punitiva. 8. Readequação da Pena Com a exclusão do crime de corrupção de menores, a sanção deve ser readequada. A nova pena definitiva é fixada em 5 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), com a consequente extinção da punibilidade do embargante em relação a este delito. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão ou obscuridade na decisão que, ao manter a condenação, explicita adequadamente as provas utilizadas para fundamentar a materialidade e autoria dos delitos. 2. Configura-se a prescrição intercorrente quando, entre a publicação da sentença e o acórdão, decorre o prazo previsto no art. 109 do CP para o delito em questão. 3. A extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição deve ser declarada, com a consequente readequação da pena aplicada. Dispositivos relevantes citados: · Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º · Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 244-B · Código de Processo Penal, art. 619 ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO EMBARGOS E DAR-LHE PARCIAL ACOLHIMENTO, tão somente para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO SERGIO BARBOSA FERREIRA com relação ao crime de corrupção de menores pela PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. V e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, conforme fundamentação do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024. Este julgamento foi presidido por ______________________________________. Ementa - PROCESSO EDApCrim N.º 0033677-93.2015.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 90 DIAS 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES A Exma. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, Suayden Fernandes da Silva Sampaio, faz saber aos que virem o presente Edital de Intimação de Sentença ou dele tiverem notícia que, em 21/01/2020, na ação penal pública movida pela Ministério Público, distribuída sob o nº 0033677-93.2015.8.14.0401, o Juízo desta 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes prolatou sentença de mérito condenatória em desfavor do(a) acusado(a) DHEMISON LEAL GONLAVES, brasileiro(a), paraense, nascido(a) em 19/01/1997, filho(a) de Eliene Moraes Leal e Santana de jesus Moraes Gonçalves. Tendo em vista que o(a) Sentenciado(a) não foi encontrado(a) para ser intimado(a) pessoalmente do édito condenatório, no endereço constante nos autos da ação penal referida, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 392, §§1º e 2º do Código de Processo Penal, para que fique intimado da sentença de ID n° 44504938, 44504939, 44504940, 44504941, 44504942, 44504943, 44504944, 44504945, datada de 27/04/2020, que o(a) CONDENOU, pela prática do(s) delito(s) tipificado(s) no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e o primeiro, também pela prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA); à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena SEMI-ABERTO; e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Por meio deste edital, após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, considerar-se-á o(a) acusado(a) intimado(a) da sentença e correrá o prazo de 10 (dez) dias para apelação, em virtude do prazo em dobro para a Defensoria Pública. Para conhecimento de todos será este publicado e afixado em local apropriado no Fórum Criminal desta cidade. Dado e passado neste Município de Belém, Capital do Estado do Pará, Secretaria da 2ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescentes, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu,, Gleyce Miranda Ferreira, Estagiária, Matrícula 195332, lavrei. Suayden Fernandes da Silva Sampaio Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA. Portaria nº 3.191/2019, DJ Edição nº 6.690, de 02/07/2019.

27/01/2022, 00:00

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