Execução Fiscal 0239228-45.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A DECISÃO Considerando a petição do ID NUM.127542243 determino o levantamento do sigilo das decisões, peças e documentos cadastrados como sigilosos na presente ação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0239228-45.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido constante do ID NUM. 123719345, e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereco informado na referida petição, visando a constrição de todos os bens bastantes para a satisfação da dívida, bem como defiro o pedido de inserção dos CNPJ do executado no CNIB – CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Junte-se o comprovante. Intime-se o exequente para ciência. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0239228-45.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc… Preliminarmente, ao compulsar os autos, verificou-se que consta, no ID Num 30156517, Sentença de extinção, que faz menção aos dados do processo nº 00522057-52.2010.8140301, cujo executado diverge do polo passivo da presente ação. Resta comprovado, portanto, que a referida sentença fora cadastrada equivocadamente. Pelo exposto, chamo o feito à ordem para anular a sentença prolatada no ID 30156517, e determino o prosseguimento da presente ação. Intime-se o executado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, as certidões dos imóveis mencionados no ID Num. 3341302. Após a manifestação do executado, intime-se o exequente para a manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a aceitação do bem ofertado como garantia à presente execução fiscal, no ID Num. 3341302. Reservo-me a apreciar os demais pedidos constantes do ID Num.123719345 após as manifestações das partes. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

04/09/2024, 00:00

Documentos

•24/04/2025, 00:00