Inquérito Policial Militar 0801297-24.2023.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0801297-24.2023.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: Nome: Polícia Militar do Pará Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, KM 09, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: RODRIGO DE ARAUJO REIS Endereço: Rua Raimundo Oliveira, 3844, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-612 RÉUS: Nome: JACKSON DA SILVA Endereço: Rua Carlos Gonçalves Brito, LOTE 10, QUADRA 53, São Félix III, MARABá - PA - CEP: 68500-584 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0801297-24.2023.8.14.0200. Trata-se de procedimento instaurado para apurar a suposta prática de ilícito penal e/ou transgressão disciplinar de natureza grave pelo policial militar Jackson da Silva, em relação ao suposto crime de homicídio que vitimou Ismael do Nascimento Mora, ocorrido em 3 de abril de 2020, no Município de Marabá/PA. O inquérito policial militar, instaurado por meio da Portaria n. 004/2020/CorCPR VIII (fls. 01, ID 104326836), no Município de Anapu/PA, teve por objetivo apurar as circunstâncias do baleamento de Ismael do Nascimento Mora, no Município de Marabá/PA. Conforme a decisão registrada na folha 03, ID 104427742, foi aplicada a Jackson da Silva a sanção disciplinar de Licenciamento a Bem da Disciplina, sendo ele julgado definitivamente incapaz. O recurso interposto foi julgado, tendo o processo transitado em julgado. Anteriormente, o Juízo da Justiça Militar reconheceu a incompetência para examinar o caso, determinando a remessa dos autos à Justiça Criminal comum da Comarca onde os fatos ocorreram. Ressalto que, o local onde se iniciou a apuração policial militar foi em Companhia ou Batalhão da Região de Anapu/Altamira, contudo, os fatos nele narrados teriam ocorrido na cidade de Marabá/PA. Assim, o Ministério Público opinou pela remessa dos autos em retorno à Justiça Militar do Estado, sob o argumento de que se trata apenas de um processo disciplinar administrativo relacionado a uma transgressão militar, o que deve ser acolhido. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que os fatos correlacionados a um suposto homicídio na mesma data, local, município e horário acima narrados se encontram descritos em denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Sr. Jackson da Silva e vítima Ismael do Nascimento Mora, nos autos do processo n°. 0805165-46.2020.8.14.0028. Por todo o exposto, devolvo os autos ao juízo da Vara Militar Estadual para outras providências que entender cabíveis, acolhendo o parecer ministerial de id 111265818. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com URGÊNCIA, com a respectiva baixa perante à distribuição dessa unidade. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

04/09/2024, 00:00

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