Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802641-91.2022.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802641-91.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2025, 23:04

Definitivo

25/04/2025, 15:26

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:25

Documento

25/04/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:16

Publicação

16/04/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802641-91.2022.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra TATIELE REJANE DE SOUSA, já qualificada nos autos, como incurso nas penas dos art. 129, caput e art. 150, ambos do Código Penal Brasileiro. Na denúncia oferecida em 18.01.2023, consta a seguinte narrativa (ID 84969557): Consta dos autos do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que no dia 20 de agosto de 2022, por volta das 15h, na residência das vítimas situada no condomínio Nova Suíça Residence, no município de Xinguara/PA, a denunciada TATIELE REJANE DE SOUSA ofendeu a integridade corporal das vítimas Juliano Hendges Abdalla e Genezy de Oliveira Arraes, conforme as lesões descritas nos autos de exame de corpo de delito de pags. 10/11 de ID 75812865. Conforme emerge dos autos, a vítima Juliano Hendges encontrava-se em sua residência na companhia de sua esposa Genezy Oliveira Arraes e da filha Isabela de Sousa Hendges, momento em que sua ex-companheira Tatiele Rejane invadiu o local. Na ocasião, a denunciada partiu para cima da vítima Juliano e desferiu um tapa em seu rosto, bem como provocou arranhões em seu tórax e costela. Em seguida, a vítima conseguiu se defender e colocou a denunciada para fora da residência. Todavia, a denunciada passou a agredir a vítima Genezy Oliveira que estava na área da residência, desferindo-lhe chutes, tapas, arranhões e puxão de cabelo, ocasião em que os familiares conseguiram interferir e separar a denunciada da vítima. Ato contínuo, a vítima Juliano Hendges ligou para Luis Carvalho, marido da denunciada, pedindo que o mesmo fosse buscá-la, pois estava descontrolada. Pouco tempo depois, Luis chegou ao local e levou a denunciada embora. A Denúncia foi recebida em 30.08.2023, conforme decisão de ID 99705832. Devidamente citada, a acusada apresentou resposta à acusação (ID 103683627). Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foram ouvidas a testemunha, as vítimas e interrogada a acusada (ID 130137233). O Ministério Público apresentou Alegações Finais por memoriais escritos, pugnando pela condenação da acusada, conforme petição de ID 133095416. A defesa apresentou alegações finais por memoriais escritos, pugnando pela nulidade da denúncia, subsidiariamente, a absolvição da acusada, conforme petição de ID 134104983. 02. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática do crime presente nos arts. 129, caput e art. 150, ambos do Código Penal. Analisando os autos, verifico que a materialidade e autoria do crime não se encontram comprovadas, o que enseja a ABSOLVIÇÃO da acusada TATIELE REJANE DE SOUSA. Ademais, observo que, no processo, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1. AUTORIA E MATERIALIDADE Sobre a materialidade e a autoria, não se produziram provas suficientes em juízo aptas a ensejar um decreto condenatório. Basicamente, ouviu-se o depoimento da vítima e de testemunhas que não transpareceram a certeza necessária para um decreto condenatório. Trata-se de ação penal em que TATIELE REJANE DE SOUSA é acusada da prática de lesão corporal contra Genezy de Oliveira Arraes. A denúncia foi recebida em 30.08.2023, com base em fato narrado pelo Ministério Público, que sustenta que a acusada agiu de forma dolosa, causando dano físico à vítima, Genezy. Em suas alegações finais, a defesa da acusada sustenta a ocorrência de bis in idem, alegando, em síntese, que os fatos já foram objeto de um acordo de composição civil no Processo nº 0802819-40.2022.8.14.0065. Diante disso, requer a nulidade parcial da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição da ré com a extinção do processo, conforme o art. 107, inciso IV, do Código Penal. Além disso, a defesa trouxe novos argumentos em seu favor, narrando uma versão dos fatos que difere da apresentada pelo Ministério Público e pelas testemunhas ouvidas. Segundo a acusada, foi ela quem sofreu agressões físicas de seu ex-marido, Juliano Hendges Abdalla, e de sua atual companheira, Genezy de Oliveira Arraes, sendo essas as verdadeiras vítimas de violência doméstica. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela continuidade da ação penal, alegando que as condutas não abrangidas pelo acordo de composição penal devem ser analisadas no presente feito, e requereu o apensamento dos autos ao Processo nº 0802819-40.2022.8.14.0065. Inicialmente, cabe analisar a alegação da defesa sobre a ocorrência de bis in idem e a possível nulidade parcial da denúncia. A defesa sustenta que os fatos já foram abordados no Processo nº 0802819-40.2022.8.14.0065, onde houve acordo de composição civil dos danos entre as partes. A defesa, em sua manifestação, também sustentou que a acusada teria sido vítima de agressões físicas por parte de seu ex-marido e de sua atual companheira. Ela relatou que, no dia 20 de agosto de 2022, foi agredida por Juliano Hendges Abdalla e Genezy de Oliveira Arraes, tendo sido socorrida por terceiros e, em seguida, recebeu atendimento médico que confirmou as lesões sofridas. De acordo com a acusada, ela foi agredida por vários membros da família de Juliano, e se defendeu de forma legítima, caso tenha, de fato, lesionado alguém. No que tange à alegação de legítima defesa, a mesma não se sustenta, pois a acusada não trouxe elementos que comprovassem a existência de uma agressão iminente que justificasse sua reação. Embora tenha narrado uma situação de confronto, a falta de provas claras de que ela estava em risco iminente de sofrer dano grave desqualifica a alegação de legítima defesa. Ademais, a análise das provas disponíveis nas fases anteriores revela que o exame de corpo de delito realizado no processo nº 0802819-40.2022.8.14.0065 confirmou lesões em TATIELE REJANE DE SOUSA, mas não há indícios de que as lesões sofridas pela ré foram causadas por ação legítima em defesa própria ou em uma situação de extrema necessidade. Entretanto, ao analisar os elementos probatórios constantes nos autos, constata-se a ausência de provas robustas que confirmem a versão apresentada pela acusada. Embora tenha narrado a ocorrência de agressões, não há testemunhas independentes ou elementos materiais que corroborem sua versão dos fatos. Além disso, as testemunhas ouvidas — Renata Hendges e Alex Hendges — são familiares das supostas vítimas e, portanto, não possuem a isenção necessária para atestar de forma imparcial os fatos. A ausência de provas suficientes para sustentar a versão da acusada torna insustentável a acusação que pesa sobre ela. Ademais, a acusação de lesão corporal contra Genezy de Oliveira Arraes e Juliano Hendges Abdalla carece de base probatória sólida, uma vez que a única prova disponível são os depoimentos das partes envolvidas, que apresentam versões contraditórias sobre o ocorrido. A simples existência de depoimentos divergentes, sem o respaldo de provas materiais ou testemunhais confiáveis, não é suficiente para a condenação. Outrossim, cediço é que o Código de Processo Penal (CPP) veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Neste sentido, está também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA “DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESTUPRO NA MODALIDADE CONSUMADA OU TENTADA: IMPOSSIBILIDADE. 1. AO ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, PERMANECE A DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, VEZ QUE A PRÓPRIA VÍTIMA NEGOU A OCORRÊNCIA DA SUPOSTA VIOLÊNCIA SEXUAL E, NÃO HÁ NOS AUTOS, QUALQUER OUTRO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE POSSA COMPROVAR A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NA DENÚNCIA. 2. COMO CEDIÇO, SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS SE MOSTRAREM DUVIDOSAS E INSUFICIENTES, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. PORTANTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O APELADO SEJA AUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE (TJ/PA 8002956, 8002956, Rela. Desa. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Penal. Julgado em 24/01/2022. Publicado em 02/02/2022)”. A composição civil dos danos, como é sabido, tem o condão de extinguir a punibilidade do agente quanto às infrações penais relacionadas ao fato, conforme art. 107, inciso IV, do Código Penal. Contudo, a análise dos autos revela que a denúncia no presente feito não abrange integralmente os mesmos fatos, de modo que a alegação de bis in idem não se sustenta, uma vez que a composição foi parcial e as condutas não foram todas abrangidas pelo acordo, como indicado pelo Ministério Público. Deve-se observar que, para que haja a extinção da punibilidade, o acordo de composição civil de danos deve abranger todas as infrações penais relacionadas ao fato. Assim, se houver alguma conduta não abrangida por esse acordo, o Ministério Público tem o direito de continuar com a ação penal em relação a esses pontos. Contudo, conforme se depreende dos autos, não há provas suficientes para comprovar que a acusada tenha praticado o ato delituoso que lhe é imputado de forma que justifique a continuação do processo. A acusação carece de robustez probatória para sustentar a alegação de lesão corporal. Não existem testemunhas idôneas ou elementos materiais que confirmem de maneira clara a autoria e a materialidade do delito. A ausência de provas contundentes e de elementos que corroboram a versão apresentada pelo Ministério Público enseja a improcedência da denúncia, conforme dispõe o art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Logo, entendo que, diante da insuficiência de provas e da ausência de elementos que comprovem a conduta criminosa de TATIELE REJANE DE SOUSA, não há que se falar em apensamento ou continuidade da ação penal. Enfim, a convicção do julgador de acordo com a livre apreciação da prova (art. 157 do CPP) deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. Destaco o seguinte entendimento doutrinário: “Adotou a lei o princípio do livre convencimento (ou livre convicção, ou da verdade real), segundo o qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre em sua escolha, aceitação e valoração. “Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que a outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência” (Exposição de Motivos, item VII). Fica claro, porém, que o juiz está adstrito às provas dos autos, não podendo fundamentar qualquer decisão em elementos a eles estranhos: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo). É livre, porém, quando se guia pela crítica sã e racional; a lógica, o raciocínio, a experiência, etc. o conduzirão nesse exame e apreciação. Por isso se fala no princípio da persuasão racional na apreciação da prova (Greco, Vicente. Ob. Cit. P. 191, 348-349). Como o juiz deve fundamentar a decisão (art. 381, III), fala-se no princípio do livre convencimento motivado” (in Código de Processo Penal Interpretado, Julio Fabrinni Mirabete – Editora Jurídico Atlas, 8ª. edição, pgs. 414/415). O Ilustre Doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete leciona: “Se a condenação transforma a sanção abstrata da lei em sanctio juris concreta, impondo ao réu a pena legalmente cominada para o crime que praticou, é na sentença condenatória que ela se consubstancia e toma a forma de ato processual decisório, cujo conteúdo é o pronunciamento jurisdicional de procedência da denúncia. Exige-se, portanto, que a imputação ao acusado, proveniente da denúncia e de seu eventual aditamento, tenha ficado comprovada, segundo o princípio da correlação. Para a condenação, aliás, é necessária a prova plena da materialidade e da autoria, não bastando a mera possibilidade. Exige-se a certeza plena, pois, como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática.’”. (in Processo Penal, 17ª ed, Atlas, pg. 498). Assim, imperiosa a incidência do princípio in dubio pro reo, máxime porque, diante da dúvida existente, opta-se por não sacrificar o direito fundamental consistente na liberdade humana. O princípio da inocência é hoje dogma constitucional, um dos principais pontos que trata a Carta Magna. A liberdade é o direito mínimo dado ao cidadão para que este se proteja do poder ilimitado do Estado, assegurando a própria efetividade jurídica. Em nossos dias, não se pode estudar processo sem ter como base à constituição, os valores consagrados por esta. Vicente Greco Filho adverte: "Quanto à existência de indícios de que seja o réu o seu autor, quer o Código de Processo Penal dizer da existência de elementos significativos suficientes quanto à autoria, segundo a regra da razoabilidade, tendo em vista as regras normais de apreciação." O princípio "in dubio pro reo", significa que na dúvida decide-se a favor do réu, isso nada mais é que presumir que ele seja inocente. Assim sendo, a única certeza que resta, depois de repetidas e insistentes análises dos autos, é a de que não há elementos conclusivos para sustentar um decreto condenatório, de modo que, inexistindo provas, mas apenas indícios produzidos tão somente na esfera policial, impõe-se a observância ao princípio do favor rei e a absolvição da acusada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a ausência de provas suficientes para sustentar a acusação, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia apresentada contra TATIELE REJANE DE SOUSA, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. INDEFIRO, portanto, o apensamento dos autos nº 0802819-40.2022.8.14.0065 ao presente processo, bem como o pedido de nulidade parcial da denúncia formulado pela defesa, por não se verificar a existência de identidade objetiva e subjetiva nas condutas narradas, conforme argumentado. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa do registro no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 9 de abril de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 15:03

Improcedência

10/04/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 10:21

Decurso de Prazo

10/02/2025, 17:24

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802641-91.2022.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra TATIELE REJANE DE SOUSA, já qualificada nos autos, como incurso nas penas dos art. 129, caput e art. 150, ambos do Código Penal Brasileiro. Na denúncia oferecida em 18.01.2023, consta a seguinte narrativa (ID 84969557): Consta dos autos do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que no dia 20 de agosto de 2022, por volta das 15h, na residência das vítimas situada no condomínio Nova Suíça Residence, no município de Xinguara/PA, a denunciada TATIELE REJANE DE SOUSA ofendeu a integridade corporal das vítimas Juliano Hendges Abdalla e Genezy de Oliveira Arraes, conforme as lesões descritas nos autos de exame de corpo de delito de pags. 10/11 de ID 75812865. Conforme emerge dos autos, a vítima Juliano Hendges encontrava-se em sua residência na companhia de sua esposa Genezy Oliveira Arraes e da filha Isabela de Sousa Hendges, momento em que sua ex-companheira Tatiele Rejane invadiu o local. Na ocasião, a denunciada partiu para cima da vítima Juliano e desferiu um tapa em seu rosto, bem como provocou arranhões em seu tórax e costela. Em seguida, a vítima conseguiu se defender e colocou a denunciada para fora da residência. Todavia, a denunciada passou a agredir a vítima Genezy Oliveira que estava na área da residência, desferindo-lhe chutes, tapas, arranhões e puxão de cabelo, ocasião em que os familiares conseguiram interferir e separar a denunciada da vítima. Ato contínuo, a vítima Juliano Hendges ligou para Luis Carvalho, marido da denunciada, pedindo que o mesmo fosse buscá-la, pois estava descontrolada. Pouco tempo depois, Luis chegou ao local e levou a denunciada embora. A Denúncia foi recebida em 30.08.2023, conforme decisão de ID 99705832. Devidamente citada, a acusada apresentou resposta à acusação (ID 103683627). Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foram ouvidas a testemunha, as vítimas e interrogada a acusada (ID 130137233). O Ministério Público apresentou Alegações Finais por memoriais escritos, pugnando pela condenação da acusada, conforme petição de ID 133095416. A defesa apresentou alegações finais por memoriais escritos, pugnando pela nulidade da denúncia, subsidiariamente, a absolvição da acusada, conforme petição de ID 134104983. 02. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática do crime presente nos arts. 129, caput e art. 150, ambos do Código Penal. Analisando os autos, verifico que a materialidade e autoria do crime não se encontram comprovadas, o que enseja a ABSOLVIÇÃO da acusada TATIELE REJANE DE SOUSA. Ademais, observo que, no processo, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1. AUTORIA E MATERIALIDADE Sobre a materialidade e a autoria, não se produziram provas suficientes em juízo aptas a ensejar um decreto condenatório. Basicamente, ouviu-se o depoimento da vítima e de testemunhas que não transpareceram a certeza necessária para um decreto condenatório. Trata-se de ação penal em que TATIELE REJANE DE SOUSA é acusada da prática de lesão corporal contra Genezy de Oliveira Arraes. A denúncia foi recebida em 30.08.2023, com base em fato narrado pelo Ministério Público, que sustenta que a acusada agiu de forma dolosa, causando dano físico à vítima, Genezy. Em suas alegações finais, a defesa da acusada sustenta a ocorrência de bis in idem, alegando, em síntese, que os fatos já foram objeto de um acordo de composição civil no Processo nº 0802819-40.2022.8.14.0065. Diante disso, requer a nulidade parcial da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição da ré com a extinção do processo, conforme o art. 107, inciso IV, do Código Penal. Além disso, a defesa trouxe novos argumentos em seu favor, narrando uma versão dos fatos que difere da apresentada pelo Ministério Público e pelas testemunhas ouvidas. Segundo a acusada, foi ela quem sofreu agressões físicas de seu ex-marido, Juliano Hendges Abdalla, e de sua atual companheira, Genezy de Oliveira Arraes, sendo essas as verdadeiras vítimas de violência doméstica. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela continuidade da ação penal, alegando que as condutas não abrangidas pelo acordo de composição penal devem ser analisadas no presente feito, e requereu o apensamento dos autos ao Processo nº 0802819-40.2022.8.14.0065. Inicialmente, cabe analisar a alegação da defesa sobre a ocorrência de bis in idem e a possível nulidade parcial da denúncia. A defesa sustenta que os fatos já foram abordados no Processo nº 0802819-40.2022.8.14.0065, onde houve acordo de composição civil dos danos entre as partes. A defesa, em sua manifestação, também sustentou que a acusada teria sido vítima de agressões físicas por parte de seu ex-marido e de sua atual companheira. Ela relatou que, no dia 20 de agosto de 2022, foi agredida por Juliano Hendges Abdalla e Genezy de Oliveira Arraes, tendo sido socorrida por terceiros e, em seguida, recebeu atendimento médico que confirmou as lesões sofridas. De acordo com a acusada, ela foi agredida por vários membros da família de Juliano, e se defendeu de forma legítima, caso tenha, de fato, lesionado alguém. No que tange à alegação de legítima defesa, a mesma não se sustenta, pois a acusada não trouxe elementos que comprovassem a existência de uma agressão iminente que justificasse sua reação. Embora tenha narrado uma situação de confronto, a falta de provas claras de que ela estava em risco iminente de sofrer dano grave desqualifica a alegação de legítima defesa. Ademais, a análise das provas disponíveis nas fases anteriores revela que o exame de corpo de delito realizado no processo nº 0802819-40.2022.8.14.0065 confirmou lesões em TATIELE REJANE DE SOUSA, mas não há indícios de que as lesões sofridas pela ré foram causadas por ação legítima em defesa própria ou em uma situação de extrema necessidade. Entretanto, ao analisar os elementos probatórios constantes nos autos, constata-se a ausência de provas robustas que confirmem a versão apresentada pela acusada. Embora tenha narrado a ocorrência de agressões, não há testemunhas independentes ou elementos materiais que corroborem sua versão dos fatos. Além disso, as testemunhas ouvidas — Renata Hendges e Alex Hendges — são familiares das supostas vítimas e, portanto, não possuem a isenção necessária para atestar de forma imparcial os fatos. A ausência de provas suficientes para sustentar a versão da acusada torna insustentável a acusação que pesa sobre ela. Ademais, a acusação de lesão corporal contra Genezy de Oliveira Arraes e Juliano Hendges Abdalla carece de base probatória sólida, uma vez que a única prova disponível são os depoimentos das partes envolvidas, que apresentam versões contraditórias sobre o ocorrido. A simples existência de depoimentos divergentes, sem o respaldo de provas materiais ou testemunhais confiáveis, não é suficiente para a condenação. Outrossim, cediço é que o Código de Processo Penal (CPP) veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Neste sentido, está também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA “DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESTUPRO NA MODALIDADE CONSUMADA OU TENTADA: IMPOSSIBILIDADE. 1. AO ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, PERMANECE A DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, VEZ QUE A PRÓPRIA VÍTIMA NEGOU A OCORRÊNCIA DA SUPOSTA VIOLÊNCIA SEXUAL E, NÃO HÁ NOS AUTOS, QUALQUER OUTRO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE POSSA COMPROVAR A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NA DENÚNCIA. 2. COMO CEDIÇO, SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS SE MOSTRAREM DUVIDOSAS E INSUFICIENTES, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. PORTANTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O APELADO SEJA AUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE (TJ/PA 8002956, 8002956, Rela. Desa. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Penal. Julgado em 24/01/2022. Publicado em 02/02/2022)”. A composição civil dos danos, como é sabido, tem o condão de extinguir a punibilidade do agente quanto às infrações penais relacionadas ao fato, conforme art. 107, inciso IV, do Código Penal. Contudo, a análise dos autos revela que a denúncia no presente feito não abrange integralmente os mesmos fatos, de modo que a alegação de bis in idem não se sustenta, uma vez que a composição foi parcial e as condutas não foram todas abrangidas pelo acordo, como indicado pelo Ministério Público. Deve-se observar que, para que haja a extinção da punibilidade, o acordo de composição civil de danos deve abranger todas as infrações penais relacionadas ao fato. Assim, se houver alguma conduta não abrangida por esse acordo, o Ministério Público tem o direito de continuar com a ação penal em relação a esses pontos. Contudo, conforme se depreende dos autos, não há provas suficientes para comprovar que a acusada tenha praticado o ato delituoso que lhe é imputado de forma que justifique a continuação do processo. A acusação carece de robustez probatória para sustentar a alegação de lesão corporal. Não existem testemunhas idôneas ou elementos materiais que confirmem de maneira clara a autoria e a materialidade do delito. A ausência de provas contundentes e de elementos que corroboram a versão apresentada pelo Ministério Público enseja a improcedência da denúncia, conforme dispõe o art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Logo, entendo que, diante da insuficiência de provas e da ausência de elementos que comprovem a conduta criminosa de TATIELE REJANE DE SOUSA, não há que se falar em apensamento ou continuidade da ação penal. Enfim, a convicção do julgador de acordo com a livre apreciação da prova (art. 157 do CPP) deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. Destaco o seguinte entendimento doutrinário: “Adotou a lei o princípio do livre convencimento (ou livre convicção, ou da verdade real), segundo o qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre em sua escolha, aceitação e valoração. “Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que a outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência” (Exposição de Motivos, item VII). Fica claro, porém, que o juiz está adstrito às provas dos autos, não podendo fundamentar qualquer decisão em elementos a eles estranhos: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo). É livre, porém, quando se guia pela crítica sã e racional; a lógica, o raciocínio, a experiência, etc. o conduzirão nesse exame e apreciação. Por isso se fala no princípio da persuasão racional na apreciação da prova (Greco, Vicente. Ob. Cit. P. 191, 348-349). Como o juiz deve fundamentar a decisão (art. 381, III), fala-se no princípio do livre convencimento motivado” (in Código de Processo Penal Interpretado, Julio Fabrinni Mirabete – Editora Jurídico Atlas, 8ª. edição, pgs. 414/415). O Ilustre Doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete leciona: “Se a condenação transforma a sanção abstrata da lei em sanctio juris concreta, impondo ao réu a pena legalmente cominada para o crime que praticou, é na sentença condenatória que ela se consubstancia e toma a forma de ato processual decisório, cujo conteúdo é o pronunciamento jurisdicional de procedência da denúncia. Exige-se, portanto, que a imputação ao acusado, proveniente da denúncia e de seu eventual aditamento, tenha ficado comprovada, segundo o princípio da correlação. Para a condenação, aliás, é necessária a prova plena da materialidade e da autoria, não bastando a mera possibilidade. Exige-se a certeza plena, pois, como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática.’”. (in Processo Penal, 17ª ed, Atlas, pg. 498). Assim, imperiosa a incidência do princípio in dubio pro reo, máxime porque, diante da dúvida existente, opta-se por não sacrificar o direito fundamental consistente na liberdade humana. O princípio da inocência é hoje dogma constitucional, um dos principais pontos que trata a Carta Magna. A liberdade é o direito mínimo dado ao cidadão para que este se proteja do poder ilimitado do Estado, assegurando a própria efetividade jurídica. Em nossos dias, não se pode estudar processo sem ter como base à constituição, os valores consagrados por esta. Vicente Greco Filho adverte: "Quanto à existência de indícios de que seja o réu o seu autor, quer o Código de Processo Penal dizer da existência de elementos significativos suficientes quanto à autoria, segundo a regra da razoabilidade, tendo em vista as regras normais de apreciação." O princípio "in dubio pro reo", significa que na dúvida decide-se a favor do réu, isso nada mais é que presumir que ele seja inocente. Assim sendo, a única certeza que resta, depois de repetidas e insistentes análises dos autos, é a de que não há elementos conclusivos para sustentar um decreto condenatório, de modo que, inexistindo provas, mas apenas indícios produzidos tão somente na esfera policial, impõe-se a observância ao princípio do favor rei e a absolvição da acusada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a ausência de provas suficientes para sustentar a acusação, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia apresentada contra TATIELE REJANE DE SOUSA, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. INDEFIRO, portanto, o apensamento dos autos nº 0802819-40.2022.8.14.0065 ao presente processo, bem como o pedido de nulidade parcial da denúncia formulado pela defesa, por não se verificar a existência de identidade objetiva e subjetiva nas condutas narradas, conforme argumentado. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa do registro no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 9 de abril de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802641-91.2022.8.14.0065. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Natureza: Ação Penal – Violência Doméstica Número do Juiz de Direito: DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Promotor de Justiça: DR. JOÃO RAMOS NETTO Advogado Constituído: DR. TANIA RODRIGUES SANTANA – OAB/PA 25284 Réu(s): TATIELE REJANE DE SOUSA Vítima: JULIANO HENDGES ABDALLA GENEZY DE OLIVEIRA ARRAES Juízo: Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA) Data: 29 de outubro de 2024 Hora: 09h Local: Comarca de Xinguara(PA) ABERTA a audiência e feito o pregão de praxe, constatou-se a presença do representante do Ministério Público e da Advogada de Defesa. Presente o réu. O MM Juiz iniciou a audiência de instrução e julgamento: Os depoimentos foram tomados e armazenados em mídia, consoante assegura a legislação, tendo tal circunstância sido comunicada aos presentes. 01. Passou-se a tomar o depoimento da vítima JULIANO HENDGES ABDALLA. A depoente fica dispensada do compromisso de dizer a verdade e tampouco fica responsabilizada pelo delito de falso testemunho (gravado em mídia). 02. Passou-se a tomar o depoimento da vítima GENEZY DE OLIVEIRA ARRAES. A depoente fica dispensada do compromisso de dizer a verdade e tampouco fica responsabilizada pelo delito de falso testemunho (gravado em mídia). 03. Passou-se a tomar o depoimento do informante do juízo LUIS HENRIQUE STELA CARVALHO. A depoente fica dispensada do compromisso de dizer a verdade e tampouco fica responsabilizada pelo delito de falso testemunho (gravado em mídia). 04. O interrogatório do réu TATIELE REJANE DE SOUSA. O réu foi alertado do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas (gravado em mídia). Dada a palavra ao Ministério Público: O Ministério Público requereu as alegações finais por memoriais (gravado em mídia). Considerando o fim da instrução criminal, O MM. Juiz de Direito, proferiu a seguinte DECISÃO: 1. ATUALIZE-SE a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) da ré; 02. VISTAS dos autos eletrônicos ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresente as alegações finais por memoriais; 03. Após, INTIME-SE a Defesa Constituída para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresente as alegações finais por memoriais; 04. Por fim, CONCLUSOS para sentença; 05. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Nada mais havendo, a MM. Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo. Eu, Stanrley Ferreira Soares, Secretário de Audiência, o fiz digitar e conferi. Xinguara (PA), 29 de outubro de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802641-91.2022.8.14.0065. DECISÃO 01. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal – CPP), não tendo sido arguidas preliminares e consistindo as razões tecidas pela defesa matéria de mérito que serão melhor dirimidas quando da instrução, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 29.10.2024 às 09h; 02. CONSTE do mandado de intimação que a audiência será realizada de forma híbrida, conforme dia e horário acima mencionados, possibilitando-se o acesso das partes por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, pelo link abaixo descrito. As partes e testemunhas poderão comparecer pessoalmente, caso queiram, à Sala de Audiências da Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA), com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. No horário designado acima, os presentes poderão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. As partes e procuradores que optarem pela modalidade virtual, devem ter condições de ordem técnica para a realização do ato processual. Independente da modalidade da audiência, os depoimentos prestados serão registrados em mídia. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1703002452554?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e558f2da-9879-4533-bd5f-ff2bd480ba43%22%7d 03. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas respectivamente arroladas, desde que tendo sido oferecidos os respectivos endereços; 04. JUNTE-SE aos autos Certidão(ões) de Antecedente(s) Criminal(is) do(s) Acusado(s), caso tal providência não tenha ainda sido adotada pela Secretaria; 05. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Xinguara (PA), 19 de dezembro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00