Ação Penal - Procedimento Sumário 0808034-56.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0808034-56.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

07/08/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 09:59

Documento

07/08/2025, 09:57

Documento (Informações)

07/08/2025, 09:56

Réu revel citado por edital

02/12/2024, 15:41

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 12:48

Documento (Certidão)

22/10/2024, 12:47

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:30

Publicação

06/09/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 dias O Dr. RODRIGO MENDES CRUZ, JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Comarca de Belém, Estado do Pará, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n.º 0808034-56.2022.8.14.0401, em que é réu(ré) o(a) Sr(a). JOSÉ RENATO DA SILVA OLIVEIRA, filho de Tereza Rodrigues de Oliveira e André Cavalcante de Oliveira, RG 3918259 (PC/PA), residente na Passagem dos Igarapés, n°23, Paracuri II (ICOARACI), Belém/PA, CEP 66814-139, denunciado como incurso nas penas do art. 147 do CPB c/c artigo 7º, II da Lei 11.340/2006. E, diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 15 (quinze) dias -, fica o réu CITADO da presente ação penal que é movida em seu desfavor, conforme denúncia já recebida pelo MMa. Juíza de Direito e cuja cópia ser-lhe-á entregue em momento oportuno, bem como INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP. Fica, ainda, o réu advertido de que, caso não compareça ou não constitua um defensor, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, podendo o Juiz determinar ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, 3 de setembro de 2024. Eu,........................, JOSE ARNALDO COSTA SILVA da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei e de ordem assino.

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 10:32

Outras Decisões

02/09/2024, 22:53

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 15:01

Documentos

Citação

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0808034-56.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial referente à prática do Crime de Ameaça, previsto no art. 147 do CP, instaurado contra o nacional JOSÉ RENATO DA SILVA OLIVEIRA. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Verifico que o fato narrado no B.O.P ocorreu no Bairro Paracuri, pertencente ao Distrito de Icoaraci/PA. O art. 7º (caput e parágrafos), da Lei Estadual nº 6.920/2006, alterado pela Lei Estadual nº 7.321, dispõe que: “Enquanto não forem criadas as Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina o art. 33 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”. Em decisão proferida no dia 18/04/2012, publicada no DJe em 20/04/2012, o Tribunal Pleno do TJE/PA, através do Acórdão nº 106.838, entendeu, por unanimidade de votos, que: “OS PROCESSOS CRIMINAIS QUE ENVOLVAM VIOLÊNIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDOS EM LOCAIS VINCULADOS A DISTRITOS AUTÔNOMOS, COMO É O CASO DO DISTRITO DE ICOARACI/PA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO PRÓPRIO LUGAR DA INFRAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,E AINDA, PARA FACILITAR A APURAÇÃO DOS FATOS, COMO A REALIZAÇÃO DE PROVAS NO LOCAL DO CRIME, A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO DA VÍTIMA”. Nesse mesmo sentido o provimento 006/2012 – CJRMB, esclareceu que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros: do Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Iaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci. Destarte, de acordo com a Lei Estadual, com a decisão supramencionada e provimento da corregedoria, tem-se que o Distrito de Icoaraci/PA é foro competente e adequado para processar e julgar os crimes de violência doméstica, em razão do local de ocorrência do fato. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos a uma das varas Distritais de Icoaraci/PA, tudo devidamente certificado. Cumpra-se. Belém-(Pa), 07 de julho de 2.022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

08/07/2022, 00:00

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