Execução de Título Extrajudicial 0853786-89.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853786-89.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 12:12

Documento

26/03/2025, 12:12

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:32

Publicação

12/02/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CREUSA BARROSO CERQUEIRA. EXECUTADA: CARLA VANESSA BORGES CASTRO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0853786-89.2024.8.14.0301. Vistos, etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Decido. Foi apresentada Exceção de Pré-Executividade sob a alegação de que o título apresentado na inicial não preenche os requisitos legais para embasar a presente demanda. Dispõe o art. 784, II do CPC que o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas terá força de título executivo extrajudicial. Ocorre que o documento de ID 119188650, contrato de locação, está apenas assinado pela locatária/devedora, sem assinaturas de testemunhas. Vislumbro, desse modo, que o título não preenche todos os requisitos legais, tornando-se instrumento inexequível. Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada e declaro a nulidade do título no qual se baseia a presente execução, na forma do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 11:29

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 10:12

Documento (Certidão)

19/11/2024, 09:22

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:17

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:17

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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