Execução de Título Extrajudicial 0849282-16.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849282-16.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 13:11

Publicação

12/05/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849282-16.2019.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos, verifico que a parte promovente fora intimada para informar ao Juízo o endereço da parte reclamada no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme comunica a Secretaria na certidão postada nos autos. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 485, inciso III, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia da parte requerente diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional e equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 (736217), 10ª T. Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006, p. 691). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 09:20

Abandono da causa

08/05/2026, 07:37

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 13:20

Movimentação processual

07/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:53

Decurso de Prazo

16/08/2025, 02:30

Publicação

08/07/2025, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849282-16.2019.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá a exequente se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo em relação a executada CAMILE DA COSTA POLARO. Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente. Belém/PA, 30 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:59

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849282-16.2019.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1004, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CARLOS ALBERTO MALCHER SANTA ROSA NETO Endereço: Vila Baturité, 33, Trav. 14 de Março 1023, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-070 ZG-ÁREA DECISÃO 1) Breve resumo dos fatos (artigo 38 da lei 9099/1995. Após a tentativa infrutífera de localizar bens da parte executada pelos sistemas SISBAJUD e BACENJUD (ID’S 68169810 e 71290616) e também devido o oficial de justiça não ter localizado a parte devedora no seu endereço indicado nos autos, conforme certidão juntada no ID 74207177, a parte exequente peticionou no ID 92189560 requerendo, em resumo, o seguinte: 1) Que a parte executada fosse condenada por ato atentatório à dignidade da justiça com base no artigo 774, II e III, do CPC/2015, já que estaria dificultando e, assim, impedindo o livre andamento processual para a satisfação do direito consubstanciado em título executivo; 2) “que caso indeferido o pedido anterior, a reconsideração da decisão de Id. 87894472 para que Executado seja intimado a apresentar o rol de bens que possui passíveis de penhora, indicando onde se encontram e quais os seus valores correspondentes, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% (vinte porcento) do valor atualizado do débito a ser revertida em proveito da Exequente, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC”; 3) Que fosse decretada a “suspensão de eventual habilitação de trânsito (CNH) do Executado, bem como a sua proibição de participar de concursos públicos e de licitações públicas até que efetue o pagamento integral da dívida executada”; 4) “a citação da mãe do menor, Sra. Camile da Costa Polaro, RG 7722818, CPF 003.072.862-23, residente à Trav. 14 de Março, nº 1.023, Vila Baturite, casa 33, Umarizal, CEP 66.055-010, Belém/PA, para efetuar o pagamento do valor exequendo(...)”; 2) Fundamentação e Dispositivo. 2.1 – Dos pedidos de condenação da parte executada por prática de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça por infração do disposto nos incisos II e III do artigo 774 do CPC/2015 ou de intimação do executado para indique quais são e onde estão os seus bens, sob pena de ser condenado por esse ato, nos termos do inciso V do referido artigo. As hipóteses de atos processuais que podem levar à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos processos em fase de EXECUÇÃO, estão listadas no artigo 774, incisos I a V, do CPC/2015, verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No presente caso, entendo que parte demanda não praticou no processo os atos referidos nos incisos II e III do dispositivo normativo acima mencionado, pois, quando da ida do senhor oficial de justiça ao endereço do devedor indicado nos autos, não fora informado pelo senhor meirinho que o executado estaria se opondo de forma maliciosa à execução e/ou dificultando ou embaraçando a penhor, tendo o referido servidor apenas relatado que ninguém o atendeu na residência apesar de ter batido várias vezes na porta e que, “quando já estava indo embora, vi na janela, um homem branco alto espreitando, e vi também um carro YARIS XL BRANCO PLACA QVS1F39” (textuais). Assim, não há mínima certeza em saber se tal pessoa que estava “espreitando” era ou não o executado. Além disso, o senhor oficial de justiça não retornou outras vezes ao endereço para tentar realizar a penhora de bens. Nesse sentido, indefiro o pedido de aplicação de multa contra o executado por ato atentatório à dignidade da justiça. Porém, defiro o pedido de intimação da parte executada para que indique a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de ser multado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fulcro nos artigos 772, II, 774, V, e parágrafo único, do CPC/2015. 2.2- Passo à análise do pedido da parte exequente para que seja feita, com medida atípica de execução, a retenção da CNH da parte executada. As chamadas medidas atípicas de cumprimento forçado de determinações judiciais são legalmente previstas nos incisos do artigo 139 do CPC/2015, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Assim, em tese, o juízo da causa pode usar de outros meios não propriamente expropriatórios do patrimônio do devedor a fim de força este pagar a dívida já reconhecida judicialmente como devida. Porém, tais medidas coercitivas chamadas de atípicas não podem ser usadas desde logo e de forma indiscriminada no processo, mas apenas e tão somente se ficar demonstrado nos autos que o devedor se recusa a fazer o adimplemento, que não são encontrados bens em seu nome e que, especialmente, há indícios de que teria condições patrimoniais de adimplir a dívida e que lhe foi permitido o contraditório ao executado sobre o respectivo pedido de medidas executivas atípicas contra a sua pessoa, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, nos termos dos julgados cujas respectivas ementas seguem abaixo. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM CADA CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. As medidas executivas atípicas previstas no Código de Processo Civil são providências postas à disposição do juízo cível para assegurar o cumprimento de ordem judicial, podendo ser adotadas a critério da autoridade judiciária competente. 2. Este Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF, assentou a constitucionalidade de tais medidas, ressaltando-se que a adequação, necessidade e proporcionalidade de cada uma deve ser aferida em cada caso concreto. 3. Na espécie, foi apresentada fundamentação suficiente para o bloqueio e retenção do passaporte da paciente. 4. Eventual superação da conclusão adotada pelas instâncias anteriores demandaria reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes de ambas as Turmas. 5. As razões apresentadas na decisão agravada mostram-se suficientes, à luz do art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica e do entendimento assente de desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, bastando que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, p. 13/08/2010, Tema nº 339 do rol da Repercussão Geral). 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 223109 SP, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023) RECURSO EM HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS - APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUANTO, NO TOCANTE À APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - DEVEDOR QUE OSTENTA PATRIMÔNIO E SE FURTA AO PAGAMENTO - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS NO CASO EM CONCRETO - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. 2. A aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetivando realizar a efetividade do processo, pois, não é possível olvidar que todo feito, incluídas as fases de conhecimento e executiva, deve chegar a um fim factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada. 3. As diretrizes firmadas pelo Tribunal da Cidadania, que constituem freios à atuação discricionária do juiz, são, diante das peculiaridades da hipótese em concreto: a) a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) a decisão deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; c) a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e d) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Diante dessa nova forma de compreender o sistema processual, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa, sobretudo a tutela executiva, somente poderá ser obtida mediante a aplicação de regras herméticas, pois o legislador notoriamente conferiu ao magistrado (arts. 1º e 4º do CPC/2015) um poder geral de efetivação, desde que, é claro, fundamente adequadamente sua decisão a partir de critérios de ponderação, de modo a conformar, concretamente, os valores incidentes ao caso em análise. 5. A decisão judicial restou fundamentada na existência de indícios patrimoniais e na conduta renitente do devedor de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Nada impede que o juízo processante revise a efetividade do ato judicial com o decurso do tempo. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - RHC: 153042 RJ 2021/0279685-8, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) No presente caso, a parte executada já fora intimada para adimplir a dívida na qual reconhecidamente é o devedora, também já fora feita tentativa de penhora para assegurar a execução pelos sistemas oficiais sisbajud e renajud, mas não foram encontrados bens para isso e, sobretudo, lhe fora oportunizado novamente a pagar parte exequente após os seus embargos à execução terem sido julgados parcialmente procedentes, o que fez diminuir o valor nominal da dívida, porém, não compareceu mais ao processo nem ao menos para requerer pagamento antecipado. Por fim, há fortes indícios de referido executado teria condições de adimplir a dívida, ainda que parceladamente, haja vista morar em uma na área nobre desta cidade e o senhor oficial de justiça ter certificado que avistou um automóvel na garagem de sua casa de marca e modelo bem valorizados no mercado de veículos. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para se adotar medidas atípicas que visam forçar o devedor a adimplir a sua dívida na presente ação, sem que isso configure pura e simplesmente limitação de seu individual de ir e vir, razão pela qual defiro o pedido ora sob análise e determino que seja suspensa a Carteira Nacional de Habilitação do demandado CARLOS ALBERTO MALCHER SANTA ROSA NETO - CPF: 954.618.172-20, devendo a secretaria desta vara oficiar tanto do Departamento de Transito do Estado do Pará (DETRAN/PA), para que as referidas determinação seja cumprida até posterior deliberação deste juízo. 2.3 - Passo à análise do pedido da parte exequente para que a senhora Camile da Costa Polaro, RG 7722818, CPF 003.072.862-23. Analisando os autos, verifico que a parte exequente requereu na petição do ID 92189560que a senhora acima referida fizesse parte do polo passivo da ação, já que seria a genitora da menor beneficiária dos serviços educacionais prestados. Apesar da referida senhora não constar como contratante no título executivo juntado no ID 12685142, verifico que nesse documento consta a informação de que ela é mãe da respectiva criança, conforme consta nas páginas 1 e 2 do ID acima referido, bem como que a mesma assinou o contrato ora em execução como testemunha do respectivo negócio jurídico, conforme consta na página 7 do já referido ID 12685142. Argumenta a demandante, ainda, que o(a) senhor(a) acima referido(a) teria responsabilidade solidária com a contratante em função de que seria o(a) genitor(a) do(a) menor de idade que foi o(a) beneficiário(a) dos serviços educacionais que não foram pagos. A solidariedade entre os genitores por obrigação de contração de serviços educacionais para os seus filhos, mesmo que assumida por apenas um deles, é reconhecida pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme comprova o julgado cujo ementa segue abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" ( REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932187 DF 2021/0106862-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Assim, ante a jurisprudência da Corte Superior sobre o tema e considerando que há nos autos documento comprovando que o(a) referido(a) senhor(a) é genitor(a) da criança beneficiária dos serviços educacionais prestados, deferido o pedido ora sob análise e determino que a secretaria desta vara inclua o(a) senhor(a) Camile da Costa Polaro, RG 7722818 e CPF 003.072.862-23, no polo passivo da presente ação junto nos autos do processo junto ao sistema Pje e, em seguida, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado na página 3 do ID 92189560 a fim de que o(a) mesmo(a) pague a dívida exequendo no prazo legal de três dias, sob pena penhora de penhora de seu patrimônio. Ante ao todo exposto, DELIBERO nos seguintes termos: 1) indefiro, no momento, o pedido de aplicação de multa contra o executado CARLOS ALBERTO MALCHER SANTA ROSA NETO por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no tópico 2.1 da fundamentação desta decisão; 2) Determino a intimação da parte executada CARLOS ALBERTO MALCHER SANTA ROSA NETO para que indique a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de ser multado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fulcro nos artigos 772, II, 774, V, e parágrafo único, do CPC/2015; 3) Determino que seja suspensa a Carteira Nacional de Habilitação do demandado CARLOS ALBERTO MALCHER SANTA ROSA NETO - CPF: 954.618.172-20, devendo a secretaria desta vara oficiar ao Departamento de Transito do Estado do Pará (DETRAN/PA), para que as referidas determinação seja cumprida até posterior deliberação deste juízo, bem como para constar no respectivo expediente que este juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo máximo de 05(cinco) dias após o recebimento do ofício, sob pena de responsabilização por crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro a quem legalmente for incumbido de realizar o cumprimento da referida ordem judicial; 4) Defiro o pedido de emenda da inicial feito pela parte demandante e determino que a secretaria desta vara inclua o(a) senhor(a) CAMILE DA COSTA POLARO, RG 7722818 e CPF 003.072.862-23, no polo passivo da presente ação nos autos do processo junto ao sistema Pje e, em seguida, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado na página 3 do ID 92189560 a fim de que o(a) mesmo(a) pague a dívida exequendo no prazo legal de três dias, sob pena penhora de penhora de seu patrimônio Intime-se a parte exequente nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 13 de maio de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA M

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0849282-16.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ESCOLA MEU PEDACINHO DO CÉU LTDA (CNPJ: 05.657.580/0001-08), em face de CARLOS ALBERTO MALCHER SANTA ROSA NETO (CPF: 954.618.172-20), requerendo o adimplemento da quantia total de R$ 3.910,71 (três mil, novecentos e dez reais e setenta e um centavos), valor este que seria a quantia atualizada das obrigações não adimplidas constantes no título executivo juntado com a petição inicial, conforme discriminação constante na planilha do ID 12685147 e no memorial de cálculo do ID 12685148. Analisando o processo, verifica-se que antes que o valor da execução fosse assegurado por meio de penhora, a parte executada, por meio do seu advogado, veio aos autos (ID 16701361) e apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, onde alegou e requereu, resumidamente, o seguinte: 1) Inicialmente: i) os benefícios da justiça gratuita; 2) No mérito: i) que da quantia total cobrada na petição inicial já teriam sido pagos à parte exequente os seguintes valores: a) R$ 520,85 referente à mensalidade do mês junho de 2019; b) R$ 268,89 referente à segunda parcela da taxa de material escola; tendo juntado os respectivos comprovantes do alegado nos ID’s 16701375 e 16701376; ii) Que a parte exequente inseriu nos seus cálculos juros moratórios compostos, sendo que tal remuneração não estaria prevista em contrato e também não seria permitida pela legislação e jurisprudência pátrias para o tipo de relação jurídica que envolveu as partes; iii) que em função do acima alegado, estaria havendo excesso de execução, tendo declinado como valor correto da sua dívida a quantia de R$ 2.892,40 conforme planilha e memorial de cálculos juntados, respectivamente, nos ID’s 16701377 e 16814420; iv) Ao final requereu: “a) O indeferimento do pedido de bloqueio de valores ora solicitado pela Embargada; b) O reconhecimento da dívida de acordo com a tabela de cálculo apresentada em anexo; c) A condenação da Embargada ao pagamento de todas às custas, despesas processuais e honorários advocatícios; d) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015; e) A designação de audiência prévia para fins de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;”. No ID 18330522, a senhora Diretora da Secretaria desta vara certificou que havia decorrido o prazo para a parte exequente/embargada apresentasse manifestação sobre os embargos da parte executada, sendo que aquela quedou-se inerte, bem como informou que esta não realizou a garantia da execução conforme fora determinado na decisão do ID 17408343. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos à execução, em sede da jurisdição dos juizados especiais cíveis, têm o seu regramento estabelecido no Código de Processo Civil, conforme expressamente prevê o art. 53, caput e § 1º, da própria Lei Federal 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê as hipóteses de cabimento de apresentação de embargos à execução na forma estabelecida no seu art. 917, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (....). [grifo nosso] Tendo a parte embargante alegado, em tese, que ocorreu algumas das hipóteses acima enumeradas (as que estão em grifo), passo a analisar a sua respectiva defesa. 2.1 - Primeiramente, detenho-me à ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS DA PARTE EXECUTADA contidos nos seus embargos. 2.1.1 – Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que a referida parte apresenta os requisitos legais para ser deferido. O atual Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 98, caput, e 99, § 3º, que quando a parte no processo for pessoa natural, bastará esta alegar nos respectivos autos que é necessitada para que lhe seja dado o benefício da gratuidade judicial, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 (…). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, tendo a parte executada/embargante alegado expressamente na sua defesa que é pessoa necessitada, entendo que é merecedora do referido benefício, razão pela qual defiro o pedido ora em análise, ficando ressaltado o direito da parte contrária de impugnar e comprovar que o estado de necessidade não é verídico, nos termos do artigo 100 do CPC/2015. 2.2 - Passo agora à análise das ARGUIÇÕES DE MÉRITO suscitadas nos embargos à execução. 2.2.1 - Quanto à arguição de que já teria pago à parte exequente as quantias de: a) R$ 520,85 (quinhentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), referente à mensalidade do mês junho de 2019; e b) R$ 268,89 referente à segunda parcela da taxa de material escolar e que, consequentemente, estaria havendo excesso de execução em ralação à cobrança de tais valores, entendo que TEM RAZÃO A PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. Vejamos. No ID 16701375 é feita a juntada do comprovante de pagamento do valor de R$ 520,85 mensalidade referente ao mês de junho de 2019, o qual havia sido incluído como valor atualizado de R$ 547,85 na planilha juntada no 12685147 pela parte exequente/embargada, pois esta afirma em sua inicial que tal mensalidade não teria sido paga. Ressalta-se que o comprovante de pagamento acima referido data do dia 13/06/2019. Logo, fora realizado bem antes da propositura da presente demanda, a qual ocorreu no dia 16/09/2019, conforme extrai-se dos autos no sistema PJE. No ID 16701376, a parte executada/embargante junta dois comprovantes de pagamentos, um valor de R$ 257,27 e outro no de R$ 268,89, datados, respectivamente, dos dias 11/03/2019 e 13/06/2019, informando que tais quantias seriam relativas as duas parcelas da obrigação de “taxa de material escolar”. Na petição inicial da presente demanda, a parte exequente informa que a parte executada também seria devedora do valor atualizado de R$ 272,99 referente à referida taxa, não tendo porém especificado a que parcela essa quantia se referia. É de observar-se ainda que no título exequendo (contrato) juntado no ID 12685142 essa taxa não consta expressamente como obrigação a ser paga pelo executado. Pelo contrário, na cláusula 7ª do referido negócio jurídico expressamente é mencionado que os valores pactuados como contraprestação pela parte contratante (executado) dizem respeito somente aos “serviços educacionais coletivos” e não incluem outro valor de nenhum outro produto ou serviço da escola, como, por exemplo, “material de uso, individual ou coletivo, para fins didáticos”. Assim, em tese, a quantia referente à obrigação da referida “taxa de material escolar” nem poderia está sendo cobrada na presente demanda, pois não está consubstanciada no título executivo juntado com a petição inicial, não sendo, portanto, certa, líquida e exigível. Inobstante a isso, entendo que a parte executada/embargante comprovou nos autos que pagou a quantia dessa suposta taxa inadimplida e também o valor da mensalidade referente ao mês junho de 2019, bem como que a parte exequente/embargada tacitamente reconheceu esses pagamentos ao não impugnar os respectivos documentos particulares comprobatórios juntados autos, nos termos do que prevê o artigo 411, III, do CPC/2015, verbis: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (...) III – não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Diante dos documentos comprobatórios acima referidos e da falta de impugnação destes pela parte credora, entendo que tem razão a parte executada nesse ponto dos seus embargos, razão pela declaro que o valor de R$ 547,85 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente à mensalidade do mês de junho de 2019, e valor de R$ R$ 272,99, referente à “taxa de material escolar”, ambos constantes na planilha de cálculo juntada coma petição inicial da exequente, já haviam sido pagos pela parte executada desde o dia 13/06/2019, devendo as respectivas quantias serem excluídas do crédito exequendo, pois constituem claro excesso de execução. 2.2.2 - Quanto à arguição de que estaria havendo excesso de execução devido a parte exequente ter inserido nos seus cálculos juros moratórios compostos, sendo que tal remuneração não estaria prevista em contrato e também não seria permitida pela legislação e jurisprudência pátrias para o tipo de relação jurídica que envolveu as partes., entendo igualmente que tem razão a parte embargante. Explico. Fazendo uma leitura atenta do contrato juntado com a petição inicial (ID 12685142), verifica-se na sua cláusula 16 que os juros pactuados, em caso de mora, foram de 1% (um por cento) ao mês, não se fazendo menção nenhuma que tais juros seriam capitalizados, ou seja, compostos. Logo, a contrário senso, entende-se que a taxa de juros moratórios pactuada fora na modalidade simples. Ainda que a taxa pela mora fosse expressamente prevista no negócio jurídico entre as partes como sendo de juros compostos, tal cláusula seria evidentemente abusiva, haja vista que há jurisprudência sumulada pelo STF, como bem apontou a parte embargada, que proibe a aplicação de juros moratórios compostos, verbis: STF. - Súmula n. 121. “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Ocorre que a parte exequente/embargada, ao fazer a planilha de cálculo do valor que entende como sendo o exequendo (ID 12685148) aplicou juros compostos e não simples, haja vista expressamente constar nesse documento o seguinte: “Taxa de juros: 0,033% ao dia compostos”. Assim, acato a arguição da parte executada/embargante nesse ponto dos seus embargos e declaro abusivo a incidência de juros moratórios compostos no cálculo apresentado pela parte credora na exordial, haja vista constituir claro excesso de execução. 2.2.3 – Da fixação do valor exequendo. Considerando os termos da fundamentação constantes nos tópicos acima, os quais acataram as arguições, feitas pela parte devedora, de excesso de execução, bem como levando em conta o fato da parte exequente/embargada não ter impugnado o cálculo apresentado no ID 16701377 pela parte executada/embargante, entendo que o valor correto da execução é de R$ 2.892,40 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), já incluído nesse montante as obrigações assessórias de multa penal de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), ambos previstos contratualmente, conforme reconhecido pela própria parte devedora no documento denominado por ela de “extrato de cálculo” (ID 16814420 ). Entendo ainda que referido valor deve ser atualizado mediante correção monetário pelo INPC do IBGE, haja vista não ter expressa no contrato de qual índice deva ser aplicado, bem como por tratar-se de índice aplicado às relações de consumo, e também, aplicação de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. Essa atualização deve incidir a partir do dia 13/04/2020, data em que a parte executada/embargada realizou o cálculo constante no ID 16701377, haja vista não ter a parte devedora assegurado o valor da execução nem ao menos do que entendeu como sendo o correto e, consequentemente, ter assumido o risco pela mora do pagamento da dívida. 2.2.4 - Quanto ao pedido da parte executada/embargante de que haveria a necessidade de ser designada audiência de conciliação entre as partes, diante do que estabelece o artigo 139 do CPC/2015, a fim de que o litígio fosse resolvido mediante acordo de pagamento parcelado, entendo que, considerando às circunstâncias do andamento processual do presente caso, não tem razão a parte embargante. Explico. Primeiramente, deve-se observar que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, a audiência de conciliação em processos de execução extrajudicial não é disciplina pelo artigo 139 do CPC/2015, mas sim pelo artigo 53, § 1º, da própria Lei Federal 9099/1995. Em segundo lugar, a designação de referida audiência fica na dependência da realização de penhora para garantia do valor da execução, conforme determina o mencionado § 1º do artigo 53 da Lei dos Juizados Especiais, sendo que esta penhora não chegou a ocorrer devido a parte executada ter oposto os presentes embargos antes da realização daquele ato. Assim, em tese, presume-se que a referida parte renunciou a querer participar de uma tentativa conciliatória de resolver o litígio, posto que apresentou defesa de forma antecipada. Além disso, o objetivo da existência de referida audiência é o de tentar resolver amigavelmente o litígio mediante uma das seguintes alternativas: i) o pagamento do débito a prazo ou a prestação; ii) a dação em pagamento; ou iii) a imediata adjudicação do bem penhorado; conforme extrai-se da vontade do legislador constante no § 2º do artigo 53 da Lei 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. ( ) § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. (...). [grifo nosso]. Considerando o teor dos embargos apresentados pela parte executada, verifica-se claramente que a mesma demonstra não querer resolver amigavelmente a questão, visto que se tivesse esse intuito já teria apresentado pelo menos uma proposta de pagamento parcelado do valor exequendo que entende ser o correto, sendo que não o fez até o momento,. Assim, no atual momento do processo, o qual já tramita há mais de quatro anos, a designação da referida audiência teria provavelmente apenas um desfecho inócuo, o que atrasaria ainda mais a resolução da demanda e impediria a cumprimento do princípio da celeridade, o qual é um dos orientadores desta jurisdição, conforme o artigo 2º da Lei 9099/1995. Inobstante ao todo acima argumentado, nada impede que a parte executada/embargante apresente, por simples petição nos autos, requerimento solicitando a adoção de quaisquer umas das medidas alternativas previstas no § 2º do artigo 53 acima transcrito, conforme lhe faculta o § 3º desse mesmo artigo. Nesse sentido, entendo que a não realização da audiência de conciliação em execução, nas circunstâncias do presente caso, não trouxe prejuízo a nenhuma das partes e sua designação nessa fase do processo apenas procrastinaria a resolução da demandada, razão pela qual não acato o pedido da parte executada nesse ponto específico dos seus embargos. 2.2.5 – Passo à análise dos pedidos tanto da parte executada/embargante quanto da exequente/embargada em condenar a parte contrária em custas processuais e honorários advocatícios. Indefiro os pedidos de ambas as partes em condenar a parte contrária em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devido ser legalmente vedado, no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais cíveis, a condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 55, caput, da Lei Federal 9099/1995, bem como por entender não estarem presentes, no caso em análise, nenhuma das exceções constantes no parágrafo único desse artigo. 3) DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, Conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO constantes nos autos e JULGO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, delibero o seguinte: a) Declaro que o valor total inicial da dívida inadimplida é o indicado pela parte devedora nos seus embargos, qual seja, R$ 2.892,40 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), com fulcro na fundamentação acima; b) Determino o prosseguimento da execução, haja vista não estarem presentes os requisitos legais previstos no artigo 919 do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos atos executivos; c) Determino, com fulcro no artigo 52, II, da Lei Federal 9099/1995, que a secretaria desta vara faça a atualização do valor do crédito exequendo de R$ 2.892,40 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), devendo referido valor ser atualizado mediante correção monetário pelo INPC do IBGE, haja vista não ter expressa previsão no contrato de qual índice deva ser aplicado, bem como por tratar-se de índice aplicado às relações de consumo, e, também, deverá ter aplicação de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, devendo essa atualização incidir a partir do dia 13/04/2020, data em que a parte executada/embargada realizou o cálculo constante no ID 16701377, haja vista não ter a parte devedora assegurado o valor da execução nem ao menos do que entendeu como sendo o correto e, consequentemente, ter assumido o risco pela mora do pagamento da dívida. d) Considerando que fora reconhecido nesta decisão que houve excesso de execução, devolvo para a parte executada o prazo legal para pagamento do valor da dívida. Consequentemente, determino que, após a realização do cálculo na forma estabelecida no item “c” acima, a parte devedora seja intimada para pagar o respectivo valor no prazo de 03(três) dias, devendo a secretaria enviar o respectivo boleto para pagamento; e) decorrido o prazo assinalado na letra “d” e não havendo comprovação de pagamento, retornem os autos imediatamente conclusos para a realização das pesquisas oficiais pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. f) Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação prevista no artigo 139 do CPC/2015, com fulcro no item 2.2.4 da fundamentação acima. g) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte executada/embargante, com fulcro no item 2.1.1 da fundamentação acima; Sem custas e honorários de sucumbência, conforme estabelecem os artigos 54 e 55, caput, da Lei Federal 9099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 26 de agosto de 2021. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

30/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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