Execução de Título Extrajudicial 0021597-43.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0021597-43.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POSTO ARTUR BERNARDES LTDA Nome: POSTO ARTUR BERNARDES LTDA Endereço: desconhecido EXECUTADO: COMDIGEL COM E DISTRIBUICAO EM GERAL LTDA Nome: COMDIGEL COM E DISTRIBUICAO EM GERAL LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0021597-43.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da decisão proferida por este Juízo, arguindo o embargante a ocorrência de omissão e/ou contradição, tendo sido oportunizado ao embargado, a apresentação de manifestação, conforme se infere de leitura dos autos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização da decisão atacada, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, entretanto, os presentes embargos visam a reforma da decisão vergastada, tendo em vista que a parte não demonstrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação do presente recurso. Em verdade, com a interposição dos presentes embargos, busca a embargante rediscussão da matéria fática e jurídica, inviável por meio dos embargos de declaração, os quais, somente devem ser utilizados nas restritas hipóteses legais, conforme alhures mencionado, devendo atentar-se a embargante que a natureza e função dos aclaratórios é apenas de integralizar a decisão. A irresignação do embargante, então, não está amparada na existência de contradição/omissão/obscuridade na decisão, mas sim, na discordância acerca do próprio conteúdo decisório. Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC. Ind. Dil. Cumpra-se. Após, cumprida integralmente a decisão proferida nos presentes autos, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos na oportunidade processual. Belém/PA, 03 de setembro de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais.pdf Petição Inicial 22040810504400000000054381646 DOC 02- Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22040810504600000000054381649 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22040810505000000000054381651 Habilitação nos autos Petição 22092116270996600000074215255 Peticao - prosseguimento feito Petição 22092116271013800000074215256 Doc 01 - Cópia - Custas quitadas Documento de Comprovação 22092116271089700000074215257 Doc 02 - Demonstrativo atualizado credito Documento de Comprovação 22092116271126800000074215258 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808334707600000074627694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808334707600000074627694 Petição Petição 22100615482370200000075214777 Certidão Certidão 23041910111885200000086437287 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (0021597-43.2014) Documento de Comprovação 23050313020550600000087173836 processo nº 0021597-43.2014.8.14.0301 Documento de Comprovação 23050313020586000000087173835 Decisão Decisão 23050313020630400000086849638 Petição Petição 23061615105414300000089817194 Doc 01 - Cartao CNPJ Executada Documento de Comprovação 23061615105446800000089817195 Doc 02 - Certidao Jucepa Documento de Comprovação 23061615105469400000089817196 Doc 03 - Demonstrativo atualizado credito Documento de Comprovação 23061615105489600000089817197 Certidão Certidão 23100309213817100000095895432 Decisão Decisão 23120614422836100000099381150 ED Petição 23121815524423500000099977552 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051609125845300000108404185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051609125845300000108404185 Certidão Certidão 24061108332026800000109920972

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0021597-43.2014.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Embargada, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração id 106308964 interpostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 16 de maio de 2024. DANIELE DA SILVA MACEDO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POSTO ARTUR BERNARDES LTDA Nome: POSTO ARTUR BERNARDES LTDA Endereço: desconhecido EXECUTADO: COMDIGEL COM E DISTRIBUICAO EM GERAL LTDA Nome: COMDIGEL COM E DISTRIBUICAO EM GERAL LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0021597-43.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução à sócia sem a instalação do incidente adequado, que é imprescindível para tanto. Lado outro, considerando que o exequente trouxe elementos suficientes, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 134 e ss do CPC, uma vez que a empresa executada se encontra com situação cadastral “inapta” junto à Receita Federal, vide fls. retro. COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE o distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, §1º do CPC, com o recolhimento das custas judiciais pertinentes, se for o caso, ficando SUSPENSO o processo, na forma do §3º do dispositivo aludido, devendo a UPJ proceder as anotações devidas junto ao Sistema Processual. 2. CITE-SE o sócio ADNIR SARMENTO PINTO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis, no seguinte endereço: Av. Conselheiro Furtado, nº 3572, apto 601, bairro Guamá, Belém/PA, CEP: 66073-160, viabilizando o escorreito andamento do feito. No caso de frustração da diligência, fica desde já autorizada a renovação do ato por meio de Oficial de Justiça, nos mesmos endereços, mediante prévio recolhimento das custas, inclusive por HORA CERTA, caso presentes os requisitos legais, o que deverá ser certificado pelo Meirinho. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Decorrido o prazo legal e adotadas as diligências necessárias, retornem conclusos para apreciação, devendo o feito estar devidamente certificado. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais.pdf Petição Inicial 22040810504400000000054381646 DOC 02- Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22040810504600000000054381649 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22040810505000000000054381651 Habilitação nos autos Petição 22092116270996600000074215255 Peticao - prosseguimento feito Petição 22092116271013800000074215256 Doc 01 - Cópia - Custas quitadas Documento de Comprovação 22092116271089700000074215257 Doc 02 - Demonstrativo atualizado credito Documento de Comprovação 22092116271126800000074215258 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808334707600000074627694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808334707600000074627694 Petição Petição 22100615482370200000075214777 Certidão Certidão 23041910111885200000086437287 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (0021597-43.2014) Documento de Comprovação 23050313020550600000087173836 processo nº 0021597-43.2014.8.14.0301 Documento de Comprovação 23050313020586000000087173835 Decisão Decisão 23050313020630400000086849638 Petição Petição 23061615105414300000089817194 Doc 01 - Cartao CNPJ Executada Documento de Comprovação 23061615105446800000089817195 Doc 02 - Certidao Jucepa Documento de Comprovação 23061615105469400000089817196 Doc 03 - Demonstrativo atualizado credito Documento de Comprovação 23061615105489600000089817197 Certidão Certidão 23100309213817100000095895432

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POSTO ARTUR BERNARDES LTDA Nome: POSTO ARTUR BERNARDES LTDA Endereço: desconhecido EXECUTADO: COMDIGEL COM E DISTRIBUICAO EM GERAL LTDA Nome: COMDIGEL COM E DISTRIBUICAO EM GERAL LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0021597-43.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. Tendo em vista a petição de id. retro e considerando que já recolhidas as custas cabíveis, em respeito aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO ONLINE via SISBAJUD em nome do(s) executado(s), conforme espelho ora anexado. Obtida a resposta, esta restou INFRUTÍFERA a tentativa de bloqueio, quer em virtude da inexistência de valores; quer em razão de o CNPJ/CPF da executada não possuir relacionamento com as instituições financeiras; quer em virtude de os valores serem irrisórios para o adimplemento do débito. Junte-se o relatório. Exalce-se que, acaso haja o bloqueio de valor inferior a 10% do valor do débito, este será imediatamente desbloqueado, em atenção ao disposto no art. 836[1] do CPC. 2. Da mesma, este Juízo efetuou consulta ao sistema RENAJUD, a qual, restou INFRUTÍFERA, quer em razão da inexistência de veículos localizados em nome dos executados; e/ou em razão da existência de veículos, porém, com prévia restrição judicial/administrativa; e/ou em razão dos veículos encontrados possuírem mais de 10 (dez) anos, de sorte que, tratando-se de bem móvel, de fácil deterioração pelo decurso do tempo, seria insuficiente para a quitação do débito, razão pela qual, este Juízo deixou de efetuar o bloqueio. Junte-se o relatório. 3. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, NOMEAR os bens a serem penhorados, devendo envidar esforços na sua localização, sob pena de aplicação do art. 921 do CPC, ressaltando-se, desde logo que não é permitido por este Juízo a expedição de livre mandado de penhora e avaliação para constrição de bens que eventualmente sejam localizados em nome do executado. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Decorrido o prazo e observados todos os itens da presente decisão, estando o feito devidamente certificado, retornem conclusos para apreciação, observada a ordem cronológica, conforme previsto no CPC. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP [1]Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais.pdf Petição Inicial 22040810504400000000054381646 DOC 02- Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22040810504600000000054381649 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22040810505000000000054381651 Habilitação nos autos Petição 22092116270996600000074215255 Peticao - prosseguimento feito Petição 22092116271013800000074215256 Doc 01 - Cópia - Custas quitadas Documento de Comprovação 22092116271089700000074215257 Doc 02 - Demonstrativo atualizado credito Documento de Comprovação 22092116271126800000074215258 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808334707600000074627694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808334707600000074627694 Petição Petição 22100615482370200000075214777 Certidão Certidão 23041910111885200000086437287

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021597-43.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 28 de setembro de 2022. EDNA CAMPOS MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

29/09/2022, 00:00

Documentos

•04/09/2024, 00:00