Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Joaquim Pereira de Queiroz, 2, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000
EXECUTADO: VITRINE ELETRONICOS E CELULARES LTDA - ME, GERVASIO RIBEIRO SALLES, MARIA APARECIDA BATISTA SALLES Nome: VITRINE ELETRONICOS E CELULARES LTDA - ME Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, N 356 LOJA - C, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: GERVASIO RIBEIRO SALLES Endereço: Quadra 2 Conjunto C, 49, Rua Contudo, Setor Residencial Leste (Planaltina), BRASíLIA - DF - CEP: 73350-203 Nome: MARIA APARECIDA BATISTA SALLES Endereço: RUA DOMINGOS MARREIROS, N 307 EDF. MALMO APTO. 1901, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0750670-48.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
VISTOS. 1. INCABÍVEL o manejo de embargos a execução nos próprios autos, que deveria ter sido distribuídos por dependência, consoante art. 914, §1º do CPC, razão pela qual deixo de apreciar, no momento, o petitório de Id 154447697. RISQUE-SE/EXCLUA-SE dos autos a petição de Id. 154447697, a fim de evitar imbróglios, de tudo certificando nos autos. 2. Face ao petitório de Id 154447697, observo que embora o cumprimento formal seja relevante, ele não pode se sobrepor à finalidade essencial do ato processual. O STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2206445 – SP, já decidiu que: 1. A protocolização de embargos à execução nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC, configura vício sanável, desde que o ato alcance sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório. 2. O princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais formalmente irregulares que não comprometam a substância do procedimento e não causem prejuízo às partes Isto posto, determino que a UPJ, distribua por dependência, como embargos a execução, a petição de Id. 154447697 e anexos. Int. Dil. Cumpra-se. Após, conclusos para apreciação. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).