Execução Fiscal 0825957-46.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0825957-46.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:15

Definitivo

11/10/2024, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2024, 11:20

Trânsito em julgado

11/10/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 11:17

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:38

Publicação

06/09/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825957-46.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JESSICA DE ABECASSIS E ALMEIDA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF) objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2013 a 2016, de inscrição nº 188513-4, identificado nos autos. Instado a se manifestar sobre a existência de vício insanável, consistente em erro na fundamentação legal do título executivo, o Município de Belém apresentou pedido de desistência da presente ação executiva, com fundamento no art. 485, VIII do CPC Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando os termos do petitório retro, bem como diante da existência de equívoco no dispositivo legal apontado na CDA, homologo a desistência e em consequência extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do nos termos do art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Atente-se quanto à renúncia do prazo recursal manifestada pelo exequente. P.R.I.C. Belém/PA, 27 de agosto de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 08:43

Desistência

27/08/2024, 12:11

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 11:46

Movimentação processual

27/08/2024, 11:46

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825957-46.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1. Verifica-se que restou INFRUTÍFERA a tentativa de constrição junto ao SISBAJUD em virtude: I) da inexistência de valores localizados nas contas bancárias da parte; ou II) de o CNPJ/CPF do(a) executado(a) não possuir relacionamento com as instituições financeiras; III) de a quantia bloqueada ser manifestamente insuficiente à garantia da execução. Junte-se o relatório. 2. O prosseguimento do feito, com a tentativa de penhora de outros bens, demandará necessariamente de expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. 3. No entanto, para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 4. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 5. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 6. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 7. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 6 de junho de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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