Execução de Título Judicial 0865042-29.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0865042-29.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELOISA ELENA DE VASCONCELOS BARBOSA Nome: ELOISA ELENA DE VASCONCELOS BARBOSA Endereço: Rua Quinta, 789, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0865042-29.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as partes acima identificadas, em cujo bojo o executado foi intimado e não opôs impugnação frente ao pedido do exequente. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a despeito da regular intimação do executado, HOMOLOGO os valores apresentados pela exequente e reconheço como definitivo o valor de R$ 237.666,84 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a título de crédito principal. DEIXO de condenar os requeridos em honorários advocatícios em razão de não ter apresentado resistência ao pedido de cumprimento, ante a falta de impugnação. Defiro o destacamento de honorários contratuais, em razão da juntada de contrato de honorários, conforme ID N. 127793299. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se a ordem de pagamento adequada complementar, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequente da seguinte forma: - PRECATÓRIO: ELOISA ELENA DE VASCONCELOS BARBOSA, R$ 237.666,84 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) com destaque de honorários contratuais de 30 (trinta) % em favor do advogado RAFAEL DE ATAIDE AIRES (OAB 12466) conforme contrato de Id N.127793299 – crédito principal. Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte. A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia. Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido. Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação. Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289). APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO. Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELOISA ELENA DE VASCONCELOS BARBOSA Nome: ELOISA ELENA DE VASCONCELOS BARBOSA Endereço: Rua Quinta, 789, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0865042-29.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM: ATENTE-SE A UPJ QUANTO A NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS POLOS NO PJE, SE FOR O CASO, BEM COMO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, ACASO SE TRATE APENAS DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PEDIDO EM NOME PRÓPRIO PELO ADVOGADO, EXCLUINDO-SE A JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO. 1. INTIME-SE O EXECUTADO, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 535 do CPC), para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, sob as penas legais. 2. Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. Após, conclusos. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação do executado ou havendo concordância quanto ao valor exequendo, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação, na forma do art. 535, §3º do CPC. Dil. Int. e Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081512404730600000115424651 02. Procuração - ELOISA Instrumento de Procuração 24081512404789700000115424652 03. RG - verso Documento de Identificação 24081512404850500000115424653 3.1 RG - frente Documento de Identificação 24081512404886700000115424654 04. Comprovante de residencia Documento de Comprovação 24081512404922100000115424655 05. Última Remuneração antes de aposentar Documento de Comprovação 24081512404957800000115424657 02. Cálculo Projef_ELOÍSA ELENA DE VASCONCELOS BARBOSA Documento de Comprovação 24081512405014300000115424658 Decisão -Concessão da Segurança Documento de Comprovação 24081512405048900000115424659 ACÓRDÃO- MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA Documento de Comprovação 24081512405083300000115424660 Certidão de Trânsito em julgado Documento de Comprovação 24081512405118600000115424661 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA OK Documento de Comprovação 24081512405150500000115424662

04/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(35)