Execução Fiscal 0001150-65.2015.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001150-65.2015.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1303, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 | REQUERIDO (A)S: Nome: INDUSTRIAL MADEIREIRA ASAS LTDA Endereço: desconhecido | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA devidamente qualificado nos autos, em face da sentença de ID110733778. Sustenta o embargante, em síntese, que há graves omissões na decisão guerreada, notadamente porque teria cumprido todos as providências exigidas definidas pelo STF no tema 1.184 da repercussão geral. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para o fim de dar prosseguimento ao feito. É o breve relatório. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. Os embargos são tempestivos, consoante certidão de ID85345133. Quanto ao preparo recursal, anoto que a referida espécie recursal não se sujeita a preparo, a teor do art.1.023, caput, do CPC. Por fim, a regularidade formal foi observada. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos. Reconheço a legitimidade e o interesse recursal da parte insurgente, na formado art. 996 do CPC, bem como não vislumbro qualquer causa impeditiva do direito de recorrer. Todavia, considerando as razões declinadas pela parte irresignada, notadamente pela pretensão de reforma do fundamento legal do julgado e não apenas de afastar eventual omissão entendo que o pressuposto recursal do cabimento não se faz presente. Na hipótese, a apelação seria o recurso cabível. A jurisprudência dos tribunais superiores, com destaque para a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissões existentes no julgado (art. 619 do CPP).2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.3. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no AgRg no AREsp 2012291/ SP Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T5 - QUINTA TURMA, 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Dessa forma, não conheço dos embargos aclaratórios interpostos, nos moldes dos arts. 1.022 e 1.024 do CPC. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

05/09/2024, 00:00