Agravo Interno Cível 0800713-78.2023.8.14.0095 - TJPA

Agravo Interno Cível 0800713-78.2023.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800713-78.2023.8.14.0095. RECORRENTE: MICHELLE DIAS AMANAJAS, RODRIGO FAVACHO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS FELIPE ROCHA LIMA - PA26695 Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS FELIPE ROCHA LIMA - PA26695 RECORRIDO: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, Repetição de Indébito e Ressarcimento de Perdas e Danos com Acórdão transitado em julgado. Após a prolação do Acórdão, as partes apresentaram acordo e requereram sua homologação (id 156041525). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O acordo colacionado aos autos observa as formalidades legais, a saber, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fulcro no art. 487, III, ‘b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isentas as custas remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do CPC. Demais custas e honorários advocatícios seguem os termos do acordo celebrado. Publique-se. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, arquive-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas

09/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/09/2025, 10:21

Trânsito em julgado

05/09/2025, 10:21

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:32

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800713-78.2023.8.14.0095 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 8 de agosto de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 11:41

Expedição de documento (Carta)

11/08/2025, 11:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2025, 09:04

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:26

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:25

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 13:42

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHELLE DIAS AMANAJAS, RODRIGO FAVACHO DOS SANTOS Nome: MICHELLE DIAS AMANAJAS Endereço: Rua dos Comodoros, 85, Samambaia, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Nome: RODRIGO FAVACHO DOS SANTOS Endereço: Rua dos Comodoros, 85, Samambaia, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: CARLOS FELIPE ROCHA LIMA OAB: PA26695 Endereço: desconhecido REU: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nome: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: AVENIDA 136, EDIF NASA BUSINESS STYLE, 761, SALA B92, EDIF NASA BUSINESS STYLE SALA B-71 ANEXO A, SETOR SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-250 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO OAB: GO17394 Endereço: AVENIDA T 28, 1323, ST BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74215-040 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800713-78.2023.8.14.0095 Vistos etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos ajuizada por MICHELLE DIAS AMANAJÁS e RODRIGO FAVACHO DOS SANTOS em face de E. T. R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos qualificados. Narram os autores que firmaram contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada em regime de multipropriedade, tendo como objeto a aquisição de cota de unidade habitacional dos empreendimentos “Salinas Park Resort” e “Salinas Premium Resort”. Afirmam que iniciaram os pagamentos das parcelas de entrada totalizando R$ 19.273,00, porém, em razão de dificuldades financeiras, querem rescindir o contrato com a restituição dos valores pagos. Em Contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta do rito dos Juizados Especiais, dentre outras alegações. Passo à análise. Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, determina como de competência do Juizado Especial Cível causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Destarte, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259, inciso II, CPC). No caso dos autos, o valor atribuído à causa foi de apenas R$ 19.273,00, contudo, o valor de cada unidade imobiliária adquirida pelo autor, conforme se verifica dos documentos constantes dos autos, é de R$ 63.974,33 (id 106567925), R$ 61.011,78 (id 106567928) R$ 46.153,85 (id 106567929), R$ 46.153,85 (id 106567932), R$ 46.153,85 (id 106567934) e R$ 63.974,33 (id 106567935) de modo que o valor atribuído a causa deve levar em conta a somatória dos contratos referentes às unidades imobiliárias adquiridas, que ultrapassa, em muito, o teto dos Juizados Especiais. Vejamos o que diz o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) E mais: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA (frações/cotas) DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSÃO PRIMÁRIA À RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA É O VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO ( CC, Art. 292, inciso II). FIRMADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. I. De início, à míngua de evidências de anterior formalização de distrato, infere-se que a parte autora pretende, em síntese, a rescisão dos contratos de compra e venda de unidade imobiliária formulado entre as partes. II. Desse modo, no caso concreto, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial (rescisão de quatro contratos no valor unitário de R$ 56.856,80, reparação por danos morais e a restituição de quantia paga, a par da rescisão contratual), o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma dos valores dos contratos (em razão do pedido de rescisão contratual - CPC, Art. 292, inciso I), bem como aos demais pedidos ( CPC, Art. 292, inciso VI), o que supera o teto legal para litigância em sede de juizados especiais (40 salários mínimos - Lei n. 9.099/95, Art. 3º, inciso I). III. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, consoante entendimento assente nas Turmas Recursais do TJDFT (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1026280, DJE: 05/07/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1027406, DJE: 03/07/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1017709, DJE: 24/05/2017). IV. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei n. 9099/95, Art. 55). (TJ-DF 07278478620188070016 DF 0727847-86.2018.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 20/03/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Destarte, considerando que o valor atribuído a presente causa, deveria ser a somatória dos valores atinentes aos contratos de compra e venda, valor que excede, e muito, o teto dos juizados especiais, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Outrossim, em virtude do disposto no artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 autorizar a extinção do processo, em qualquer hipótese, sem a prévia intimação pessoal das partes, se pode conhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no mencionado artigo, motivo pelo qual reconheço a incompetência absoluta do presente Juízo. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, sob a égide dos artigos 3º, I c/c 51, inciso IV c/c artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELLE DIAS AMANAJAS, RODRIGO FAVACHO DOS SANTOS Nome: MICHELLE DIAS AMANAJAS Endereço: Rua dos Comodoros, 85, Samambaia, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Nome: RODRIGO FAVACHO DOS SANTOS Endereço: Rua dos Comodoros, 85, Samambaia, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: CARLOS FELIPE ROCHA LIMA OAB: PA26695 Endereço: desconhecido REU: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nome: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: AVENIDA 136, EDIF NASA BUSINESS STYLE, 761, SALA B92, EDIF NASA BUSINESS STYLE SALA B-71 ANEXO A, SETOR SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-250 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800713-78.2023.8.14.0095 Vistos, etc. 1. PROCESSAR-SE-Á pelo rito estabelecido na lei 9099/95 (Juizados Especiais). 2. DA AUDIÊNCIA UNA DESIGNO audiência de conciliação instrução e julgamento para o dia 16 de maio de 2024 às 11h30 horas. O link para acesso à audiência via Microsoft Teams é https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGFiNzczYWEtYmUwZS00YWM1LWFjNWYtOGZiMmU5NDgyYTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220d7177d9-6d46-45b1-b063-58b62b4e0133%22%7d Esclarece-se que a finalidade inicial desta audiência é verificar a possibilidade de que as partes entrem em acordo. Acaso isso não seja possível, por se tratar de rito sumaríssimo, a audiência continuará, para que se proceda a tomada do depoimento das partes envolvidas, quando requerido, bem como de suas testemunhas, quando apresentadas. NOMEIO como conciliador o servidor Lucas Barral. Não obtida à conciliação passa-se à instrução e julgamento pelo Juízo togado. A audiência será semipresencial consoante abaixo explicado. DAS INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL. Fica facultada a realização da audiência de forma presencial ou através de videoconferência (virtual), isto é, haverá um sistema híbrido na realização do ato, a fim de amplificar as chances de torná-lo exitoso o que é, inclusive, autorizado pelos artigos 195 combinado com 367, parágrafo 5º, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, para realização do ato, não se mostra necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao prédio do Fórum de São Caetano de Odivelas, sendo a audiência possível de ser realizada com os sujeitos processuais separados (partes e testemunhas), em suas respectivas residências, locais de trabalho, ou outro lugar de interesse. Desta forma, ambas as partes fica facultado o direito de comparecer ao Fórum, onde também será gravada a audiência e transmitida em tempo real, bem como realizá-la à distância de onde estiverem. Consoante apontado, a realização de audiência semipresencial é uma faculdade utilizada para amplificar os resultados positivos do ato, razão pela qual a parte, advogado e testemunha que opte pela audiência distante deste Fórum de São Caetano de Odivelas deve ter responsabilidade nessa escolha, isso porque vem se mostrando comum a opção de realização por videoconferência (virtual), porém a parte, advogado ou testemunha não possuem condições técnicas e de local (internet e celular de qualidade medianas) para operacionalizar a medida. A permanência da audiência presencial – com adoção de um sistema híbrido – é justamente para aqueles que não possuem condições técnicas de participar de uma audiência por videoconferência (virtual). Seja responsável com sua escolha, inclusive com o local onde vai estar. DA OPÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. Quando o advogado, parte ou testemunha opta pela videoconferência (virtual) deverá estar ciente que se responsabiliza expressamente por estar em um local calmo, silencioso, na hora do ato, com rede de internet de boa qualidade e sistema de som e imagem, por celular ou computador. Os advogados deverão no prazo de até 10 dias contados da intimação desta decisão: a) informar se participarão da audiência – enquanto advogados - de forma presencial ou virtual. b) informar quais testemunhas serão ouvidas de forma presencial ou virtual. Na hipótese de optar por videoconferência (virtual) – em quaisquer das situações acima especificadas – deverá o advogado apresentar, obrigatoriamente, sob pena de ter que comparecer de forma presencial, as seguintes informações do próprio advogado ou da testemunha: a) Número de telefone com whatsapp; b) E-mail. Considerando que é uma faculdade a realização de audiência virtual, permanecendo a presencial, sendo portanto um plus ao jurisdicionado, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Civil para aquele que deu a causa à ausência.[1] 16 DAS INSTRUÇÕES QUANTO AOS RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL. * SE VOCÊ PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO* A audiência via videoconferência (virtual) será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS (ou equivalente), regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça. O programa ou “app” pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não se mostra necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador Google Chrome. No entanto, orienta-se que se realize o mencionado download, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. O download pode ser feito no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No celular, basta digitar “Microsoft Teams” nas lojas “play store” e “App Stores”, tratando-se de celular com sistema operacional Android ou IOS (Apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado ou no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. NO DIA DA AUDIÊNCIA. Esteja devidamente preparado para o dia da audiência, ao menos 30 minutos antes do horário do ato - com celular ou computador disponível, bem como faça utilização de fones de ouvido com microfone integrado, de uso comum em aparelhos celulares. Escolha previamente o local onde seu celular ficará durante a audiência e dê preferência para um que dê estabilidade ao aparelho, sem que esteja necessariamente em suas mãos, bem como verifique a posição da câmera, de forma que ela possa reproduzir todo seu rosto. Acesse o link, siga as instruções e aguarde sua vez de ser ouvido. Nessa situação, você ficará em algo que a plataforma Microsoft Teams denomina de “lobby” uma espécie de sala de espera. Quando chegar sua vez de ser ouvido, você será admito na sala e, quando ingressar na sala de audiência, verifique se seu microfone não está desativado, acaso esteja, ative-o até que fique desta forma. Não saia da sala de espera, no “lobby”, achando que a audiência não está sendo realizada! Todas as partes e testemunhas deverão estar munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc., e ao ingressarem na sala de audiências deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação. Solicita-se, na medida do possível, que os envolvidos na audiência permaneçam em local claro e silencioso, com disponibilidade boa de rede de internet. As oitivas são sempre individualizadas, portanto: a) Determina-se que o envolvido fique em uma sala sozinho, sem qualquer pessoa próxima, sendo expressamente proibido qualquer pessoa interferir durante o depoimento, sob pena de, ao ser descoberto, ter-se que tomar as medidas judiciais cabíveis contra aquele que causou prejuízo ao ato. b) Na hipótese das testemunhas estarem todas em único local, uma não poderá ouvir o depoimento da outra, determinando-se, então, expressamente, a realização de uma organização de forma que as testemunhas ainda não ouvidas fiquem longe do local onde será realizada a audiência. Na medida que uma testemunha termine o ato deve chamar para o ingresso no local a próxima apontada pelo Juiz. Durante a audiência, acaso as partes queiram se manifestar por escrito, poderão utilizar a ferramenta “mostrar conversa”, que consiste em um chat aberto da reunião, podendo, ser utilizado, assim, para se pedir a palavra. Acaso os advogados queiram apresentar documentos na audiência, como procuração, estatuto social, carta de preposição etc., determina-se que separe o referido documento no formato PDF, nomeando-o corretamente, encaminhe-o no “chat” da audiência, para que o servidor possa recebê-lo durante a audiência e posteriormente fazer a inclusão no processo. Outrossim, conta-se com a atividade colaborativa dos advogados representantes das partes e do membro do Parquet, quando necessário, a fim de se possibilitar que os trabalhos possam se realizar da melhor forma possível para todos os envolvidos, considerando se tratar de nova realidade vivida pelo Poder Judiciário. 3. Seguindo orientação do Superior Tribunal Justiça, tratando-se de uma regra de procedimento, INVERTO O ÔNUS DA PROVA por considerar, pelos documentos acostados aos autos, a verossimilhança das alegações de direito e de fato pleiteadas pela parte autora, bem como por considerar que o autor é hipossuficiente ante a ré, tendo esta última melhores condições técnicas, jurídicas e econômicas de se desincumbir do ônus probante, devendo, para tanto, juntar as filmagens da hora e local dos fatos. 4. INTIME-SE as partes Requerentes, advertindo-a que na hipótese de não se fazer presente na data supramencionada, o processo será extinto sem julgamento do mérito (Art. 51, I, da Lei 9099/95), bem como informando-a que poderá trazer até 3 testemunhas, independente de intimação deste Juízo, para a possível instrução do processo. 5. CITE-SE a parte requerida para comparecimento, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada), salvo convicção em contrário deste Juízo. CONSIGNE-SE no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido do autor esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, independente de intimação deste Juízo. P.R.I.C. na forma da lei. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas [1] Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.§ 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

23/02/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)