Recurso Extraordinário 0801872-48.2022.8.14.0012 - TJPA

Recurso Extraordinário 0801872-48.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ e OUTROS REPRESENTANTE: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - OAB PA17258-A, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - OAB PA18863-A, FABRICIO BELTRAO DE BRITTO - OAB PB16253-A, CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO - OAB PB11181-A, CYRO VISALLI TERCEIRO - OAB PB16506-A e MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - OAB PB11536-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMETA REPRESENTANTE: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - OAB PA11505-A e PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ DECISÃO RECORRENTE: ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ e OUTROS REPRESENTANTE: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - OAB PA17258-A, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - OAB PA18863-A, FABRICIO BELTRAO DE BRITTO - OAB PB16253-A, CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO - OAB PB11181-A, CYRO VISALLI TERCEIRO - OAB PB16506-A e MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - OAB PB11536-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMETA REPRESENTANTE: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - OAB PA11505-A e PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801872-48.2022.8.14.0012 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 30020340), interposto por ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Estado do Pará sob relatoria da desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidores municipais contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível manejada para obter a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre abono FUNDEF, pago em decorrência de precatório oriundo de complementação de repasses federais ao Município de Cametá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o abono FUNDEF possui natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência do IRPF; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza da verba recebida deve ser definida a partir da realidade do pagamento e não da denominação legal atribuída, sendo necessária a constatação de acréscimo patrimonial para a incidência do IRPF. 4. O abono FUNDEF, ainda que previsto com caráter indenizatório no art. 47-A da Lei nº 14.113/2020 (com redação da Lei nº 14.325/2022), configura remuneração pela atuação pretérita dos profissionais do magistério, representando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a incidência do IRPF sobre verbas denominadas “abono” que possuem natureza retributiva, conforme precedentes citados nos autos. 6. A pretensão de aplicar o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) não foi acolhida por ausência de demonstração específica da inadequação do critério utilizado e da existência de prejuízo concreto, tampouco houve comprovação de violação à capacidade contributiva ou à isonomia tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A verba recebida a título de abono FUNDEF, ainda que prevista em lei como indenizatória, possui natureza remuneratória e sofre incidência do Imposto de Renda. 2. A incidência do IRPF sobre o abono FUNDEF não afronta os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, desde que respeitada a legalidade da sistemática de retenção. 3. A caracterização da verba como indenizatória exige a inexistência de acréscimo patrimonial, o que não se verifica no caso do abono FUNDEF, destinado à valorização do magistério. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, I; CTN, arts. 43 e 111, II; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A (incluído pela Lei nº 14.325/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 52.051/AP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.05.2021; STJ, REsp n. 1.900.807/ES, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 09.07.2024; STJ, REsp n. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010 (Tema 424); STJ, AgInt no REsp n. 2.107.119/ES, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.05.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.966.629/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24.08.2023.” (ID 29076632) A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 14.057/2020, ao art. 43 do Código Tributário Nacional e à Emenda Constitucional nº 114/2021, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou a natureza indenizatória legalmente atribuída ao abono FUNDEF, que não representa acréscimo patrimonial e, portanto, não pode ser tributado pelo IRPF, contrariando também a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que afasta a incidência do imposto sobre verbas indenizatórias. Foram apresentadas contrarrazões (ID 30556569). É o relatório, decido. A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos recursos excepcionais autuados sob os n.º 0801547-73.2022.814.0012, 0801552-95.2022.814.0012, 0801539-96.2022.814.0012, 0801544-21.2022.814.0012 e 0801537-29.2022.814.0012 (GR nº 54/TJPA), componentes do Grupo Representativo nº54/TJPA, que tem como objeto a seguinte questão: “A incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores recebidos por servidores públicos a título de abono decorrente do rateio de precatórios do FUNDEF/FUNDEB é legítima, quando configurado acréscimo patrimonial, ainda que legislação posterior tenha atribuído caráter indenizatório à verba”. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, e 927, §1º, do CPC, determino o sobrestamento do feito pela sua correlação com a controvérsia tratada no Grupo de Representativos nº 54. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), para os fins dispostos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 235/2016 (com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n.º 286/2019) e n.º 444/2022. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801872-48.2022.8.14.0012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID 30020341) interposto por ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ e OUTROS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Estado do Pará sob relatoria da desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidores municipais contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível manejada para obter a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre abono FUNDEF, pago em decorrência de precatório oriundo de complementação de repasses federais ao Município de Cametá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o abono FUNDEF possui natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência do IRPF; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza da verba recebida deve ser definida a partir da realidade do pagamento e não da denominação legal atribuída, sendo necessária a constatação de acréscimo patrimonial para a incidência do IRPF. 4. O abono FUNDEF, ainda que previsto com caráter indenizatório no art. 47-A da Lei nº 14.113/2020 (com redação da Lei nº 14.325/2022), configura remuneração pela atuação pretérita dos profissionais do magistério, representando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a incidência do IRPF sobre verbas denominadas “abono” que possuem natureza retributiva, conforme precedentes citados nos autos. 6. A pretensão de aplicar o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) não foi acolhida por ausência de demonstração específica da inadequação do critério utilizado e da existência de prejuízo concreto, tampouco houve comprovação de violação à capacidade contributiva ou à isonomia tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A verba recebida a título de abono FUNDEF, ainda que prevista em lei como indenizatória, possui natureza remuneratória e sofre incidência do Imposto de Renda. 2. A incidência do IRPF sobre o abono FUNDEF não afronta os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, desde que respeitada a legalidade da sistemática de retenção. 3. A caracterização da verba como indenizatória exige a inexistência de acréscimo patrimonial, o que não se verifica no caso do abono FUNDEF, destinado à valorização do magistério. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, I; CTN, arts. 43 e 111, II; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A (incluído pela Lei nº 14.325/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 52.051/AP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.05.2021; STJ, REsp n. 1.900.807/ES, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 09.07.2024; STJ, REsp n. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010 (Tema 424); STJ, AgInt no REsp n. 2.107.119/ES, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.05.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.966.629/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24.08.2023.” (ID 29076632) A parte recorrente alegou, em síntese, violação aos arts. 150, II e §1º, da Constituição Federal, ao sustentar que a decisão recorrida contrariou a regra da capacidade contributiva e da progressividade tributária ao admitir a retenção do Imposto de Renda pela alíquota máxima de 27,5% sobre valores pagos a título de abono FUNDEF; violação ao art. 5º, caput, por ofensa ao princípio da isonomia tributária; bem como violação ao art. 150, I, diante da ausência de lei específica que autorizasse a desconsideração da tabela progressiva do IRPF, afirmando que a retenção ocorreu de forma genérica, injustificada e em desacordo com o regime constitucional tributário. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 30556571). É o relatório. Decido. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, e 927, §1º, do CPC, determino o sobrestamento do feito pela sua correlação com a controvérsia tratada no Grupo de Representativos nº 54. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), para os fins dispostos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 235/2016 (com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n.º 286/2019) e n.º 444/2022. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:31

Por Grupo de Representativos (TJPA)

04/12/2025, 16:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:29

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 12:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

31/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:06

Ato ordinatório

06/10/2025, 15:06

Retificação de Classe Processual

06/10/2025, 15:05

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:10

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ, ADRIANA DE NAZARE CARDOSO MONTEIRO, ANA CLAUDIA OLIVEIRA BRITO, ANA LUCIA DAMASCENO SILVA, ANA LUCIA DIAS MARTINS, ANTONIO DE JESUS SANTOS VEIGA, ARLETE DAS MERCES PINTO TENORIO, BENEDITO NERY PANTOJA, CARLA ALICE FAIAL, CELINA SALES RODRIGUES, CLAUDIANE COSTA DOS SANTOS, CRISTIANO RAMOS, DARLENE DOS REIS SA, DEOLINDA ALICE DUARTE CORDEIRO, ELINILSON DO CARMO VIEIRA, ELIS MARIA CARVALHO DE FARIAS, ELIZIA MEIRELES DE FREITAS, ELZA MARIA BARROSO, ESMERALDA AMARAL DA SILVA, FLAVIO MENDES BASTOS, FRANCIANE MEDEIROS RIBEIRO, GRACIETE MACHADO DA SILVA, HAROLDO DO CARMO MARQUES RODRIGUES, HELENISE DE NAZARE CORREA DA CUNHA, IRENILDES DE ALMEIDA CARREIRA, JACILENE MARTINS CURSINO, JACIRA ALVES COSTA, JANILDA BATISTA GONCALVES, JANILZE BATISTA SOUZA, JAQUELINE MENDES BASTOS APELADO: MUNICIPIO DE CAMETA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801872-48.2022.8.14.0012 AGRAVANTE: ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ E OUTROS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMETÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidores municipais contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível manejada para obter a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre abono FUNDEF, pago em decorrência de precatório oriundo de complementação de repasses federais ao Município de Cametá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o abono FUNDEF possui natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência do IRPF; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza da verba recebida deve ser definida a partir da realidade do pagamento e não da denominação legal atribuída, sendo necessária a constatação de acréscimo patrimonial para a incidência do IRPF. 4. O abono FUNDEF, ainda que previsto com caráter indenizatório no art. 47-A da Lei nº 14.113/2020 (com redação da Lei nº 14.325/2022), configura remuneração pela atuação pretérita dos profissionais do magistério, representando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a incidência do IRPF sobre verbas denominadas “abono” que possuem natureza retributiva, conforme precedentes citados nos autos. 6. A pretensão de aplicar o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) não foi acolhida por ausência de demonstração específica da inadequação do critério utilizado e da existência de prejuízo concreto, tampouco houve comprovação de violação à capacidade contributiva ou à isonomia tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A verba recebida a título de abono FUNDEF, ainda que prevista em lei como indenizatória, possui natureza remuneratória e sofre incidência do Imposto de Renda. 2. A incidência do IRPF sobre o abono FUNDEF não afronta os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, desde que respeitada a legalidade da sistemática de retenção. 3. A caracterização da verba como indenizatória exige a inexistência de acréscimo patrimonial, o que não se verifica no caso do abono FUNDEF, destinado à valorização do magistério. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, I; CTN, arts. 43 e 111, II; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A (incluído pela Lei nº 14.325/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 52.051/AP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.05.2021; STJ, REsp n. 1.900.807/ES, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 09.07.2024; STJ, REsp n. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010 (Tema 424); STJ, AgInt no REsp n. 2.107.119/ES, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.05.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.966.629/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24.08.2023. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801872-48.2022.8.14.0012 Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno interposto, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 11 de agosto de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ E OUTROS em face de decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos agravantes em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMETÁ. A pretensão recursal visava à reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre o abono FUNDEF. Nas razões recursais, em breve síntese, o patrono dos recorrentes aduz que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao desconsiderar o caráter indenizatório do abono FUNDEF, expressamente reconhecido pela legislação federal e municipal de regência. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consagra a não incidência de IRPF sobre verbas de natureza indenizatória, por não representarem acréscimo patrimonial. Assevera que ainda que se entenda pela incidência do tributo, esta deveria observar a sistemática progressiva de apuração, conforme preceitua o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com aplicação do regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Pontua que a retenção linear de 27,5% desconsiderou o número de meses de efetivo exercício dos servidores abrangidos pelo rateio, o que teria resultado em tributação excessiva, com afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, dando provimento ao recurso de apelação para declarar a ilegalidade da retenção do IRPF e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados. Em contrarrazões, o ente municipal pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo interno. Não sendo hipótese de retratação, coloco o feito em mesa para julgamento. MÉRITO O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se a verba recebida pela autora (abono FUNDEF) está ou não sujeita à incidência do imposto de renda. Nos termos do art. 158, inciso I, da CF, “Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Por força desse dispositivo, a pretensão ressarcitória foi dirigida contra o município de Cametá. A origem do abono em discussão foi devidamente explicada na sentença apelada consoante o seguinte excerto: 4.1 – DO ABONO FUNDEF: A Constituição Federal, em seu art. 212, determinou à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que aplicassem parte da receita resultante dos impostos (18% para a União e 25% para os demais) na manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/1996, estabeleceu que pelo menos 60% desse recurso seria destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. A concretização da referida norma se deu com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela EC 14/1996 e regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e Decreto n.º 2.264/97. Resumidamente, os recursos do fundo deveriam ser distribuídos entre os Governos Estaduais e Municipais na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas respectivas redes de ensino. A União complementaria os recursos sempre que o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente por ato do Presidente da República. Os recursos eram repassados automaticamente para contas únicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo e instituídas para esse fim, e constavam de programação específica nos respectivos orçamentos (art. 3º da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto 2.264/1997). As transferências dos recursos complementares pela União eram realizadas mensalmente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 9.424/96, caracterizando, segundo o Superior Tribunal de Justiça, verdadeira relação de trato sucessivo: (...) Ocorre que o cálculo realizado pela União para a obtenção do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA apresentou distorções que resultaram em valores inferiores aos devidos, fato que ensejou a cobrança judicial da complementação pelos demais entes federativos. A insuficiência dos repasses do FUNDEF no período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 e o consequente direito à percepção das diferenças pelo ente prejudicado foi reconhecida em reiterados julgados, dentre os quais o processo n.º 0010002- 28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará, de onde proveio o precatório que ensejou o pagamento do abono FUNDEF à parte autora (autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198).” Observa-se que 60% (sessenta por cento) das receitas decorrentes de complementações (diferenças) do FUNDEF deveriam ser repassadas aos profissionais do magistério, na forma de abono. Posteriormente, a Lei nº. 14.325/2022 modificou a Lei nº. 14.113/2020, inserindo o art. 47-A, cuja redação transcrevo: “Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 2º O valor a ser pago a cada profissional: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo”. O referido dispositivo atribuiu “caráter indenizatório” ao abono recebido pela autora e sua pretensão recursal está baseada no argumento de que o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias. O simples fato de uma lei denominar uma verba como indenizatória não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda, sendo imprescindível a averiguação da real natureza do pagamento e a existência de efetivo acréscimo patrimonial. Uma verba somente pode ser considerada indenizatória quando não resultar em acréscimo patrimonial e consubstanciar uma simples recomposição do patrimônio pretérito. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representada pelos seguintes julgados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS. 1. A Lei nº 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de renda. Precedente: RMS n. 50.738/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2016, DJe03/06/2016. 2. Isto porque, como bem o ressaltou a Corte de Origem (e-STJ fls. 72): "apesar de a redação do art. 5° da Lei Estadual n. 1.575/2011 prever que a remuneração dos plantões médicos possui natureza indenizatória, não há como fechar os olhos à realidade, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês e não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor [...]". 3. A verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos, constituindo evidentemente remuneração, pois corresponde à paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para estes casos (hora extra) é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da incidência do imposto de renda, a saber: EREsp. Nº 695.499 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9.5.2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008; EREsp. n. 515.148/RS, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento 08/02/2006. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 52.051/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021)”. (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA EM PARCELA DO IMÓVEL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, INCONFUNDÍVEL COM O CONCEITO DE "LUCRO IMOBILIÁRIO". SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 27, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111, II, DO CTN. 1. Este Recurso tem por origem acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que julgou Mandado de Segurança impetrado contra ato da respectiva Vice-Presidência, consistente na determinação de destaque, no precatório judicial, da parcela referente à retenção de Imposto de Renda incidente sobre o montante relativo aos lucros cessantes pagos em Ação de Desapropriação, como recompensa em função das perdas futuras, relacionadas com a exploração, em parte do imóvel, de atividade comercial (padaria e criação de porcos). 2. A parcela legal isenta da tributação, nos termos do art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, é aquela referente ao "lucro imobiliário", que corresponde ao ganho de capital, aferível quando o valor da alienação do imóvel se dá em montante superior ao custo de aquisição. Não é disso que tratam os autos, pois, conforme descrito no acórdão hostilizado, não se exigiu a tributação da parcela referente à indenização pelo valor justo (imóvel em si, com o acréscimo dos encargos legais), mas apenas dos valores que futuramente seriam arrecadados em consequência da atividade comercial. 3. A inclusão dos lucros cessantes no conceito de "indenização" não é suficiente para ensejar a conclusão defendida pelos recorridos. Ora, tal parcela não possui função de mera recomposição do patrimônio pretérito do contribuinte (como ocorre, por exemplo, com a indenização pelos danos emergentes), mas justamente a de remunerar, antecipadamente, o acréscimo patrimonial que adviria em relação aos frutos na exploração desse patrimônio. 4. No julgamento do REsp 1.116.460/SP, no rito dos Recursos repetitivos, não foi feita distinção entre as diversas rubricas que compõem o valor da indenização. 5. Embora julgue situação de fato distinta da desapropriação (verbas pagas como indenização pela rescisão de contrato de trabalho), o STJ já se posicionou no sentido acima em relação à discussão principal, isto é, concluiu que nem toda indenização é automaticamente isenta da tributação, pois há determinadas parcelas nela (indenização) contidas que estão, sim, sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 638.389/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1/8/2005, p. 328; AREsp 1.015.156/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 15/6/2021. 6. O art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não constitui hipótese de isenção legal nos termos pleiteados pelos recorridos. De fato, a norma isenta da tributação apenas o "lucro imobiliário", grandeza que diz respeito ao ganho de capital aferido pela simples relação entre o custo de aquisição do imóvel e ao seu valor de mercado, apurado quando da desapropriação. A situação pleiteada pelos recorridos impõe utilização de exegese extensiva para ampliar as hipóteses de isenção tributária, o que é expressamente vedado por lei (art. 111, II, do CTN), mormente no contexto em que, repita-se, a remuneração pelos lucros cessantes não apenas se enquadra no conceito de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) como representa expressão máxima da capacidade contributiva. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.900.807/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023, DJe de 9/7/2024)”. (Grifo nosso) O abono proveniente do FUNDEF não se destina a recompor um patrimônio pretérito dos agravantes, ou seja, não representa uma reparação por algo que tenha sido suprimido de seu conjunto de bens. Ao contrário, a verba em questão se destina a retribuir (remunerar) e a valorizar a atuação de servidores públicos na área da educação, resultando, portanto, num acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, em conformidade com o art. 43 do CTN: “Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)”. (Grifo nosso) Além disso, a concessão de isenção tributária deve estar expressamente prevista em lei, não podendo ser deduzida a partir de outras disposições normativas. A taxatividade das hipóteses de isenção decorre do art. 111 do CTN: “Código Tributário Nacional Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (Grifo nosso) Para corroborar as assertivas acima, cito a jurisprudência do STJ acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de “abono”: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010) – Tema 424 do STJ”. (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ABONO DE ADESÃO A PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA PETROBRÁS E DA TRANSPETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ANTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, estão sujeitos à incidência do imposto de renda os valores pagos a título de abono e que tenham natureza salarial, ainda que decorrentes de convenção ou acordo coletivos de trabalho. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu: "tratando-se de verba paga por mero estímulo à participação antecipada e não havendo dano algum à parte, o valor recebido configura acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda"; e a situação revela conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual a Súmula 83 do STJ é óbice ao conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.119/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024)”. (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Precedentes: AgRg no Ag n. 1.261.172/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/5/2016; AgRg no Ag n. 1.250.057/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/3/2011; REsp 1.244.365/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no Ag 1.267.516/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no REsp 1.110.000/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/06/2010; AgRg no Ag n. 1.010.975/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 11/6/2008; AgRg no Ag n. 764.115/PI, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25/8/2006. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.966.629/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)” Considerando que a ratio decidendi da jurisprudência acima se aplica perfeitamente ao caso dos autos, a pretensão recursal da agravante deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, de modo que a decisão recorrida seja integralmente confirmada, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 19/08/2025

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0801872-48.2022.8.14.0012 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ E OUTROS em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cametá/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMETÁ. Historiando os fatos, a parte autora ajuizou a referida ação alegando, em síntese, que o Município de Cametá-PA reteve indevidamente a título de Imposto de Renda (IR) o percentual de 27,5% dos valores recebidos a título de abono oriundo do FUNDEF, os quais seriam de natureza indenizatória, conforme previsão legal, não devendo ser tributados. Aduziu que os valores referentes ao precatório FUNDEF deveriam ser destinados em sua totalidade aos profissionais do magistério e que a retenção configurou acréscimo indevido ao patrimônio do ente municipal, violando a legislação aplicável. Ao final, requereu a devolução dos valores retidos a título de IR, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, além da condenação do município em custas processuais e honorários advocatícios. O feito seguiu regular processamento, até a prolação da sentença nos seguintes moldes: “(...) 5 – DISPOSITIVO: Ausente qualquer ilegalidade na tributação efetivada pelo Município de Cametá sobre o abono FUNDEF recebido pela parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária..” Inconformados com a sentença, Adjane do Socorro Nunes da Cruz e outros interpuseram recurso de apelação (ID n º 20837287). Nas razões recursais, em breve síntese, o patrono do ente recorrente aduz que o entendimento adotado pelo juízo a quo merece reforma, considerando que o abono FUNDEF possui natureza jurídica indenizatória, conforme preceituam a Lei Federal nº 14.057/2020 e legislação municipal aplicável. Argumenta que a retenção do IR sobre tal verba representa violação ao princípio da não incidência tributária sobre rendas não configuradoras de acréscimo patrimonial. Alega ainda que, mesmo em caráter subsidiário, deveria ser aplicada a sistemática da tributação de rendimentos acumulados, a qual prevê uma divisão proporcional dos valores por períodos de competência, afastando a incidência de uma alíquota elevada como foi realizado no caso concreto. Diante dessas premissas, requer o provimento do recurso para a reforma integral da sentença, com o julgamento de procedência dos pedidos autorais, determinando-se a restituição dos valores retidos a título de IR com correção monetária e juros legais. Em contrarrazões, o Município de Cametá pugnou pelo desprovimento (ID nº 20837290). Inicialmente, os autos foram remetidos a relatoria do Exmo. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, que determinou a redistribuição do feito pro se tratar de matéria de Direito Público (ID nº 19573825). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (ID nº 21830872). Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer se manifestando pelo desprovimento do recurso (ID nº 21986635). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em homenagem ao princípio da celeridade processual,conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a verba recebida pela parte autora (abono FUNDEF) está ou não sujeita à incidência do imposto de renda. Com efeito, a origem do abono em discussão foi devidamente explicada na sentença apelada consoante o seguinte excerto: 4.1 – DO ABONO FUNDEF: A Constituição Federal, em seu art. 212, determinou à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que aplicassem parte da receita resultante dos impostos (18% para a União e 25% para os demais) na manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/1996, estabeleceu que pelo menos 60% desse recurso seria destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. A concretização da referida norma se deu com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela EC 14/1996 e regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e Decreto n.º 2.264/97. Resumidamente, os recursos do fundo deveriam ser distribuídos entre os Governos Estaduais e Municipais na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas respectivas redes de ensino. A União complementaria os recursos sempre que o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente por ato do Presidente da República. Os recursos eram repassados automaticamente para contas únicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo e instituídas para esse fim, e constavam de programação específica nos respectivos orçamentos (art. 3º da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto 2.264/1997). As transferências dos recursos complementares pela União eram realizadas mensalmente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 9.424/96, caracterizando, segundo o Superior Tribunal de Justiça, verdadeira relação de trato sucessivo: (...) Ocorre que o cálculo realizado pela União para a obtenção do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA apresentou distorções que resultaram em valores inferiores aos devidos, fato que ensejou a cobrança judicial da complementação pelos demais entes federativos. A insuficiência dos repasses do FUNDEF no período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 e o consequente direito à percepção das diferenças pelo ente prejudicado foi reconhecida em reiterados julgados, dentre os quais o processo n.º 0010002- 28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará, de onde proveio o precatório que ensejou o pagamento do abono FUNDEF à parte autora (autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198).” Sobre a questão, o art. 5º da Emenda Constitucional nº. 114/2021 assim estabelece: “Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão”. (Grifo nosso). Posteriormente, a Lei nº. 14.325/2022 modificou a Lei nº. 14.113/2020, inserindo o art. 47-A, cuja redação transcrevo: “Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 2º O valor a ser pago a cada profissional: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo”. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) (Grifei) O referido dispositivo atribuiu “caráter indenizatório” ao abono recebido pelos autores e sua pretensão recursal está baseada no argumento de que o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias. Contudo, entendo que o simples fato de uma lei denominar uma verba como indenizatória não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda, sendo imprescindível a averiguação da real natureza do pagamento e a existência de efetivo acréscimo patrimonial assim como o fez a decisão apelada ao considerar que uma verba somente pode ser considerada indenizatória quando não resultar em acréscimo patrimonial e consubstanciar uma simples recomposição do patrimônio pretérito. Na mesma direção do decisum recorrido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS. 1. A Lei nº 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de renda. Precedente: RMS n. 50.738/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2016, DJe03/06/2016. 2. Isto porque, como bem o ressaltou a Corte de Origem (e-STJ fls. 72): "apesar de a redação do art. 5° da Lei Estadual n. 1.575/2011 prever que a remuneração dos plantões médicos possui natureza indenizatória, não há como fechar os olhos à realidade, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês e não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor [...]". 3. A verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos, constituindo evidentemente remuneração, pois corresponde à paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para estes casos (hora extra) é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da incidência do imposto de renda, a saber: EREsp. Nº 695.499 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9.5.2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008; EREsp. n. 515.148/RS, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento 08/02/2006. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 52.051/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021)”. (Grifei) “TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA EM PARCELA DO IMÓVEL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, INCONFUNDÍVEL COM O CONCEITO DE "LUCRO IMOBILIÁRIO". SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 27, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111, II, DO CTN. 1. Este Recurso tem por origem acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que julgou Mandado de Segurança impetrado contra ato da respectiva Vice-Presidência, consistente na determinação de destaque, no precatório judicial, da parcela referente à retenção de Imposto de Renda incidente sobre o montante relativo aos lucros cessantes pagos em Ação de Desapropriação, como recompensa em função das perdas futuras, relacionadas com a exploração, em parte do imóvel, de atividade comercial (padaria e criação de porcos). 2. A parcela legal isenta da tributação, nos termos do art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, é aquela referente ao "lucro imobiliário", que corresponde ao ganho de capital, aferível quando o valor da alienação do imóvel se dá em montante superior ao custo de aquisição. Não é disso que tratam os autos, pois, conforme descrito no acórdão hostilizado, não se exigiu a tributação da parcela referente à indenização pelo valor justo (imóvel em si, com o acréscimo dos encargos legais), mas apenas dos valores que futuramente seriam arrecadados em consequência da atividade comercial. 3. A inclusão dos lucros cessantes no conceito de "indenização" não é suficiente para ensejar a conclusão defendida pelos recorridos. Ora, tal parcela não possui função de mera recomposição do patrimônio pretérito do contribuinte (como ocorre, por exemplo, com a indenização pelos danos emergentes), mas justamente a de remunerar, antecipadamente, o acréscimo patrimonial que adviria em relação aos frutos na exploração desse patrimônio. 4. No julgamento do REsp 1.116.460/SP, no rito dos Recursos repetitivos, não foi feita distinção entre as diversas rubricas que compõem o valor da indenização. 5. Embora julgue situação de fato distinta da desapropriação (verbas pagas como indenização pela rescisão de contrato de trabalho), o STJ já se posicionou no sentido acima em relação à discussão principal, isto é, concluiu que nem toda indenização é automaticamente isenta da tributação, pois há determinadas parcelas nela (indenização) contidas que estão, sim, sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 638.389/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1/8/2005, p. 328; AREsp 1.015.156/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 15/6/2021. 6. O art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não constitui hipótese de isenção legal nos termos pleiteados pelos recorridos. De fato, a norma isenta da tributação apenas o "lucro imobiliário", grandeza que diz respeito ao ganho de capital aferido pela simples relação entre o custo de aquisição do imóvel e ao seu valor de mercado, apurado quando da desapropriação. A situação pleiteada pelos recorridos impõe utilização de exegese extensiva para ampliar as hipóteses de isenção tributária, o que é expressamente vedado por lei (art. 111, II, do CTN), mormente no contexto em que, repita-se, a remuneração pelos lucros cessantes não apenas se enquadra no conceito de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) como representa expressão máxima da capacidade contributiva. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.900.807/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023, DJe de 9/7/2024)”. (Grifei) Da análise da verba em comento, tem-se que o abono proveniente do FUNDEF não se destina a recompor um patrimônio pretérito do apelante, ou seja, não representa uma reparação por algo que tenha sido suprimido de seu conjunto de bens. Pelo contrário, a verba em questão se destina a retribuir (remunerar) e a valorizar a atuação de servidores públicos na área da educação, resultando, portanto, num acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, em conformidade com o art. 43 do CTN: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)”. (Grifei) Corroborando o exposto, cito a jurisprudência do STJ acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de “abono”: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010) – Tema 424 do STJ”. (Grifei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ABONO DE ADESÃO A PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA PETROBRÁS E DA TRANSPETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ANTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, estão sujeitos à incidência do imposto de renda os valores pagos a título de abono e que tenham natureza salarial, ainda que decorrentes de convenção ou acordo coletivos de trabalho. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu: "tratando-se de verba paga por mero estímulo à participação antecipada e não havendo dano algum à parte, o valor recebido configura acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda"; e a situação revela conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual a Súmula 83 do STJ é óbice ao conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.119/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024)”. (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Precedentes: AgRg no Ag n. 1.261.172/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/5/2016; AgRg no Ag n. 1.250.057/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/3/2011; REsp 1.244.365/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no Ag 1.267.516/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no REsp 1.110.000/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/06/2010; AgRg no Ag n. 1.010.975/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 11/6/2008; AgRg no Ag n. 764.115/PI, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25/8/2006. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.966.629/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)”. Desse modo, considerando que a ratio decidendi da jurisprudência acima se aplica perfeitamente ao caso dos autos, a pretensão recursal do apelante deve ser rejeitada se apresentando, portanto, as razões recursais em contrariedade ao entendimento dominante sobre a matéria. Esse também vem sendo o entendimento dos Tribunais sobre o abono em questão: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS EM ATRASO. CLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00513288820218060163 São Benedito, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023) (Grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDEB/FUNDEF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DIANTE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AC 07018961720238010070 Rio Branco, Relator: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABONO FUNDEB - NATUREZA REMUNERATÓRIA - LEI MUNICIPAL INCAPAZ DE ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - RETENÇÃO DEVIDA 1. O abono pago aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos do FUNDEB, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei n. 14.113/2020, possui natureza remuneratória, sendo passível de incidência de imposto de renda. Entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 2. A Lei 3.455/2021, ao prever que o Abono-FUNDEB possui natureza indenizatória, não é capaz de alterar a natureza jurídica da verba para fins de imposto de renda. 3. Verificada a natureza remuneratória do Abono-FUNDEB, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial com vistas a obrigar o Município de Itajubá a devolver os valores descontados a título de imposto de renda sobre a verba. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50056746320228130324, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2023) (Grifei) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal também vem se consolidando na mesma direção, conforme se verifica das decisões monocráticas proferidas pela Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro nos autos dos Processos nº 0802171-25.2022.814.0012 de 08/11/2024 e nº 0801537-29.2022.8.14.0012 de 20/10/2024, Proc. nº 0802203-30.2022.8.14.0012 de 19/10/2024. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, CONHEÇO do Recurso, e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste E. Tribunal. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ, ADRIANA DE NAZARE CARDOSO MONTEIRO, ANA CLAUDIA OLIVEIRA BRITO, ANA LUCIA DAMASCENO SILVA, ANA LUCIA DIAS MARTINS, ANTONIO DE JESUS SANTOS VEIGA, ARLETE DAS MERCES PINTO TENORIO, BENEDITO NERY PANTOJA, CARLA ALICE FAIAL, CELINA SALES RODRIGUES, CLAUDIANE COSTA DOS SANTOS, CRISTIANO RAMOS, DARLENE DOS REIS SA, DEOLINDA ALICE DUARTE CORDEIRO, ELINILSON DO CARMO VIEIRA, ELIS MARIA CARVALHO DE FARIAS, ELIZIA MEIRELES DE FREITAS, ELZA MARIA BARROSO, ESMERALDA AMARAL DA SILVA, FLAVIO MENDES BASTOS, FRANCIANE MEDEIROS RIBEIRO, GRACIETE MACHADO DA SILVA, HAROLDO DO CARMO MARQUES RODRIGUES, HELENISE DE NAZARE CORREA DA CUNHA, IRENILDES DE ALMEIDA CARREIRA, JACILENE MARTINS CURSINO, JACIRA ALVES COSTA, JANILDA BATISTA GONCALVES, JANILZE BATISTA SOUZA, JAQUELINE BASTOS MONTEIRO REU: MUNICÍPIO DE CAMETÁ SENTENÇA Processo n.º 0801872-48.2022.8.14.0012 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c pedido de repetição do indébito tributário na qual a parte requerente questiona o desconto efetivado na fonte pelo demandado a título de imposto de renda sobre o denominado Abono – FUNDEF. Aduz que “os referidos valores são provenientes de salários acumulados de ANOS, e somente agora foram pagos em caráter indenizatório, conforme dispõe a própria Legislação Municipal”, que a natureza indenizatória da verba afasta a incidência do imposto de renda que não houve acréscimo patrimonial, apenas restabelecimento da esfera jurídica dos indenizados. Em sua contestação, o MUNICÍPIO DE CAMETÁ: impugnou a gratuidade judiciária; suscitou preliminarmente a necessidade de instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, ausência de interesse de agir por não ter sido formulado previamente requerimento administrativo, inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e perda superveniente do objeto em razão da inexistência de “sobras” do recurso para eventual pagamento do indébito; no mérito, discorreu sobre o trabalho da Comissão Intersetorial do Precatório do FUNDEF, defendeu a natureza remuneratória do abono e a consequente legalidade da tributação na fonte, bem como a necessidade de perícia contábil para apuração de eventual diferença, na hipótese de o Juízo divergir da alíquota aplicada, devendo ser aplicado o regime de competência, postulando, ao fim, a improcedência dos pedidos. Réplica nos autos (id 81994690). Relatado. Decido. 1- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita porque, ao contrário do que alega o impugnante, não se exige situação de “miserabilidade” da pessoa natural, tampouco prova cabal de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sendo suficiente a declarada alegação ante sua presunção de veracidade, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, de modo que só pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que não é o caso. 2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Promovo o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 355, I, do CPC, em razão das provas produzidas nos autos serem suficiente para a resolução da demanda. 3 – DAS PRELIMINARES: O requerido aduziu que não há “resistência administrativa à pretensão autoral, não há lide”. Afirmou que “Inexiste litígio entre a auora e a requerida” [sic], no entanto em trecho algum aquiesceu ao pleito da inicial, revelando o interesse de agir em sua faceta necessidade/utilidade, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Igualmente rechaço a alegação de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, pois foram suficientemente apontados na inicial os fatos constitutivos do direito do autor (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima. A questão da incidência ou não da Lei nº 14.325/2022 atine ao mérito do litígio. No que se refere à perda superveniente do objeto em razão do abono FUNDEF ter sido repassado integralmente aos beneficiários, não havendo “sobras” ou qualquer recurso disponível para a restituição do indébito tributário, ressalta-se que constitui direito do contribuinte, previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional e no art. 66, §2º, da Lei nº 8.383/1991, reaver os valores pagos indevidamente ou a maior a título de tributos. Reconhecido judicialmente o direito do(a) autor(a), o pagamento devido pelo Município deverá se realizar na forma determinada no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso, de modo que também não prospera a aludida preliminar. Por fim, registra-se que é inadmissível a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR perante este Juízo por absoluta incompetência, devendo o pedido ser dirigido à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante prescrição do art. 977 do CPC. 4 – MÉRITO 4.1 – DO ABONO FUNDEF: A Constituição Federal, em seu art. 212, determinou à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que aplicassem parte da receita resultante dos impostos (18% para a União e 25% para os demais) na manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/1996, estabeleceu que pelo menos 60% desse recurso seria destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. A concretização da referida norma se deu com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela EC 14/1996 e regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e Decreto n.º 2.264/97. Resumidamente, os recursos do fundo deveriam ser distribuídos entre os Governos Estaduais e Municipais na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas respectivas redes de ensino. A União complementaria os recursos sempre que o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente por ato do Presidente da República. Os recursos eram repassados automaticamente para contas únicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo e instituídas para esse fim, e constavam de programação específica nos respectivos orçamentos (art. 3º da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto 2.264/1997). As transferências dos recursos complementares pela União eram realizadas mensalmente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 9.424/96, caracterizando, segundo o Superior Tribunal de Justiça, verdadeira relação de trato sucessivo: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. [...] 6. No caso dos autos, cuida-se de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União ser mensal, nos termos do art. 6°, §3°, da Lei 9.424/96, razão por que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido. [...] 10. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n.º 1.654.143/PE. Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019; destacamos) Ocorre que o cálculo realizado pela União para a obtenção do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA apresentou distorções que resultaram em valores inferiores aos devidos, fato que ensejou a cobrança judicial da complementação pelos demais entes federativos. A insuficiência dos repasses do FUNDEF no período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 e o consequente direito à percepção das diferenças pelo ente prejudicado foi reconhecida em reiterados julgados, dentre os quais o processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará, de onde proveio o precatório que ensejou o pagamento do abono FUNDEF à parte autora (autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198). 4.2 – DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO FUNDEF: Entendo que o ponto crucial da controvérsia não reside na identificação da natureza jurídica do abono recebido pelos profissionais do magistério da educação básica do Município de Cametá – se indenizatória ou remuneratória -, mas na análise de eventual acréscimo ao patrimônio dos beneficiários advindo daquele pagamento, para se então concluir sobre a incidência ou não do imposto de renda. Pertinente registrar que não se pode considerar o caráter indenizatório do abono a partir da definição dada pela Lei nº 14.325/2022, que incluiu o art. 47-A à Lei 14.113/2020, porque, além de ainda não estar em vigor ao tempo da edição da Lei municipal 371/2021, não é suficiente que a legislação assim o considere. “É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio”1. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba2. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência, firmou o entendimento de que se a verba percebida for indenizatória, via de regra não retrata hipótese de incidência da exação; se remuneratória, enseja a tributação”3. Diz-se em regra porque o fato de se está diante de prestação de natureza reconhecidamente indenizatória não a exclui, automaticamente, do campo de incidência do imposto de renda. É indispensável apurar se houve acréscimo patrimonial ou apenas a recomposição dele, senão vejamos: “É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui a substância tributável pelo imposto. São proventos, por exemplo, os que se recebem da previdência pública ou privada, os ganhos lotéricos, a absorção de dinheiro em estado de res derelicta ou nullius, doação, heranças e legados, indenizações e todos os ganhos que não são provenientes de uma fonte permanente e que só acontecem de vez em quando, aumentando dado patrimônio”. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6ª Ed., Editora Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 448/452; destacamos) "É possível, portanto, afirmar-se que a indenização, quando não consubstancie um acréscimo patrimonial, não enseja a incidência do imposto de renda, nem da contribuição social sobre o lucro. Certamente a incidência, ou não, desses tributos, depende da natureza do dano a ser reparado, pois é a partir da natureza desse dano que se pode concluir pela ocorrência, ou não, de acréscimo patrimonial. (...) A indenização por dano patrimonial pode ensejar, ou não, um acréscimo patrimonial. Isto depende do critério de sua fixação. Se fixada a indenização mediante a avaliação do dano, evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A indenização neste caso apenas repara, restabelecendo a integridade do patrimônio. É possível, porém, que em se tratando de indenização cujo valor seja previamente fixado em lei, ou em contrato, ou resulte de acordo de vontades, ou de arbitramento, termine por implicar um acréscimo patrimonial. Neste caso, sobre o que seja efetivamente um acréscimo patrimonial incidirão os tributos que tenha neste o respectivo fato gerador". (Hugo de Brito Machado, Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 108; destacamos). No que tange aos recursos originários do FUNDEF, a Lei 9.424/1996 estipulou que 60% (sessenta por cento) do fundo seria utilizado para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. No entanto, ao contrário do que alegam na inicial, esses profissionais não recebiam diretamente, nem por intermediação do ente federativo responsável, qualquer valor do FUNDEF. Não havia acréscimo em suas remunerações a título de abono, vantagem pecuniária, parcela destacada ou alguma outra rubrica, mensal ou esporádica, que integrasse seus contracheques. Esses 60% eram utilizados como fonte de custeio (talvez a principal) dos vencimentos e vantagens dos professores, incluindo todas as verbas de natureza remuneratória (como salários, 13º salário, 1/3 de férias), adicionais (ex. por tempo se serviço), gratificações (ex. por titulação, exercício de função) etc. Nos primeiros cinco anos a partir da publicação da lei poderiam ainda ser aplicados na capacitação de professores leigos. A título de exemplo, lembramos que o atual FUNDEB também prevê o repasse de no mínimo 70% do fundo para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, podendo ser aplicados no reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial (Lei 14.113/2020, art. 26, caput e parág. 2o). No entanto, não há nenhuma rubrica sob a denominação FUNDEB nos contracheques que instruíram a inicial, assim como, eventual desacerto da União nos repasses ao Município não tem acarretado prejuízos aos autores. Suas remunerações são preservados e arcadas pelo requerido. O demandado, em sua contestação, esclareceu que “os valores repassados não correspondem a rendimentos acumulados”, pois não eram percebidos pelos profissionais em comento. Ainda que a União repassasse oportunamente os recursos à municipalidade, a situação jurídica dos requerentes não seria afetada, pois não integravam seus rendimentos, mas sim era fonte de pagamento de parte deles. Logo, não se trata de verba remuneratória. No Agravo Regimental interposto em face da Suspensão de Liminar n.º 1050, o Ministro Relator Dias Toffoli afirmou que os recursos do FUNDEF têm natureza de ressarcimento: “No ponto, verifica-se que os recursos em debate, como bem explanado pelo município, têm natureza de ressarcimento, referente aos recursos próprios que o ente local aplicou nos exercícios 2005 e 2006, em virtude do repasse a menor realizado pela União do VMAA (valor mínimo anual por aluno) naqueles anos [...]. Como mencionado, as referidas verbas foram pagas em decorrencia de determinacao de acordao transitado em julgado, que reconheceu o direito do municipio a percepcao de diferencas para o FUNDEF, apos ter destacado verbas proprias para o custeio de despesas que estariam cobertas pelo convenio. Logo, atendo-se aos limites da analise permitida em sede de contracautela, os fatos corroboram o entendimento de que os referidos recursos detem, de fato, natureza de ressarcimento”. (SL 1050 AgR, Relator: Dias Toffoli – Presidente. Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, publicado em 14-05-2020; destacamos) Em que pese a natureza indenizatória, é inegável que o abono acarretou um acréscimo ao patrimônio dos beneficiados, pois, para estes, o pagamento não decorreu de recomposição de um dano emergente, de restituição ao status quo ante, de indenização por prejuízos causados pelo pagamento extemporâneo de alguma verba principal ou de rendimentos remuneratórios pretéritos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial. Os profissionais do magistério não sofreram perdas ou decréscimos no período de repasse a menor dos recursos do FUNDEF ao Município, de modo que o abono que lhes foi conferido por lei não possui caráter de ressarcimento, restituição ou reparação, configurando aquisição de disponibilidade econômica com acréscimo patrimonial que, consequentemente, atrai a incidência do imposto de renda. Nesse sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS E DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. 5. O pagamento, ajustado em dissídio coletivo, de complementação de proventos de aposentadoria (denominado "benefício" e "vantagem"), equiparando-os ao valor dos vencimentos devidos na ativa, gera acréscimo patrimonial ao aposentado. Não se tratando de indenização por dano material e nem estando contemplada por qualquer espécie de isenção, a complementação dos proventos está sujeita a tributação pelo mesmo regime fiscal aplicável à parcela complementada. 6. O décimo-terceiro possui natureza tipicamente salarial, que não se altera pela só circunstância de ser pago por ocasião da rescisão do contrato. A incidência do imposto de renda sobre o seu pagamento está expressamente prevista nos arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90. Precedentes da Seção e das Turmas. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 674.163/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma do STJ, julgado em 28/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 336, destacamos) Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO TRANSPORTE RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EXAME DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.N. 280 E 284/STF. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão da Corte a quo, a fim de definir a natureza jurídica da verba intitulada "auxílio transporte" como indenizatória, desceu ao exame de atos normativos infralegais. É certo que o art. 43, do CTN, determina a tributação a título de imposto de renda das verbas remuneratórias ou de verbas indenizatórias que representem acréscimos patrimoniais (v.g. lucros cessantes). No entanto, para se aferir se a verba indenizatória corresponde a dano emergente (v.g. ressarcimento com despesas com transporte) e, portanto, não tributável, há que se examinar o complexo normativo que estabelece o seu pagamento (não o nomem juris). Se essas condicionantes para o pagamento estão fixadas apenas em normas infralegais, leis municipais ou leis estaduais, não há como se conhecer do recurso especial, pois seu objeto somente pode ser a infração a leis federais (art. 105, III, "a", da CF/88). 3. Assim, faltante lei federal que discipline a necessidade de comprovação efetiva dos custos, a interpretação dada pela Corte de Origem se torna soberana nesses casos, pois só ela examinará todo o complexo normativo infralegal. 4. Sendo assim, o caso chama a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), quando em jogo normas infralegais, e a incidência da Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), quando em jogo leis estaduais ou municipais. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.886/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; destacamos) Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL - ART. 43 DO CTN. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo patrimonial. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.020/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 17/8/2010; destacamos) 5 – DISPOSITIVO: Ausente qualquer ilegalidade na tributação efetivada pelo Município de Cametá sobre o abono FUNDEF recebido pela parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Ciência ao MP. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara _________ 1 Voto do Ministro Teori Albino Zavascki (que acompanhou o voto vencedor do Ministro Luís Roberto Barroso), no julgamento do RE 650898, Relator: Marco AuréliO, Relator p/ Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno do STF, julgado em 01-02-2017, publicado em 24-08-2017; 2 ARE 1408724 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 01-03-2023, publicado em 07-03-2023; ARE 1161303 AgR, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma do STF, julgado em 15-03-2019, publicado em 12-04-2019; 3 REsp n. 1.116.460/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010;

26/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por Grupo de Representativos (TJPA)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

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