Execução de Título Extrajudicial 0801146-92.2020.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801146-92.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0801146-92.2020.8.14.0061 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A contra ANTONIO MIGUEL CARNEIRO DA SILVA, FRANCISCO SILVA SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme petição de id 120310314 a parte exequente pede extinção do processo, noticiando que entabulou acordo com a parte executada para quitação do débito objeto da presente lide. É o sucinto e suficiente relato. Fundamento e decido. Em face da satisfação da obrigação executada como demonstrada nos autos, resta extinta a execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. A propósito colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 924, INCISO II, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- Na esteira do entendimento do c. STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento extrajudicial do débito, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação (REsp 1178874/PR). 2- A extinção do feito somente pode ser efetivada, nos termos do inciso II do art. 924 do NCPC, após a quitação das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10518170153747001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) Isto posto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Condeno o executado ANTONIO MIGUEL CARNEIRO DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Ante a satisfação da obrigação, determino a expedição de alvará com relação aos valores bloqueados em favor da parte executada ANTONIO MIGUEL CARNEIRO DA SILVA, devendo ser intimado pessoalmente para informar conta bancaria para deposito. Proceda-se com a baixa das penhoras realizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do art. 4º, parágrafo único, Portaria nº 3731/2015- GP. Tucuruí-PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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