Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 13º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO QUE COMPROVOU AS LESÕES SOFRIDAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS, NÃO HAVENDO IGUALMENTE QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA UMA VEZ QUE ESTA NÃO RESTOU MINIMAMENTE CONFIGURADA, SENDO NECESSÁRIO, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SE RECONHECER A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AOS VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. O SENTENCIANTE RECONHECEU A PRESENÇA DE DOIS VETORES DESFAVORÁVEIS AO APELANTE, PORÉM, SE UTILIZOU DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL, ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, PARA OS DESVALORAR, RAZÃO PELA QUAL TAIS VETORES DEVERÃO SER CONSIDERADOS COMO NEUTROS, NÃO SE REDUZINDO A PENA BASE POR JÁ TER SIDO COMINADA NO MÍNIMO LEGAL E, EM JÁ ESTANDO A PENA NO MÍNIMO, IMPOSSÍVEL SUA REDUÇÃO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento sem, contudo, reduzir o quantum da pena, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois dias do mês de setembrodo ano de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pela Exmª. Desª. Kédima Pacifico Lyra. Belém/PA, 02 de setembro de 2024. Desª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora