Ação Penal - Procedimento Sumário 0814491-36.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0814491-36.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ADRIANO JOSE DIAS SANTANA Endereço: Rua Raul Soares próx. Colégio Duque de Caxias, 127, entre Rua da Marinha e Ps Dalva - 91 98265-2953, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-230 - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROCESSO Nº 0814491-36.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos e analisados os autos. O Ministério Público ofertou denúncia contra ADRIANO JOSÉ DIAS SANTANA, qualificado nos autos pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de A.A.D.O.A., supostamente ocorrido no dia 14/02/2024. A dinâmica dos fatos constou na denúncia (Id. 120688438). A Denúncia foi recebida em 22/07/2024 (Id. 120868648). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 124647465). Realizada audiência, esta restou prejudicada diante da ausência da vítima, demais testemunhas, apesar de intimada (Id. 131421646). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação e absolvição do acusado (Id. 132338264), no que foi seguido pela defesa (Id. 133624709). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Finda a instrução processual não restou comprovado o fato descrito na denúncia. Apesar de intimada, a vítima não compareceu em audiência para o fim de se manifestar sobre os fatos narrados na denúncia. É sabido que provas de natureza repetível, como os depoimentos de vítima e testemunhas, precisam ser produzidas em Juízo para que sejam válidas, mesmo que já constem no Inquérito Policial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, declarações feitas perante a autoridade policial não possuem valor condenatório, pois as garantias processuais mencionadas não foram respeitadas. Portanto, é inviável condenar o réu com base exclusivamente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, na qual, vale reiterar, não há a presença das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tais as circunstâncias, não comprovados os fatos que deram origem ao presente processo, inexistindo provas suficientes para a condenação, outra não é a solução que não seja a absolvição do acusado por falta de provas, tanto isto e verdade que o próprio Ministério Público reconhecendo tal situação postulou a absolvição do réu. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a denúncia para absolver ADRIANO JOSÉ DIAS SANTANA da imputação que lhe foi feita na inicial com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais, em virtude de considerá-lo pobre na forma da lei. Havendo monitoramento eletrônico, determino sua retirada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Belém do Pará (Documento datado e assinado eletronicamente). OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ADRIANO JOSE DIAS SANTANA Endereço: RAUL SOARES, 127, PRÓX. COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS. 98265-2953, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-230 - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROCESSO Nº 0814491-36.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos e analisados os autos. Decisão interlocutória de recebimento da denúncia já proferida anteriormente nos autos. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de absolvição sumária, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar existência de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado já estiver extinta. Analisando detidamente os autos, quanto à resposta do acusado, verifico que os argumentos descritos na peça de defesa técnica não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que estão desacompanhados de elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos não permitem concluir que o fato, evidentemente, não constitui crime. A imputação feita na denúncia configura, em tese, ilícito penal perante o ordenamento jurídico, bem como não vislumbro, na espécie, causas de extinção da punibilidade. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indícios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito. A defesa não arguiu preliminares aptas à rejeição da denúncia. Alega suposta reconciliação conjugal, porém meses após à data dos fatos em apreciação. Desse modo, ausentes às hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, razão pela qual mantenho integralmente os termos da decisão de recebimento da denúncia. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2024, às 09h00min, na Sala de Audiências da 4ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Na audiência proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que poderá exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. 400, CPP). Intimem-se, o réu, a Defesa, as testemunhas, vítima e o Ministério Público. Os intimados deverão comparecer munidos de documentos de identificação. Serve a presente decisão como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se, com urgência, caso necessário. Belém do Pará (Documento datado e assinado eletronicamente). VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém

05/09/2024, 00:00

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