Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0819636-44.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0819636-44.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n° 0819636-44.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em que se imputa a Bruno Vinicius Chaves dos Santos o crime previsto no art. 147 do Código Penal (CP), supostamente cometidos em desfavor de Maria do Socorro dos Santos Costa. Inicialmente, o presente feito foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, o qual declinou a competência a uma das Varas Comuns por acolher a manifestação Ministerial de que os fatos se amoldam ao delito tipificado no art. 147-A, §1°, I do Código Penal. Após redistribuição à 6ª Vara Criminal de Belém, o órgão Ministerial oficiante naquele Juízo ofertou denúncia pelo delito tipificado no art. 147, caput do Código Penal, tendo o Juízo da 6ª Vara Criminal declarado sua incompetência e devolvido o feito à 1ª Vara do Juizado Especial Criminal (ID 148120102). Após o retorno dos autos ao Juizado Especial Criminal de Belém, os autos foram remetidos ao Ministério Público (MP), o qual suscitou conflito negativo de jurisdição, consoante razões expendidas no ID 157116757, vez que os fatos amoldando-se a figura típica prevista no art. 147- A, §1º, do Código Penal, tendo a vítima sofrido perseguição por meio de inúmeras ameaças, com restrição da sua capacidade de locomoção, além da adoção de medida de deixar sua casa por temor a sua integridade física e psicológica, razão pela qual apontou a incompetência material e suscitou o conflito negativo de competência. É a suficiente síntese processual. Tendo em vista que o MP tem legitimidade para suscitar conflito de jurisdição (art. 115, II, do CPP), acolho integralmente a manifestação ministerial (ID 157116757), a qual passa a ser parte integrante do presente provimento judicial, o que faço através da técnica da motivação “per relationem”, cuja juridicidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se depreende, exemplificativamente, no Agravo Regimental no Agravo de instrumento nº 738.982/PR (2ª Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 29/5/2012, publicado em 19/6/2012). Havendo razões jurídicas, nos autos, que apontam no sentido de que a presente lide não veicula delito que se amolda ao conceito de infração de menor potencial ofensivo traçado pela combinação do art. 98, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) com o art. 61 da Lei 9.099/95 –, vez que - a vítima estava sendo perseguida por inúmeras ameaças, tendo tido a sua capacidade de locomoção restringida, tendo deixado sua casa por temor a sua integridade física e psicológica, atraindo a figura típica do art. 147-A, §1°, I do Código Penal, sendo imperioso que seja observada a garantia fundamental o juiz natural, cuja competência deve ser reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA). Forte em tais considerações, diante da suscitação do conflito negativo de jurisdição pelo Ministério Público (ID 157116757), determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que, com fulcro nos ditames legais e regimentais pertinentes, seja reconhecido o juiz natural da causa, a teor do art. 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se. Remetam-se os autos ao TJ/PA. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

08/01/2026, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0819636-44.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: BRUNO VINICIUS CHAVES DOS SANTOS Advogado: Peter Paulo Martins Valente - OAB PA 26020 VÍTIMA: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTA ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 30/01/2024, às 09h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA Sra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra. ROSANA PAES PINTO. No horário aprazado para a audiência, PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SEU ADVOGADO. PRESENTE A VÍTIMA. Aberta a audiência, as partes não conciliaram. Em seguida, a representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos: “Prestação de serviços à comunidade, no período de 30 (trinta) dias, com carga horária de 06 horas semanais, de acordo com as aptidões do autor do fato, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da central de penas alternativas”. A proposta não foi aceita pelo autor do fato e seu advogado. Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou, nos seguintes termos: “MMa. Juíza, o MP requer que a vítima apresente nome e endereço das testemunhas e demais provas existentes, no prazo de 10 dias. Após, vista ao MP para apreciação. Pede Deferimento”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A VÍTIMA APRESENTAR NOME E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR. DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CUMPRA-SE”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

01/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Documento

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Publicação

Todas as movimentações(186)