Cumprimento de sentença 0834015-04.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0834015-04.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 22:02

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 18:38

Decurso de Prazo

05/10/2024, 09:47

Decurso de Prazo

22/09/2024, 02:16

Publicação

06/09/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0834015-04.2019.8.14.0301 DESPACHO Considerando a certidão do ID123041574 e o extrato de subconta do ID123044842 observa-se a existência de saldo no valor de R$319,12 referente a bloqueio realizado via SISBAJUD na conta da parte devedora. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe conta bancária em seu nome ou de seu patrono (desde que haja pedido e poderes expressos na procuração) para fins de transferência do valor constante em conta judicial, sob pena de transferência permanente desse valor para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual n 6.750/2005. Havendo cumprimento, autorizo a expedição de alvará judicial e o arquivamento dos autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 07:45

Mero expediente

30/08/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:57

Petição

10/07/2024, 19:24

Decurso de Prazo

04/07/2024, 03:07

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0834015-04.2019.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GABRIEL OLIVEIRA DASILVA Endereço: Rua B, 34, (Cj Pedro Teixeira), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-350 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ADRIANO REIS CARDOSO DE LIMA Endereço: Rua Sergipe, 719, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-270 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos, verifico que a parte promovente fora intimada (ID 112103558) para informar ao Juízo o endereço da parte reclamada no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme comunica a Secretaria na certidão postada no ID 116705300. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 485, inciso III, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia da parte requerente diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional e equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 (736217), 10ª T. Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006, p. 691). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se servindo a presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ANDRÉA CRISTINE CORREA RIBEIRO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0834015-04.2019.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GABRIEL OLIVEIRA DASILVA Endereço: Rua B, 34, (Cj Pedro Teixeira), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-350 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ADRIANO REIS CARDOSO DE LIMA Endereço: Rua Sergipe, 719, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-270 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora, em face da sentença exarada no ID 99999390. Alega a parte embargante que a sentença proferida teria apresentado contradição, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, quando já havia sido julgado o mérito em sentença transitada em julgado. Outrossim, alegou que igualmente houve contradição com levantamento da restrição sobre o automóvel objeto da demanda, informando, ao final, o endereço do embargado e requerendo a continuidade da fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são previstos na Lei Federal nº. 9.099/1995, nos artigos 48 a 50. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta jurisdição especial, estabelece especificamente em seu art. 1.022 os casos de cabimento dos embargos declaração, prestando-se, pois, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No momento da prolação da sentença de extinção, não identifico qualquer erro material, contradição ou omissão, posto que realmente a parte autora, ora embargante não apresentou endereço ou novos bens penhoráveis em nome da parte executada, conforme atestado na certidão de ID 95766994. Em outras palavras, a parte exequente é quem deu causa à extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis, vindo a apresentar novos pedidos de medidas constritivas apenas em sede de embargos declaratórios. Nesse ponto, é importante deixar claro que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito porque o demandante incorreu em uma das causas previstas no art. 485 do CPC, porém, isso não significa que houve desconstituição da sentença com resolução do mérito proferida nos autos. Inclusive, caso eventualmente restar satisfeita a execução, será proferia nova sentença com resolução do mérito, e se, da mesma forma, o autor novamente der causa à extinção sem resolução do mérito, também será proferida sentença nesse sentido. Assim, embora constatado que não houve falha quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, tendo a parte autora comparecido aos autos e demonstrado pleno interesse na resolução da demanda, bem como considerando que a última pesquisa SISBAJUD foi realizada no ano de 2023, não há razoabilidade em manter a extinção do processo, apenas para que a parte autora ingresse com pedido de desarquivamento. Decerto que a Lei nº 9.099/1995 consagra, em seu artigo 2º, dentre os princípios que orientam a condução dos processos de sua competência, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Tendo em conta que os embargos constituem meio adequado para reformar sentença publicada, a teor do que dispõe o art. 494 do CPC, afigura-se razoável manter o prosseguimento do feito diante da possibilidade de prosseguimento das medidas executivas: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Com relação à nova pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, considerando o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa realizada, entendo conveniente a realização de nova pesquisa, por pura discricionariedade deste Juízo – deixando claro que a jurisprudência dos tribunais superiores veda a realização sucessiva de novas pesquisas oficiais sem que a parte exequente demonstre alteração na situação financeira do executado. No caso, caso haja localização do automóvel/motocicleta no qual houve a restrição anterior, via sistema RENAJUD, poderá ser renovada a constrição. Por fim, com relação às demais medidas constritivas atípicas elencadas, por possuírem caráter eminentemente subsidiário, deixo para apreciá-las em caso das diligências acima restarem infrutíferas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48 a 50, da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, eis que preenchidos os pressupostos processuais e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tornando sem efeito a sentença de extinção embargada, devendo o processo retomar o seu andamento regular na fase em que se encontrava. Determino que venham os autos conclusos para realização das pesquisas oficiais (SISBAJUD e RENAJUD) em face da parte executada, inclusive mediante uso da chamada “temosinha”, pelo prazo de 30 dias conforme art. 835, I do Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 93 do FONAJE. Caso seja frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, no endereço informado pela parte autora na petição de ID 95766994. Caso novamente infrutífero, intime-se a parte autora para apresentar bens penhoráveis ou indicar outras medidas constritivas, no prazo de 30 (trinta) dias. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

11/03/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0834015-04.2019.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça certificou (ID48506243) que a parte executada não pôde ser intimada acerca do pedido de cumprimento de sentença, por não residir no endereço, razão pela qual dou por intimado o executado, vez que não cumpriu com sua obrigação processual de informar ao juízo onde está residindo atualmente, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/1995, desta forma ele deixou transcorrer seu prazo para cumprimento voluntário da sentença proferida nos autos. Em relação ao pedido de expedição de mandado de busca apreensão, neste momento processual, não merece prosperar, sendo possível, contudo, realizar a restrição de circulação do veículo sub judice no sistema RENAJUD. Este juízo realizou pesquisa SISBAJUD da totalidade do débito exequendo, incluindo o valor relativo ao supracitado veículo, assim, tendo em vista a existência de saldo parcial (R$286,11) na conta-corrente da parte executada, mantenho essa constrição até que o veículo venha a ser restituído ao exequente, por isso proferi no sistema SISBAJUD ordem de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Entretanto, caso ocorra a devolução do veículo sub judice o cálculo judicial do ID26245026 deverá ser refeito, abatendo-se o respectivo valor desse veículo, qual seja a quantia de R$2.100,00. Intime o exequente para indicar o novo endereço do executado e/ou indicar bens penhoráveis em seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Cumprida a diligência acima e nos termos do disposto do art. 854 §§2º e 3º, CPC, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias acerca do bloqueio judicial. Em caso de apresentação de manifestação, retornem-se os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação pela parte devedora no supracitado prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC) e passará a transcorrer no dia subsequente ao decurso de prazo de 05 dias o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei Federal nº 9.099/1995, e do Enunciado nº 142 do FONAJE. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 2 de março de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

10/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(133)