Apelação / Remessa Necessária 0000662-55.2018.8.14.0005 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0000662-55.2018.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos presentes autos da instância superior, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que entender pertinente.

09/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2025, 10:56

Baixa Definitiva

08/04/2025, 10:56

Redistribuição

07/04/2025, 13:58

Mudança de Classe Processual

07/04/2025, 13:58

Documento (Certidão)

07/04/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 01:12

Documento

26/02/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184146/PA (2024/0440687-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A ADVOGADOS: MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA - PA009127 FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO - PA011701 RECORRIDO: AMANDA NASCIMENTO E SILVA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR - PA013318 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184146/PA (2024/0440687-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A ADVOGADOS: MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA - PA009127 FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO - PA011701 RECORRIDO: AMANDA NASCIMENTO E SILVA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR - PA013318 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184146/PA (2024/0440687-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A ADVOGADOS: MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA - PA009127 FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO - PA011701 RECORRIDO: AMANDA NASCIMENTO E SILVA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR - PA013318 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/12/2024.

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 15:14

Petição

11/09/2024, 17:26

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184146/PA (2024/0440687-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A ADVOGADOS: MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA - PA009127 FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO - PA011701 RECORRIDO: AMANDA NASCIMENTO E SILVA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR - PA013318 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A REPRESENTANTE: MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA (OAB/PA n.º 9127) e FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO (OAB/PA n.º 11.701) RECORRIDO: AMANDA NASCIMENTO E SILVA REPRESENTANTE: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR (OAB/PA n.º 20.193), JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO (OAB/PA n.º 11.418), SERGIO LUIS PERES VIDIGAL JUNIOR (OAB/PA n.º 13.318) DECISÃO PROCESSO Nº 0000662-55.2018.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 19715642), interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, cuja ementa segue transcrita: (acórdão ID n.º 19301464) - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS EM LOCALIDADE DIVERSA. PREVISÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA DE LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA APROVADA NA LOCALIDADE DE MAIOR PROXIMIDADE AO SURGIMENTO DA VAGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo. A alegada necessidade de litisconsorte passivo suscitada pelo Recorrente, trata-se de inovação recursal, haja vista que não fora suscitada na origem. Ainda que se admita a análise desta pretensão, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de formação de litisconsorte passivo necessário com outros candidatos aprovados no concurso público. Preliminar rejeitada. 2. Prejudicial de decadência. O termo inicial do prazo decadencial não é a data de publicação do edital de concurso público, mas sim o momento em que o impetrante toma conhecimento efetivo do ato coator, o que no caso analisado ocorreu em 29.12.2017, com a convocação de candidato para ocupar a vaga pretendida pela Impetrante. O mandado de segurança foi impetrado em 18.01.2018, estando, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 3. Mérito. A questão em análise consiste em verificar se deve ser mantido o direito à nomeação da Apelada, diante da alegação de que foi preterida na convocação para ocupação do cargo de técnico bancário no Município de Senador José Porfírio. 4. A Apelada realizou o Concurso Público nº 001/2015, tendo sido aprovada na 4ª colocação para o cargo técnico bancário, compondo o cadastro reserva do polo de Santarém – Vitória do Xingú. Diante do surgimento vagas no Município de Senador José Porfírio, o Impetrado realizou a convocação de 04 candidatos do cadastro de reserva do Polo Altamira, no entanto pelo critério estabelecido no item 20.9 do edital, deveria ter convocado a Impetrante, haja vista que se encontra em cadastro de reserva no polo de Vitória do Xingu, que se encontra em maior proximidade do local de surgimento da vaga. 5. A concessão da segurança com a determinação de convocação da Impetrante representa o cumprimento da disposição editalícia, da qual não pode o impetrado se afastar, sob pena de ilegalidade por violação à norma do concurso público. 6. A conduta de convocar candidato diverso, configura preterição, convalidando a mera expectativa de direito decorrente da aprovação em cadastro de reserva em direito líquido e certo. Precedente do STF. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada à unanimidade. A parte recorrente alegou, em suma, violação ao artigo art. 6º do Decreto Lei 4.657/1942 por entender que, ao preservar a expectativa de direito da recorrida, a decisão violou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos candidatos já nomeados. Alegou ser indispensável a formação de litisconsórcio passivo entre os candidatos que serão demitidos, caso se confirme a decisão combatida. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 20194059). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao preparo e ao interesse recursal, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Sobre a tese concernente à necessidade de formação de litisconsórcio passivo, observei que a Corte Superior tem entendimento no seguinte sentido: “(...) Se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg AREsp 253.167/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). Desta forma, observo que o recurso se amoldou à impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, além de ter havido impugnação específica sobre os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ). Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS EM LOCALIDADE DIVERSA. PREVISÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA DE LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA APROVADA NA LOCALIDADE DE MAIOR PROXIMIDADE AO SURGIMENTO DA VAGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo. A alegada necessidade de litisconsorte passivo suscitada pelo Recorrente, trata-se de inovação recursal, haja vista que não fora suscitada na origem. Ainda que se admita a análise desta pretensão, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de formação de litisconsorte passivo necessário com outros candidatos aprovados no concurso público. Preliminar rejeitada. 2. Prejudicial de decadência. O termo inicial do prazo decadencial não é a data de publicação do edital de concurso público, mas sim o momento em que o impetrante toma conhecimento efetivo do ato coator, o que no caso analisado ocorreu em 29.12.2017, com a convocação de candidato para ocupar a vaga pretendida pela Impetrante. O mandado de segurança foi impetrado em 18.01.2018, estando, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 3. Mérito. A questão em análise consiste em verificar se deve ser mantido o direito à nomeação da Apelada, diante da alegação de que foi preterida na convocação para ocupação do cargo de técnico bancário no Município de Senador José Porfírio. 4. A Apelada realizou o Concurso Público nº 001/2015, tendo sido aprovada na 4ª colocação para o cargo técnico bancário, compondo o cadastro reserva do polo de Santarém – Vitória do Xingú. Diante do surgimento vagas no Município de Senador José Porfírio, o Impetrado realizou a convocação de 04 candidatos do cadastro de reserva do Polo Altamira, no entanto pelo critério estabelecido no item 20.9 do edital, deveria ter convocado a Impetrante, haja vista que se encontra em cadastro de reserva no polo de Vitória do Xingu, que se encontra em maior proximidade do local de surgimento da vaga. 5. A concessão da segurança com a determinação de convocação da Impetrante representa o cumprimento da disposição editalícia, da qual não pode o impetrado se afastar, sob pena de ilegalidade por violação à norma do concurso público. 6. A conduta de convocar candidato diverso, configura preterição, convalidando a mera expectativa de direito decorrente da aprovação em cadastro de reserva em direito líquido e certo. Precedente do STF. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de remessa necessária, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 13ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 22 a 29 de abril de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: AMANDA NASCIMENTO E SILVA IMPETRADO: BANPARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0000662-55.2018.8.14.0005 Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AMANDA NASCIMENTO E SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ Alega o Impetrante que se inscreveu para o concurso do Banco do Estado do Pará, Edital nº.001/2015, concorrendo para o cargo de técnico bancário nível médio para o polo de Vitória do Xingu, tendo sido devidamente aprovado ao final do concurso. Alega que de acordo com o Edital do concurso, havendo abertura de nova agência, será chamado o candidato da lista dos aprovados do polo mais próximo da vaga aberta, sob o critério da menor distância em quilômetros. Aduz que o Impetrado desrespeitou o próprio Edital, uma vez que nomeou candidatos da lista de aprovados em Altamira, em detrimento aos da lista de Vitória do Xingú, para assumir cargo em nova agência a ser inaugurada no Município de Senador José Porfírio. Afirma que, pelo critério destacado no Edital, o polo mais próximo em distância de Sen. José Porfírio é Vitoria do Xingú e não Altamira. Sustenta que a distância entre Sen. José Porfírio e Vitória do Xingu é de 36,8 KM via fluvial, enquanto que para altamira a distância é de 161,2 KM em via terrestre. Segundo o Autor, o Edital não estabelece que a menor distância entre os locais deve ser via terrestre, apenas estabelece a menor distância. Alega que o principal meio de deslocamento para Sem. José Porfírio é via fluvial, bem como o próprio banco Requerido, em outras nomeações teria se utilizado do meio fluvial para nomeação de outros candidatos para outros polos. Requer a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora que suspenda e/ou anule a nomeação dos candidatos nomeados pelo polo de Altamira para as vagas de Sen. José Porfirio, uma vez que não respeitam as regras estabelecidas em referido edital do concurso, devendo, por consequência, a ora impetrante ser nomeada a uma das referidas vagas ou a imediata nomeação e contratação em agência mais próxima de seu polo, uma vez que preenche os requisitos e regras estabelecidas em edital, antes que haja a efetivação de candidatos diversos e a expiração do concurso, que ocorreu dia 10 de janeiro de 2018. Requer seja julgado procedente o pedido do presente Mandado de Segurança, para concedendo a segurança, determinar que a autoridade coatora proceda em definitivo à liminar pleiteada. Juntou documentos. Despacho no ID 7173161 (pag. 06), proferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a notificação da autoridade coatora e, em seguida, vistas ao MP. Mandado de notificação juntado no ID 7173161 (pag. 07). Certificada no ID 7173161 (pag. 10) a citação/notificação do Impetrado. Manifestação do Impetrado juntada no ID 7173162 (pag. 4). O Impetrado alega que o critério levantado pelo Impetrante é insubsistente; não houve preterição de vaga no caso em comento. Aduz utilizar parâmetros oficiais para o cálculo de proximidade entre os municípios. Segundo o Impetrado, o trajeto oficial para o Município de Senador José Porfírio é via terrestre. Declara que o acesso pela via fluvial é desconhecido, haja vista não há nenhuma comprovação nos autos da existência de empresas que façam oficialmente este trajeto. Segundo o Banco Impetrado, o Impetrante deveria apresentar documentos hábeis à comprovação do alegado, em especial, documentos oficiais que comprovem a existência de contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal (Vitória do Xingu e Senador José Porfírio). O Impetrante defende não haver comprovação da existência de linha intermunicipal fruto de delegação feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho de transporte de passageiros entre os Municípios citados. Entende não haver liquidez e certeza quanto à pretensão vinculada na Inicial, pelo que não houve preterição de vaga. Manifestação do Ministério Público juntada no ID 7173164. Decisão de declínio de competência juntada no ID 7173165 (pag. 2-5) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira, determinando a remessa dos autos para um dos Juízos da comarca de Belém/PA. Decisão juntada no ID 8379444, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, declinando a competência de julgamento da lide para uma das Varas da Fazenda Pública dessa Comarca. Decisão juntada no ID 8601085, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, suscitando conflito negativo de competência. Ofício expedido no ID 10805226, endereçado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Acórdão proferido no Conflito de Competência de nº. 0807262-40.2019.8140000, o qual entendeu pela procedência do conflito negativo, declarando a competência do Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Despacho proferido juntado no ID 23577690, proferido pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinando o retorno dos autos à 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Petição da Impetrante, juntada no ID 26332818, requerendo a redistribuição do feito para a 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Decisão de ID 36549705 proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, determinando a redistribuição do feito à 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. O processo veio conclusos para este Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado a fim de que seja concedido ao impetrante o alegado direito líquido e certo de ser nomeado a uma das vagas do polo do Município de Senador José Porfírio ou a imediata nomeação e contratação em agência mais próxima de seu polo, com a suspensão e/ou anulação da nomeação dos candidatos nomeados pelo polo de Altamira para as vagas de Sen. José Porfirio. De acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1.988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Ainda, segundo o art. 1º da Lei n°. 12016/2009: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Compulsando os autos, verifico que o Edital n°. EDITAL N.º 001/2015, publicado em 31/08/2015, estabeleceu no item 20.9 que: 20.9 De acordo com as necessidades do Banco, na hipótese de abertura de novos pontos de atendimento em localidades diversas das especificadas no Anexo I deste Edital, bem como se não houver candidato (s) aprovado (s) ou cadastro reserva em alguma localidade constante do Anexo I deste Edital, o Banpará convocará o candidato aprovado para suprir a vaga existente, sendo obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação, do cadastro de reserva da localidade mais próxima (critério: menos distância em quilômetros), preferencialmente, em localidade pertencente ao mesmo polo de classificação do candidato. Constato que a parte Impetrante foi aprovada no cargo de Técnico Bancário, na 4ª colocação, compondo o cadastro reserva do polo de Santarém – Vitória do Xingú (ID 7173160 – pág.39) no aludido certame público. Ressalto ainda que a aprovação da Impetrante foi admitida pelo Impetrado em sua manifestação. Conforme documentos juntados no ID 7173160 (pag. 42, 46 e 48) foram nomeados no polo de Senador José Porfirio 04 (quatro) candidatos aprovados integrantes da reserva técnica de Altamira. A Impetrante sustenta que deveriam ter sido nomeados no polo de Senador José Porfírio os candidatos aprovados na reserva técnica de Vitória do Xingu, conforme regra estatuída no item 20.9 do EDITAL N.º 001/2015, haja vista ser localidade mais próxima do Município de Senador José Porfírio do que o Município de Altamira. Analisando o acervo de provas carreados aos autos deste writ, bem como as alegações das partes, entendo assistir razão à impetrante. Isso porque, verificando o mapa de acesso e logística juntado pelo Impetrante no ID 7173160, cuja veracidade/autenticidade não foi impugnada pelo Impetrado, observa-se claramente que o Município de Senador José Porfírio é o mais próximo geograficamente do Município de Vitória do Xingu do que o Município de Altamira, o que pode ser confirmado ao se consultar o mapa do Estado do Pará. No referido documento juntado pelo Impetrante, elaborado por engenheiro florestal, consta que a distância entre Altamira e Senador José Porfírio é de 74,4 Km pela BR 230 (asfaltada), seguindo mais 86,8 KM pela PA 167 (sem asfaltamento), perfazendo o total de 161,2 KM. Consta ainda que o acesso Vitória do Xingú/Senador José Porfírio tem como percurso 36,8 km por via fluvial. Assim, por um critério de quilometragem, comparando-se a via terrestre com a via fluvial, infere-se que o Município de Senador José Porfírio é mais próximo do Município de Vitoria do Xingú, comparativamente ao Município de Altamira. Em sua manifestação, o Impetrado alega que utiliza parâmetros oficiais para o cálculo de proximidade entre os municípios e que o trajeto oficial para o Município de Senador José Porfírio é pela via terrestre. Declara que o acesso pela via fluvial é desconhecido, haja vista não há nenhuma comprovação nos autos da existência de empresas que façam oficialmente este trajeto. Ocorro que o Impetrado não fez prova de suas alegações. Não esclareceu nos autos os critérios oficiais de que alega ter se valido para aferir a distância entre os Municípios nem trouxe documentos capazes de corroborar os suas assertivas, contrapondo a prova juntada pelo Impetrante. O Impetrante não prova documentalmente que a distância entre Altamira e o Município de Senador José Porfírio é menor, em quilômetros, pela via terrestre, relativamente à distancia entre Vitória do Xingu e Senador José Porfírio, em quilômetros também pela via terrestre. Igualmente, não há prova produzida pela Impetrado de que o trajeto oficial para o Município de Senador José Porfírio seja somente pela via terrestre, argumento que não se faz crível diante da realidade da bacia amazônica, na qual as vias fluviais figuram como importante meio de transporte predominante em muitas regiões. Com efeito, o Edital do certame foi omisso por não especificar se o critério da menor distância em quilômetros levaria em consideração a distância terrestre ou a fluvial. Porém, essa omissão não pode prejudicar o candidato aprovado em localidade que seja mais próxima, seja pela via terrestre, seja pela via fluvial, de localidade na qual houve a abertura de novo ponto de atendimento. Entendo que eventuais omissões, lacunas ou contradições verificadas em Editais de concursos públicos devem ser solucionadas com critérios razoáveis e prudentes que beneficiem todos os candidatos que, de boa-fé, foi foram aprovados no certame. Ressalto que tal conclusão não viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas consiste na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de permitir uma solução isonômica, prudente e que atenda ao interesse público consistente na nomeação dos aprovados Assim, pelo princípio da razoabilidade deve haver uma relação de adequação entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela pretende alcançar, e que tal proporcionalidade não deve ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. Ademais, A medida considerada desproporcional é também irrazoável por ser ilógica, incongruente, inadequada ao fim almejado na norma que, em tese, lhe dá amparo. A finalidade da entidade impetrante era nomear candidatos aprovados no certame para provimento de novos pontos de atendimento em localidades diversas das especificadas no Anexo I deste Edital, com obrigatória observância do cadastro de reserva da localidade mais próxima (critério: menos distância em quilômetros), preferencialmente, em localidade pertencente ao mesmo polo de classificação do candidato. Sendo omisso o Edital quanto ao critério de aferição da distância em quilômetros, se pela via terrestre ou fluvial, deve-se interpretá-lo de maneira mais favorável a todos os participantes, beneficiando-se os que forem aprovados nas localidades mais próximas, seja pela via terrestre, seja pela via fluvial, sobretudo se considerarmos que, na região amazônica, a via fluvial figura como meio de transporte de grande utilidade. A solução trazida pelo Impetrante, no sentido de considerar somente a via terrestre, além ser desprovida de suporte no Edital, o qual foi omisso neste ponto, não se afina com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, podendo prejudicar candidatos em detrimento de outros. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão insculpidos no artigo 2º da Lei 9.784/1999, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, visando à proteção dos direitos dos a administrados e ao cumprimento dos fins da administração, senão vejamos: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (grifo nosso) Trata-se de evidente desproporcionalidade quando a Administração falha ao elaborar as normas do certame e se omite ou se contradiz, ditando regras confusas ou ambíguas que acabam por prejudicar os participantes por uma falha do próprio ente, que deve pautar suas ações na mais estrita previsibilidade e acaba por muitas vezes “infringindo ou excedendo de forma desarrazoada a positividade das regras do Edital. Nesses casos, o candidato prejudicado por uma omissão da Administração não pode simplesmente resignar-se, aguardando a sua próxima chance. Uma vez qualificado e ciente de que está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Edital, impende buscar a intervenção do Judiciário para que o erro cometido pelo órgão público possa ser sanado. Não há que se falar aqui em incursão no mérito administrativo ou intervenção do judiciário na discricionariedade administrativa ou ainda “substituição da Administração’, mas de correção de ilegalidades e de violações aos princípios jurídicos. O entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que caberá a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos, principalmente quando se tratar da observância dos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da razoabilidade e da proporcionalidade, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, principalmente em relação à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2 - In casu, não se trata de revisão dos critérios estabelecidos pela banca examinadora, mas, sim, de dar ao edital do certame interpretação que assegure o cumprimento das regras nele estabelecidas e em relação às quais estavam vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. 3 - Não se desconhece que o exercício do cargo de Juiz de Direito exige conhecimento aprofundado sobre os mais variados ramos da ciência jurídica. Essa premissa, contudo, não tem o condão de afastar os já referidos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não se mostrando razoável que candidatos tenham que expor conhecimentos de temas que não foram prévia e expressamente exigidos no respectivo edital da abertura. 4 - Recurso provido. (RMS 28854 / AC, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, J. 09/06/2009 (grifei) Assim, em se tratando de omissões, como no caso concreto, é devido o controle judicial para se conferir ao certame uma interpretação razoável, prudente e que assegure o cumprimento das regras nele estatuídas, com respeito às demais regras e princípios reconhecidos pelo ordenamento jurídico. Isso porque, ao estabelecer norma omissa, a Administração Pública não foi clara e objetiva como deve ser, agindo de forma avessa aos princípios da legalidade, segurança jurídica, moralidade, proteção à confiança, etc. Nesse sentido já entenderam os Tribunais Pátrios, confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. AMBIGUIDADE. EXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Hipótese na qual se questiona a interpretação dada pela Administração Pública do item 13.4.4 do edital nº 14 do 3º Concurso Público para Ingresso na 2ª Categoria da Carreira de Defensor Público da União, in verbis: "Será eliminado do concurso o candidato que obtiver menos de 30% dos pontos em qualquer um dos grupos da prova oral e menos de 50% dos pontos no conjunto dos grupos da prova oral". - Ao definir os critérios definidores da norma editalícia, a Administração Pública, conquanto fundada em juízo de conveniência e oportunidade, deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, de forma a não permitir a ocorrência de duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório. - No ordenamento jurídico pátrio, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate. Daí segue que, em havendo duasinterpretações constitucionalmente admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular. - Apelação não provida. (AC 200882010010138, Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho, TRF5 - Quarta Turma, 26/10/2009.) (grifei) CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. EDITAL PASSÍVEL DE DUPLA INTERPRETAÇÃO. DIREITO DO CANDIDATO. 1. O edital do concurso é instrumento formal que regula o certame e deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo, especialmente se o candidato não impugnou previamente qualquer item do edital, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e isonomia (AG 2006.01.00.040726-6, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ 17/05/07). 2. Sendo o edital passível de dupla interpretação, deve ser interpretado em favor do candidato que, portador do título de mestre em Logística, com histórico escolar constante de disciplinas diretamente relacionadas ao conteúdo programático do edital, com participação e experiência em grupos de pesquisa relacionados à área de atuação tem direito de tomar posse no cargo. 3. Agravo Regimental improvido. (TRF-1 - AGAMS: 17775 DF 0017775-33.2009.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Data de Julgamento: 09/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: e-DJF1 p.284 de 25/03/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EDITAL CONTRADITÓRIO. PERMISSIVO DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE NO ATO DA POSSE. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL EM FAVOR DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 266 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I. Edital de concurso que permite a comprovação da escolaridade no ato da posse e em cláusula diversa exige o diploma no momento da apresentação dos documentos para a preparação dos atos de nomeação afigura-se contraditório e está em desacordo com a Súmula n.º 266 do STJ. II. Entende-se, na espécie, que a interpretação do edital deve ser em favor do candidato, em atenção ao princípio da razoabilidade. III. A reserva de vaga até a solução da controvérsia, por outro turno, tem por fim apenas resguardar a eficácia do provimento final, não tendo o condão de determinar a imediata nomeação e posse do candidato, porquanto a questão de mérito do mandamus será apreciada pelo órgão colegiado em momento oportuno. VI. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AGR: 360322010 MA, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de Julgamento: 04/02/2011) Dessa forma, toda vez que for constatada uma ambiguidade, obscuridade, omissão no comando do edital, a presunção, em regra, deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável aos candidatos. Reconheço como ilegais as nomeações dos candidatos de Altamira, uma vez que que deveriam ter sido nomeados os candidatos aprovados em Vitória do Xingu, localidade mais próxima do Município de Senador José Porfírio, nos termos do item 20.9 do Edital nº. 001/2015. Com base nas ementas dos julgados acima transcritos, e sobretudo, considerando os princípios da razoabilidade e da publicidade, entendo ser ilegal a convocação dos candidatos integrantes do polo de Altamira, merecendo prosperar as alegações do impetrante para a concessão da ordem, a fim de que tais nomeações sejam anuladas, por violarem os princípios da legalidade, razoabilidade, da proporcionalidade e da vinculação estrita ao instrumento convocatório. Nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei nº. 12016/2009, entendo preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, para que se anule o ato de nomeação dos candidatos nomeados do polo de Altamira para as Vagas de Senador José Porfírio e a fim de que a Impetrante seja nomeada para uma das referidas vagas disponíveis no polo de Senador José Porfírio, obedecendo-se obrigatoriamente à sua ordem de classificação. Pelas razões expostas, entendo estar patente o direito líquido e certo do Impetrante, nos termos do artigo art. 1º da Lei n°. 12016/2009. Isto posto, pelos fundamentos acima expostos, CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I do CPC, concedendo medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei nº. 12016/2009, para que se anule o ato de nomeação dos candidatos nomeados do polo de Altamira para as Vagas de Senador José Porfírio e a fim de que a Impetrante seja nomeada para uma das referidas vagas disponíveis no polo de Senador José Porfírio, obedecendo-se obrigatoriamente à sua ordem de classificação. Condeno o impetrado ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n°. 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei n°. 12.016/ 2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 11 de novembro de 2021. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos presentes autos da instância superior, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que entender pertinente.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Redistribuição

Mudança de Classe Processual

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