Execução Fiscal 0049646-36.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0049646-36.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0049646-36.2010.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença prolatada no ID. 27337237 - pág. 1 a 5, manejados por Município de Belém, com o objetivo de reformar decisão do Juízo. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. No juízo prévio de admissibilidade, entendo pelo não cabimento dos embargos declaratórios opostos, pois, como cediço, os aclaratórios somente tem cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, o que não se vislumbra no caso em testilha. A sentença guerreada apreciou todas as matérias de fundo necessárias ao julgamento da lide, não se vislumbrando a existência de obscuridade, contradição ou omissão, que autorize o acolhimento dos embargos opostos. Sem dúvida alguma, o embargante pretende reformar a decisão “a quo”, manejando os embargos como sucedâneo do recurso cabível, no entanto é sabido que os efeitos infringentes ou modificativos não decorrem automaticamente da oposição de embargos, somente ocorrendo tais efeitos se, após sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ocorrer, consequentemente, mudança substancial no decisium embargado. Quando o embargante visa tão somente aos efeitos infringentes, os declaratórios devem ser rejeitados, de acordo com entendimento do STJ, conforme arestos abaixo reproduzidos: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - BUSCA DE EFEITOS INFRIN’GENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos” (EDcl no AgRg no Ag 1161963/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 26/03/2010) (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: "(...) a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra qualquer ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado". 3. Ademais, não restou caracterizado qualquer ganho de capital no caso sub judice, consoante dessume-se do voto condutor do aresto recorrido, o que, por si só, afasta a alegação da Fazenda Nacional acerca da aplicação do Decreto Lei 1.598/77 e da Lei 7.713/88, demonstrando a higidez dos fundamentos do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no REsp 1116460/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010) (grifo nosso) Com efeito, os embargos de declaração não constituem o meio adequado para veicular a pretensão de resistência do embargante, a qual deve ser manejada em sede processual adequada, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, na esteira da decisão, também do Colendo STJ. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. URV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Embargos de Declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 970217/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010) (destaque nosso). ISTO POSTO, face a inocorrência das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial embargada, o que obstaculiza o reexame de questão de fundo a ensejar reforma do julgado, sobretudo pela impropriedade da via eleita, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Caso não haja interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, e, após, arquive-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. C. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

05/09/2024, 00:00