Execução de Título Extrajudicial 0800514-16.2020.8.14.0110 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800514-16.2020.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/12/2025, 09:42

Decurso de Prazo

14/11/2025, 12:40

Apensamento

24/10/2025, 20:45

Definitivo

24/10/2025, 20:44

Trânsito em julgado

24/10/2025, 14:26

Publicação

23/10/2025, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800514-16.2020.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Yamaha Motores do Brasil Ltda, sn, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 Requerido Nome: LEANDRO DA SILVA MOURAO Endereço: Rua 65, 9, Floresta, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de LEANDRO DA SILVA MOURÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (Id. 21773735 - Pág. 1), distribuída em 08 de dezembro de 2020, narra que o requerido aderiu a um contrato de consórcio (Grupo/Cota nº 6300/20) para a aquisição de uma motocicleta modelo YAMAHA/XTZ250 LANDER, Placa QDS5428, Chassi 9C6KG0380H0005322. O bem foi alienado fiduciariamente em garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Aduz o autor que o réu se tornou inadimplente a partir de 20 de março de 2017, resultando em um débito que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 15.326,38. A mora foi constituída por meio de notificação extrajudicial (Id. 21774100 - Pág. 1-4). Instruíram a inicial os documentos de praxe, incluindo o contrato (Id. 21774103 - Pág. 1-4), a planilha de débito (Id. 21774101 - Pág. 1) e o comprovante de notificação (Id. 21774100 - Pág. 1-4). Em decisão interlocutória (Id. 22343336 - Pág. 1-4), foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo. O mandado, contudo, não foi cumprido com êxito, uma vez que o oficial de justiça certificou que o bem não se encontrava mais na posse do executado, que informou tê-lo vendido a terceiro (Id. 23505942 - Pág. 1). Diante da não localização do bem, a parte autora pugnou pela conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial (Id. 29108315 - Pág. 1-4), o que foi deferido por este Juízo na decisão de Id. 29156392 - Pág. 1-3. O executado foi citado para pagar o débito (Id. 87666249 - Pág. 1), mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, conforme certificado no Id. 28164561 - Pág. 1. A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (Id. 104767179 - Pág. 1). A medida foi deferida (Id. 155053138 - Pág. 1-3) e resultou no bloqueio parcial de valores, no montante total de R$ 1.298,18, conforme detalhamento do resultado da ordem judicial (Id. 157117788 - Pág. 1-4). Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos (Id. 157185287 - Pág. 1-2), informando a celebração de acordo extrajudicial com o executado para a quitação da dívida. Na mesma oportunidade, requereu a desistência da ação e o levantamento de quaisquer restrições sobre o veículo, bem como a devolução ao executado dos valores bloqueados via SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito seguiu seu trâmite regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que o executado tenha optado por permanecer revel. A controvérsia principal, qual seja, a cobrança de dívida oriunda de contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária, perdeu seu objeto em razão da transação celebrada entre as partes. O pedido de desistência formulado pelo exequente, em razão de acordo extrajudicial, equivale, para todos os efeitos, a um pedido de homologação de transação, que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. A autocomposição é medida estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, por ser o meio mais célere e eficaz para a pacificação dos conflitos sociais. Uma vez que as partes, maiores e capazes, transigiram sobre direitos patrimoniais disponíveis, não há óbice para a homologação do acordo noticiado. Ademais, o exequente expressamente requereu a liberação dos valores bloqueados em favor do executado, demonstrando que a composição abrangeu a totalidade do débito e que a retenção de tais valores não se faz mais necessária. Da mesma forma, eventuais restrições sobre o veículo objeto do contrato devem ser levantadas, a fim de dar plena eficácia ao acordo celebrado. Desta forma, a homologação da transação noticiada é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino, com urgência: 1. A imediata expedição de desbloqueio SISBAJUD, liberando a totalidade dos valores bloqueados (R$ 1.298,18, conforme Id. 157117788 - Pág. 1) em favor do executado LEANDRO DA SILVA MOURAO, CPF nº 010.306.382-09. 2. O levantamento de quaisquer restrições de circulação ou transferência incidentes sobre o veículo YAMAHA/XTZ250 LANDER, Placa QDS5428, Chassi 9C6KG0380H0005322, que tenham sido inseridas por ordem deste Juízo via sistema RENAJUD. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Na ausência de disposição expressa, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e que as custas finais, se houver, serão rateadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a ausência lógica de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na data da publicação da presente sentença. Após, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 23:31

Desistência

17/10/2025, 23:31

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 13:53

Movimentação processual

16/10/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2025, 09:13

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800514-16.2020.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Yamaha Motores do Brasil Ltda, sn, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 Requerido Nome: LEANDRO DA SILVA MOURAO Endereço: Rua 65, 9, Floresta, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de LEANDRO DA SILVA MOURÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (Id. 21773735 - Pág. 1), distribuída em 08 de dezembro de 2020, narra que o requerido aderiu a um contrato de consórcio (Grupo/Cota nº 6300/20) para a aquisição de uma motocicleta modelo YAMAHA/XTZ250 LANDER, Placa QDS5428, Chassi 9C6KG0380H0005322. O bem foi alienado fiduciariamente em garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Aduz o autor que o réu se tornou inadimplente a partir de 20 de março de 2017, resultando em um débito que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 15.326,38. A mora foi constituída por meio de notificação extrajudicial (Id. 21774100 - Pág. 1-4). Instruíram a inicial os documentos de praxe, incluindo o contrato (Id. 21774103 - Pág. 1-4), a planilha de débito (Id. 21774101 - Pág. 1) e o comprovante de notificação (Id. 21774100 - Pág. 1-4). Em decisão interlocutória (Id. 22343336 - Pág. 1-4), foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo. O mandado, contudo, não foi cumprido com êxito, uma vez que o oficial de justiça certificou que o bem não se encontrava mais na posse do executado, que informou tê-lo vendido a terceiro (Id. 23505942 - Pág. 1). Diante da não localização do bem, a parte autora pugnou pela conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial (Id. 29108315 - Pág. 1-4), o que foi deferido por este Juízo na decisão de Id. 29156392 - Pág. 1-3. O executado foi citado para pagar o débito (Id. 87666249 - Pág. 1), mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, conforme certificado no Id. 28164561 - Pág. 1. A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (Id. 104767179 - Pág. 1). A medida foi deferida (Id. 155053138 - Pág. 1-3) e resultou no bloqueio parcial de valores, no montante total de R$ 1.298,18, conforme detalhamento do resultado da ordem judicial (Id. 157117788 - Pág. 1-4). Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos (Id. 157185287 - Pág. 1-2), informando a celebração de acordo extrajudicial com o executado para a quitação da dívida. Na mesma oportunidade, requereu a desistência da ação e o levantamento de quaisquer restrições sobre o veículo, bem como a devolução ao executado dos valores bloqueados via SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito seguiu seu trâmite regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que o executado tenha optado por permanecer revel. A controvérsia principal, qual seja, a cobrança de dívida oriunda de contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária, perdeu seu objeto em razão da transação celebrada entre as partes. O pedido de desistência formulado pelo exequente, em razão de acordo extrajudicial, equivale, para todos os efeitos, a um pedido de homologação de transação, que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. A autocomposição é medida estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, por ser o meio mais célere e eficaz para a pacificação dos conflitos sociais. Uma vez que as partes, maiores e capazes, transigiram sobre direitos patrimoniais disponíveis, não há óbice para a homologação do acordo noticiado. Ademais, o exequente expressamente requereu a liberação dos valores bloqueados em favor do executado, demonstrando que a composição abrangeu a totalidade do débito e que a retenção de tais valores não se faz mais necessária. Da mesma forma, eventuais restrições sobre o veículo objeto do contrato devem ser levantadas, a fim de dar plena eficácia ao acordo celebrado. Desta forma, a homologação da transação noticiada é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino, com urgência: 1. A imediata expedição de desbloqueio SISBAJUD, liberando a totalidade dos valores bloqueados (R$ 1.298,18, conforme Id. 157117788 - Pág. 1) em favor do executado LEANDRO DA SILVA MOURAO, CPF nº 010.306.382-09. 2. O levantamento de quaisquer restrições de circulação ou transferência incidentes sobre o veículo YAMAHA/XTZ250 LANDER, Placa QDS5428, Chassi 9C6KG0380H0005322, que tenham sido inseridas por ordem deste Juízo via sistema RENAJUD. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Na ausência de disposição expressa, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e que as custas finais, se houver, serão rateadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a ausência lógica de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na data da publicação da presente sentença. Após, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

20/10/2025, 00:00

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